| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município de Piumhi à pessoa física e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
LEI N° 1710/2005
"Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executiva a proceder a doação de um late de
terreno de propriedade do Município de Piumhi
ir pessoa física e dá outrns providem:ias".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, P,refeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a doação de um lote de terreno com área de 130,00 m
2
(cento e
trinta metros quadrados), frente de 10,00 m (dez metros) para a Rua VI, com
10,00 m (dez metros) de fundo confrontando com o lote 17 da quadra 30,
sendo 13,00 (treze metros) de lateral direita confrontando com o lote 06 da
quadra 30 e 13,00 m (treze metros) de lateral esquerda confrontando com o
lote 08 da quadra 30, situado à Rua VI, lote 07, quadra 30, Bairro Novo
Tempo, nesta cidade de Piumhi/MG, devidamente registrado sob o nO
04.M.8.958, Livro 2-GC, fls. 79, no CRI desta cidade.
Art. 2° - O lote de terreno deverá ser utilizado pelo
donatário exclusivamente para fins habitacionais; ficando assim desafetadc
para os fins desta Lei.
Art. 3° - O valor do lote de terreno é de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), conforme avaliação prévia realizada nos termos da
Portaria n" 02812005.
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Art. 4° - A escolha do donatário ocorrerá após o
cadastramento de interessados, objetivando proceder triagem e verificação
da real necessidade deste; fazendo publicar com antecedência, no mínímo
de 10 (dez) dias, a convocação geral de interessados no cadastramento,
com indicação do local, horário, prazo de duração, documentos exigiveís e
demais informaç5es necessárias.
Art. 5° - Os interessados deverão residir no Municipio de
Piumhi, a um ano, estar em pleno exercicio com sua capacidade civil e não
poderão ser proprietários ou promitentes compradores de quaisquer imóveis
urbanos ou rurais, além de atenderem o disposto no artigo seguinte.
Art. 6° - Para o cadastramento dos interessados exigirse-á, exclusivamente:
I - Certidão Negativa fornecida pelo Cartório de Registro
de Imóveis de Piumhi/MG, constando que o interessado não possui nenhum
imóvel urbano ou rural registrado;
II - Declaração particular, em modelo específico, de que
não é promitente comprador de nenhum imóvel urbano ou rural;
III - Declaração particular, em modelo especlf1co,de que
não figura como comprador ou donatário de qualquer imóvel urbano ou rural
em escritura pública;
IV - Cópia dos seguintes documentos:
a) CPF;
b) Documento de Identidade;
c) Certidão de Casamento ou Nascimento;
d) Certidão de Nascimento dos filhos, quando for o caso;
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e} Comprovação de Renda, mediante Declaração de
Imposto de Renda, ou documento relativo a
recebimento de salário ou, ainda, declaração
particular;
f} Comprovação de residência no Município por mais de
um ano.
Art. 7° - Após o cadastramento, o Departamento
Municipal de Assistência Social, fará publicar a lista dos cadastrados para
conhecimento dos interessados e de qualquer cidadão.
Art. 8° - Após o cumprimento do disposto no artigo
anterior será designada, por ato do Prefeito Municipal, uma Comissão
Especial para a escolha do donatário assim composta:
!- 02 (dois) representantes do Departamento Municipal
de Assistência Social;
11- 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito
Municipal.
Art. 9" - O Município procederá à doação, mediante
escritura pública, sendo que todas as despesas correrão por conta do
donatário.
Art. 10 - O donatário terá o prazo de 03 (três) anos para
edificar no terreno recebido em doação, sob pena de reversão para a
Municipalidade, não podendo mudar a destinação do imóvel e nem proceder
a alienação deste, salvo autorização em Lei específica.
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Art. 11 - Todos os documentos e todas as informações
prestadas pelos interessados, nos moldes do art. 7° desta Lei, são de inteira
responsabilidade destes, sendo que quaisquer informações ou declarações
inveridicas ou incompletas, respeitadas a ampla defesa, acarretará a
aplicação de medidas administrativas e judiciais, especialmente a revogação
da doação.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 23 de dezembro de 2005.
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{ri ~'rbosa Neto !I~Prefeito Municipal