br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1598/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1598 / 2004
Date 2004-01-16
EmentaDispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi (SAAE) e dá outras providências.
native_id754

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. NO: 16. 781.346/1XI01-04
RUA PADRE ABEL, 332. FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI N° 1.59812004
"Dispõe sobre a concessão de adicional de
insalubridade no âmbito do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de PÍllmhi (SAAE) e dá outras
providências"
A Câmara Municipal de Píumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido o adicional de insalubridade aos
servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi (SAAE) que
desenvolvam trabalhos ou operações em tanques, galerias e encanamentos em
contato permanente com esgotos.
Art. 2" - O exercício de trabalho em condições de
insalubridade previstas nesta Lei assegurará ao servidor a percepção de adicional,
equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo.
Art. 3° - A gratificação de que trata esta Lei será concedida aos
servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piurnhi (SAAE), que
se encontrarem em efetivo exercício do cargo de encanador, em contato permanente
com esgoto.
Parágrafo únice > Considerar-se-á como de efetivo exercício,
para os efeitos desta Lei, exclusivamente, os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - casamento;
111-luto;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°; 16.781.34610001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H 1- MINAS GERAIS
IV -licenças para tratamento da própria saúde ou em
decorrência de acidente em serviço;
V - prestação eventual de serviço em outra atividade por prazo
inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 4° - A gratificação de que trata esta Lei será também
concedida ao operador de pequenas comunidades em contato permanente com
esgoto.
Art. 5° - O adicional de insalubridade não será pago ao
servidor que:
I - exerça a função de encanador no sistema de esgotos apenas
em caráter esporádico ou ocasional; ou
11 - deixe de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao
pagamento do adicional.
Art. 6° - A concessão do adicional será feita pelo Diretor
Executivo da Autarquia a quem cabe determinar o trabalho na atividade insalubre de
acordo com a conveniência ou necessidade do serviço público.
Art. 7° - A despesa resultante desta Lei correrá à conta de
dotação orçamentária específica da Autarquia.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Piumhi, 16 de janeiro de 2.004 .
.d~.clt"./~~
./'i\deb~e'Melo
Prefeito Municipal

open original →