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norma nº 1607/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1607 / 2004
Date 2004-03-24
EmentaDispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Piumhi e a Instituição de Crédito Popular do Sudeste Mineiro - ICPSM; sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento em curso e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N" .. 16. 781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI N° 160'7nOO4
"Dispõe sobre II celebração de convênio entre o Município
de Piumhi e a Instituição tk Crédito Popular do SuclDeste
Mineiro-ICPSM; sobre a abenura de crédito adicional
especial no orçamento em curso e dá outras pl'O\.idências. "
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1 O-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Instituição de Crédito Popular do Sudoeste Mineiro, também designada
pela sigla ICPSM, inscrita no CNPJ sob o nO 05.390.180/0001-89, com sede e fOTOna
cidade de São Sebastião do Paraiso-,MG, tendo como finahdade precípua :facil:itar o acesso
ao crédito, fomentando a constituição e a consolidação de pequenos e micro
empreendedores mstalados no âmbito do território mnnicipaí.
Art.2°- Para fazer face às despesas da execução desta Lei,
fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento em curso, no valor de
R$ 14.983,50 (quatorze mil, novecentos e oitenta e três reais e cinqüenta centavos), a ser
Tepassado a Instituição de Crédito Popular do Sudoeste Mineiro - ICPSM, em 05 (cinco)
percelasmcnsais, iguais e consecutivas no valor de R$ 2.996,70 (dois mil, novecentos e
noventa e seis reais e setenta centavos).
Art.3°- Constitui fonte de recursos para a abertara do crédito
adicional especial previsto no artigo anterior, em conformidade com o inciso Iíl, do § 1°
artigo do 43 da Lei n04.320 de 17J03164, a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária nO 2.12.1.15122.1007.2151.31901 I-Coordenação Direção de Departamento.
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
'revogando-se as disposições em ccntrário.
Piumhi, 24 de março de 2004.
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PrefeitoMunicipal

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