| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1603 / 2004 |
| Date | 2004-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de uma área de terreno de propriedade do Munícipío de Piumhi à pessoa física e dá outras providências. |
| native_id | 759 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. NO: 16.781.34610001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI N° Ui0312.61l4
"Dispõe sobre a autori.ação ao Pnder Executivo para proceder a
doação de uma área ,le terreno de propriedade do Munídpío de
Piumhi à pessoafisíca e deioutras providências."
Art l° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de uma
área de terreoo C<lIIl 126,00 m2 (cento e vinte sei•.metro-. quadta<1<lo.}. lle1ldo-parte da roa J<>ã<>
Rodrigues Lopes, situado entre as quadras nO5 I e 52 do Bairro Totonha Tomé, na rua José Fidélis
da Silva, dentro das seguintes divíSlllle oon:fr<:mtações..frente C<lIIl 9,00 metros oon:fr<:mtandoC<lIIl a
rua José Fidelis da Silva; fundos com 9,00 mclroo;confrontando com O Município de Pinrnhi; lado
din:.i1.o,C<lIIl 14,00 metros oon:fr<:mtandoC\ID1 o lote nO01 da quai\m5l; lado e..qnerdo, oom 14,00
metros confrontaÍldo com o lote nO05 da quadta 52, situado na zona urbana de PiumhL
Art. 2" - A área descrita no artigo anterior =á desmembrada de uma área
remanescente de 13.356,00 m2 (treze mil, trezentos e cinqüenta e seis metros quadtados), destinada
à via -pública, integrante de um terreno urbano adquirido mediante escritura -pública de
desapropriação por convenção amigável, lavrada pelo Tabelião Substituto do l° Oficio, em
12106190,Livro 230,1:1-..150 verso e devidamente registrada no Cartório de Registro de lmóvei s sob
o UORI da matrícula 15.233, fls. 71, Livro 2 EJ de 1610811990.
Art. 3°· A fuea de terreno dev",à •.er -miliz:ano pelo n<:ma\fui.o,
exclusivamente para fms habitacionaio;;ficando assim desafetada para 00; fmo;desta Lei.
Art. 4° • O valor da área é de RS 2.000,00 (dci1; mil reai1;), apurado
mediante avaliação prévia realizada pelo Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos,
no-.termos da Porteria nU 04512.003.
Art. 5" - A escolha do donatário ocorrerá após o cadastramento de
mtere s"OOos, obj<;tivando proceder a triagem e verificação da real necemdade deste; fazendo
publicar com antecedência, no mínimo de 10 (dez) dias, a convocação geral de íuteressados no
cadastramento, com mmcação ik>local, "horário,prazo de duração, documento-. exigíveis e demais
informações necessárias.
Art. 6° - Os inteIessados deverão residir no Município de Piumlú, a um
ano, estar em "pleno exercício da capacidade civil e não J)Oderão ser proprietário-. ou prmnitentes
compradores de quaisquer iraôveis urbanos ou rurais, além de atenderem ao díspo!\to no artigo
seguinte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. NO; 16. 781. 346/()()(}1-04
RUA PAJ)RE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
Art. 7" - Pata o cadastramento dos interessados exigir-se-á,
=lusi:vam.en.t",..
1- Certidão Negativa fornecida pelo Cartôrio de Registro de Imóveis de PimnhilMG, constando que
o 1ntereslladonão JlO!I1lUÍ nerihum imóvclur"bano ou s\ltlil.-registrado;
U - Declaração particular .. em modelo especifico, de que não é, promitente comprador de nenhum
imóvel mbaoo 00rural;
lU - Decíaração particular. em modelo específico, de que não figura corno comprador ou donatário
de qualquer nnôvel uibaoo 00 rural. em escrimra -pública:.
IV - Cópias dos seguintes documentos:
a-CPF;
b - Documento de identidade;
" - Certidão de Casam<:n.toou Nascim<:n.to~
d - Certidão de Nascim<:n.todos filhos, quando for o caso.
v- Comprovayão de senda, mediante Declarayão delmpol;to de Renda oo~ documento selutivo a
recebimento de salário ou; ainda declaração particular.
VI- Comprovayão de re'ilidênciano Municlpio por mais de wn 1.\00.
Art. 8· - Apôs o cadastramento. o Depattam.ento Municipal. de Assistência
Social, fmá :publi<= a lista dos cadastrados J)\\fa conhecimento dos interessados e de qualquer
cidadão.
Art. 9" - ApOs o cumprimento do disposto tIO artigo anterior será
designada, por ato do 'Prefeito MunícipaL uma Comissão Especial. para 11 esooThá do drnmtário,
assim composta:
1- 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Assistência Social;
n-01 (lml) ~e do Gabinete do Prefeito Municipal;
UI - OI (mn) representante do Depattam.ento Municipal. de Obras e Serviços Públicos;
IV - 01 {um)-representante da CfunaraMunicipal de Piurnhi,indicado -pelaMesa Diretora.
Art, 10 - O Município procederá à doação, mediante escritura pública,
sendo que todas as despe= c""mão por crnrta do ilnnatID:io.
Art. 11 - O donatário terá o prazo de 03 (três) anos para edificar no terreno
secebido em doayão, sob Jlell'l de =rersão para a Munícipalidade-, nàc>-podendo -mudar a destinação
do imóvel e nem proceder a alienayão deste, salvo antorizayão em lei específica.
Art. 12 - Todoo os documentoo e ·todas as inf01"ffi\\1;OOs piestadas peioo
interessados, nos moldes do art. 7" desta Lei, são de inteira responsabilidade destes, sendo que
quaisquer infurmaçõe.. 00 declarações inveridiem; ou in<:mnJiletus;re,;peitada a arilpla defesa,
acarretarâ a aplicayão de medidas administrativas e judiciais, especialmente a revogação da doação,
Art, 13 -EstaLei entra em 'Vigorna ílala de saa Jl'lblicayão, crevug=do-=
as disposições em contrário.
Pimnhi, 11 de mal1'0 de 2004
..de-e</t' / '4' ~
4i.lebmo ~Melo
Prefeito Municipal