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norma nº 1712/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1712 / 2005
Date 2005-12-29
EmentaDispõe sobre aprovação do Plano Decenal Municipal de Educação e dá outras providências.
native_id751

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Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI n° 1712/2005
"Dispõe sobre aprovação do Plano Decenal
Municipal de Educação e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Plano Decanal Municipal de Educação,
constante anexo único desta Lei.
Art. 2° - O Município de Piumhi, através da Comissão específica
nomeada pelo Decreto 1999/2005, procederá as avaliações periódicas da
implantação do Plano Decenal Municipal de Educação.
Parágrafo único - O cronograma das reuniões de avaliações, do ano
de 2006, encontra-se no anexo único desta Lei.
Art. 3° - O poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação
deste Plano e na progressiva realização de suas metas, para que a população
piumhiense acompanhe sua implementação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 29 de dezembro de 2005.
4AAAr;J~'~/
)flinCiõ Barbosa Neto .
. Prefeito Municipal

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