| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovação do Plano Decenal Municipal de Educação e dá outras providências. |
| native_id | 751 |
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I~~ . .:>- - >-,'~~~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 LEI n° 1712/2005 "Dispõe sobre aprovação do Plano Decenal Municipal de Educação e dá outras providências" A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aprovado o Plano Decanal Municipal de Educação, constante anexo único desta Lei. Art. 2° - O Município de Piumhi, através da Comissão específica nomeada pelo Decreto 1999/2005, procederá as avaliações periódicas da implantação do Plano Decenal Municipal de Educação. Parágrafo único - O cronograma das reuniões de avaliações, do ano de 2006, encontra-se no anexo único desta Lei. Art. 3° - O poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na progressiva realização de suas metas, para que a população piumhiense acompanhe sua implementação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 29 de dezembro de 2005. 4AAAr;J~'~/ )flinCiõ Barbosa Neto . . Prefeito Municipal