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norma nº 1711/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1711 / 2005
Date 2005-12-28
EmentaDispõe sobre a inclusão do Programa de Incentivo Cultural no Plano Plurianual aprovado para o Quadriênio de 2006/2009, sobre a inclusão da respectiva meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre abertura de crédito adicional no orçamento aprovado para o exercício de 2006 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Tel.: (37)3371-1131
LEI N° 171112005
"DiSPÕE SOBRE A INCLUsAo DO PROGRMA DE
INCENTIVO CULTURAL NO PLANO PLURIANUAL
APROVADO PARA O QUADRIENIO DE 200II2009, SOBRE
A INCLUSÃO DA RESPECTIVA META NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO APROVADO
PARA O EXERCICIO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVID~NCIAS".
A Câmara Municipal de ~umhl aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluldo no Plano Plurianual, aprovado nos
termos da Lei Municipal nO 1.706/2005, o Programa de incentivo Cultural no
municlpio de Piumhi, que tem por objetivo a viabilização, execução e construção
do Anfiteatro da Casa da Cultura de Piumhi.
Art. 2° - Para dar inicio ao programa previsto no artigo
primeiro desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de
um crédito adicional especial no orçamento aprovado para o exercício de 2006,
no valor de R$ 300,000.00 (trezentos mil reais), a ser aberto na seguinte rubrica:
02.04.01.13.392.0004.2168.44.905102.
Parágrafo único - Constitui fonte de recurso para a abertura
do crédito adicional especial previsto no artigo anterior, no valor de R$ 300,00.00
(trezentos mil reais), em conformidade com o inciso 1/1, do § 1° do art. 43 da Lei
4.320/64, a anulação da dotação orçamentária nO02.08.01.15.451.0014.1035.44
905101.
Art. 3° - O Programa incluldo nos termos do art. 1° desta Lei,
deverá ser compatibilizado com o art. 16 da Lei Municipal nO1.676/2005, que
PREFEITURA MUNICIPAL'DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MO
Te!.: (37) 3371-1131
dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2006.
Art. 40
- Est~ Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Piumhi, 28 de dezembro de 2005.
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Arlindo Barbosa Neto
Prefeito Municipal

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