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norma nº 1601/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1601 / 2004
Date 2004-03-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente; sobre a inclusão do inciso XVII no artigo 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias, autoriza a celebração de Convênio com o Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí; sobre a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N": 16. 7B1.346/~1.04 RIJA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000· P I IJ M 11I· MINAS GERAIS
I,Ef N° 1.601 12.004
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito,~
adicionais e.fpeciai.f no orçamento viKente; sobre a
inc1u.fão do inciso XVIf /10 artigo ]" da Lei de Diretrizes
Orçamen.tária,f; autoriza a celebraçlio de Convênio com
o Centro Federal de Educação Tecno/ágica de Bambui:
sobre a contratação de .<er,'idore.f por tempo determinado
e dá outras l'rOl,illências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal.
sanciono a seguinte lei:
Art. 10 _ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento em curso. no valor total de
R$160.830,OO (cento e sessenta mil, oitocentos e trinta reais), para viabilização do
Programa sob a denominação: Cursos para Formação Profissional, previsto no Plano
Plurianual do Município aprovado pela Lei Municipal n? 1.513/2.001, objetivando o
apoio a cursos profissionalizantes, mediante as ações que objetivam a capacitação de
jovens e adultos às atividades profission~is, com a finalidade de condução de pessoas ao
permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva mediante ações para
ministrar e fomentar assistência à educação profissional.
Art. 2"- Constituem fontes de recursos para a abertura dos créditos
adicionais especiais previstos no artigo anterior, no valor total de R$160.830,00 (cento e
sessenta mil, oitocentos e trinta reais), em conformidade com o inciso 111.do & 1° do
artigo 43 da Lei n" 4.320 de 17/03/64. a anulação narcial das seguintes dotações
orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. W, 16. 781.346/()()()J-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P 1II M 111 • MINAS GERAIS
T - 2.01.3-040620003-2027-319016, no valor de R$4 000,00
(quarto mil reais);
Il - 2.02.2-041220003-2033-319016, no valor de R$6.000,00 (seis
mil reais):
ITJ - 202.4-267820003-2044-319016, no valor de R$12 000,00
(doze mil reais);
IV - 2.121-151221007-2152-319016, no valor de R$12 000.00
(doze mil reais);
V _ 2122-041220060-2153-319016, no valor de R$7.000,OO
(sete mil reais);
VI - 212.2-154520507-2161-319016, no valor de R$6870,PO
(seis miL oitocentos e setenta reais);
VIl - 202.2-041220003-2033-339030, no valor de R$2.400,OO
(dois mil e quatrocentos reais);
VIll- 2.02.4-267820003-2044-339039, no valor de R$38.200.00
(trinta e oito mil e duzentos reais);
IX - 212.3-154510501-1173-44905101. no valor de R$72360,OO
(setenta e dois mil, trezentos e sessenta reais).
Art. 3° - O artigo 2° da Lei Municipal n" 1.581 de 03 de julho de
2.003 que 'dispõe sobre as Diretrizes Orçamenlárias pal-a o Exercício de 2,004 e dá
ou Iras providências', passa a vigorar acrescido do segninte inciso xvn:
"AI·t. 2° - 1._.1
"1..·1
"XVII - viabilização de cursos pai-a formação proflssional nbjetivando a
cooperação técnica e flnanceira através de parcer-ias com instituições
pÍlblicas a nível federal, estadual e municipal e instituiçõ".~ pl'Ívadas sem fins
hlcl-a~ivos apoiadas finaneeiramente pelo Podei- Püblico, lIU" ministram a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°: /6.78/.346/000/-04
RI/A PADRE ADEL. 332 - fONE: (37)3371-1131
CF.P 37925.000 - P III M 111- MINAS GF.RAIS
educação profíssionak visando promover a transição entre a escola e o
mnndo do trahalho, capacitando jovens e adultos com conhecimentos e
habilidades e.erais e esnecífieas para ° exercício de atividades produtivas,
com concentração no nível técnico",
Art. 4
0
- Para dar início ao Programa previsto no art. 10 desta Lei,
fica o Município de Piurnhi autorizado a firmar convênio com o Centro Federal de
Educação Tecnológica de Bambuí (CEFET), Autarquia Federal vinculada ao Ministério da
Educação. sediada na cidade de Bambui, na Fazenda Varginha, inscrita no C.N.P.J sob o n°
70.915.798/0001-87, com o objeto de cooperação técnica, didática e pedagógica, para fins
de organização pedagógica e administrativa e viabilização dos recursos didáticos para
r
montagem dos ambientes de ensino e aprendizagem destinados à implantação do Curso
Téonir-o ern lnformátll.:1 em Pinmhi
AI't. 5" - Para fins de execução do convênio previsto no artigo
anterior fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de servidores.
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público. conforme disposto no inciso vn do art. 2° da Lei Municipal n" 1.385 de 05 de
agosto de 1.999.
!lI" - O recrutamento de coordenador e professores para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nas condições previstas no
caput, será realizado á vista de notória capacidade técnica do profissional, mediante
análise do .curriculum vitae e processo seletivo simplificado, prescindindo de concurso
público, aplicando-se as regras deste parágrafo, no que couber, aos demais servidores a
serem contratados.
!l 2" - As contratações serão feitas por tempo determinado
observado o prazo necessário para atender às situações previstas nesta Lei. respeitando￾se o prazo máximo de 3 (três) semestres letivos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N° .. /6.78/.346/000/·04
RUA PADRE ABEL, 332· FONE, (37)3371·1131
CEr 37925.000 • r I U M li I· MINAS GERAIS
Art. 6° - A remuneração do pessoal contratado será fixada em
importância não superior ao valor da remuneração constante do plano de carreira, de
cargos e vencimentos do Município para servidores que desempenhem função
semelhante, ou não existindo a semelhança, ás condições do mercado de trabalho e em
horas aulas para o caso de docentes.
Parágmfo Único. A remuneração do coordenador do curso
técnico em informática será equivalente a QIJe for recebida pelos diretores ele
departamentos, constante do plano de carreira, de cargos e vencimentos do Município.
A,,,. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piurnhi, 03 de março eI~)004 .
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./ c"" " / c:/.::--. -( '- -->----.j .
./Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal

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