| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 2004 |
| Date | 2004-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente; sobre a inclusão do inciso XVII no artigo 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias, autoriza a celebração de Convênio com o Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí; sobre a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
| native_id | 757 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N": 16. 7B1.346/~1.04 RIJA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·1131 CEP 37925.000· P I IJ M 11I· MINAS GERAIS I,Ef N° 1.601 12.004 "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito,~ adicionais e.fpeciai.f no orçamento viKente; sobre a inc1u.fão do inciso XVIf /10 artigo ]" da Lei de Diretrizes Orçamen.tária,f; autoriza a celebraçlio de Convênio com o Centro Federal de Educação Tecno/ágica de Bambui: sobre a contratação de .<er,'idore.f por tempo determinado e dá outras l'rOl,illências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei: Art. 10 _ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento em curso. no valor total de R$160.830,OO (cento e sessenta mil, oitocentos e trinta reais), para viabilização do Programa sob a denominação: Cursos para Formação Profissional, previsto no Plano Plurianual do Município aprovado pela Lei Municipal n? 1.513/2.001, objetivando o apoio a cursos profissionalizantes, mediante as ações que objetivam a capacitação de jovens e adultos às atividades profission~is, com a finalidade de condução de pessoas ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva mediante ações para ministrar e fomentar assistência à educação profissional. Art. 2"- Constituem fontes de recursos para a abertura dos créditos adicionais especiais previstos no artigo anterior, no valor total de R$160.830,00 (cento e sessenta mil, oitocentos e trinta reais), em conformidade com o inciso 111.do & 1° do artigo 43 da Lei n" 4.320 de 17/03/64. a anulação narcial das seguintes dotações orçamentárias: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. W, 16. 781.346/()()()J-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P 1II M 111 • MINAS GERAIS T - 2.01.3-040620003-2027-319016, no valor de R$4 000,00 (quarto mil reais); Il - 2.02.2-041220003-2033-319016, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais): ITJ - 202.4-267820003-2044-319016, no valor de R$12 000,00 (doze mil reais); IV - 2.121-151221007-2152-319016, no valor de R$12 000.00 (doze mil reais); V _ 2122-041220060-2153-319016, no valor de R$7.000,OO (sete mil reais); VI - 212.2-154520507-2161-319016, no valor de R$6870,PO (seis miL oitocentos e setenta reais); VIl - 202.2-041220003-2033-339030, no valor de R$2.400,OO (dois mil e quatrocentos reais); VIll- 2.02.4-267820003-2044-339039, no valor de R$38.200.00 (trinta e oito mil e duzentos reais); IX - 212.3-154510501-1173-44905101. no valor de R$72360,OO (setenta e dois mil, trezentos e sessenta reais). Art. 3° - O artigo 2° da Lei Municipal n" 1.581 de 03 de julho de 2.003 que 'dispõe sobre as Diretrizes Orçamenlárias pal-a o Exercício de 2,004 e dá ou Iras providências', passa a vigorar acrescido do segninte inciso xvn: "AI·t. 2° - 1._.1 "1..·1 "XVII - viabilização de cursos pai-a formação proflssional nbjetivando a cooperação técnica e flnanceira através de parcer-ias com instituições pÍlblicas a nível federal, estadual e municipal e instituiçõ".~ pl'Ívadas sem fins hlcl-a~ivos apoiadas finaneeiramente pelo Podei- Püblico, lIU" ministram a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°: /6.78/.346/000/-04 RI/A PADRE ADEL. 332 - fONE: (37)3371-1131 CF.P 37925.000 - P III M 111- MINAS GF.RAIS educação profíssionak visando promover a transição entre a escola e o mnndo do trahalho, capacitando jovens e adultos com conhecimentos e habilidades e.erais e esnecífieas para ° exercício de atividades produtivas, com concentração no nível técnico", Art. 4 0 - Para dar início ao Programa previsto no art. 10 desta Lei, fica o Município de Piurnhi autorizado a firmar convênio com o Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí (CEFET), Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Educação. sediada na cidade de Bambui, na Fazenda Varginha, inscrita no C.N.P.J sob o n° 70.915.798/0001-87, com o objeto de cooperação técnica, didática e pedagógica, para fins de organização pedagógica e administrativa e viabilização dos recursos didáticos para r montagem dos ambientes de ensino e aprendizagem destinados à implantação do Curso Téonir-o ern lnformátll.:1 em Pinmhi AI't. 5" - Para fins de execução do convênio previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de servidores. por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. conforme disposto no inciso vn do art. 2° da Lei Municipal n" 1.385 de 05 de agosto de 1.999. !lI" - O recrutamento de coordenador e professores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas condições previstas no caput, será realizado á vista de notória capacidade técnica do profissional, mediante análise do .curriculum vitae e processo seletivo simplificado, prescindindo de concurso público, aplicando-se as regras deste parágrafo, no que couber, aos demais servidores a serem contratados. !l 2" - As contratações serão feitas por tempo determinado observado o prazo necessário para atender às situações previstas nesta Lei. respeitandose o prazo máximo de 3 (três) semestres letivos. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N° .. /6.78/.346/000/·04 RUA PADRE ABEL, 332· FONE, (37)3371·1131 CEr 37925.000 • r I U M li I· MINAS GERAIS Art. 6° - A remuneração do pessoal contratado será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante do plano de carreira, de cargos e vencimentos do Município para servidores que desempenhem função semelhante, ou não existindo a semelhança, ás condições do mercado de trabalho e em horas aulas para o caso de docentes. Parágmfo Único. A remuneração do coordenador do curso técnico em informática será equivalente a QIJe for recebida pelos diretores ele departamentos, constante do plano de carreira, de cargos e vencimentos do Município. A,,,. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piurnhi, 03 de março eI~)004 . ./ ./ c"" " / c:/.::--. -( '- -->----.j . ./Adeberto José de Melo Prefeito Municipal