| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 2004 |
| Date | 2004-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi (SAAE) e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. NO: 16. 781.346/1XI01-04 RUA PADRE ABEL, 332. FONE: (37) 3371·1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS LEI N° 1.59812004 "Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de PÍllmhi (SAAE) e dá outras providências" A Câmara Municipal de Píumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedido o adicional de insalubridade aos servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi (SAAE) que desenvolvam trabalhos ou operações em tanques, galerias e encanamentos em contato permanente com esgotos. Art. 2" - O exercício de trabalho em condições de insalubridade previstas nesta Lei assegurará ao servidor a percepção de adicional, equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. Art. 3° - A gratificação de que trata esta Lei será concedida aos servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piurnhi (SAAE), que se encontrarem em efetivo exercício do cargo de encanador, em contato permanente com esgoto. Parágrafo únice > Considerar-se-á como de efetivo exercício, para os efeitos desta Lei, exclusivamente, os afastamentos em virtude de: I - férias; II - casamento; 111-luto; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°; 16.781.34610001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H 1- MINAS GERAIS IV -licenças para tratamento da própria saúde ou em decorrência de acidente em serviço; V - prestação eventual de serviço em outra atividade por prazo inferior a 30 (trinta) dias. Art. 4° - A gratificação de que trata esta Lei será também concedida ao operador de pequenas comunidades em contato permanente com esgoto. Art. 5° - O adicional de insalubridade não será pago ao servidor que: I - exerça a função de encanador no sistema de esgotos apenas em caráter esporádico ou ocasional; ou 11 - deixe de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento do adicional. Art. 6° - A concessão do adicional será feita pelo Diretor Executivo da Autarquia a quem cabe determinar o trabalho na atividade insalubre de acordo com a conveniência ou necessidade do serviço público. Art. 7° - A despesa resultante desta Lei correrá à conta de dotação orçamentária específica da Autarquia. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Piumhi, 16 de janeiro de 2.004 . .d~.clt"./~~ ./'i\deb~e'Melo Prefeito Municipal