| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 2004 |
| Date | 2004-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Piumhi e a Instituição de Crédito Popular do Sudeste Mineiro - ICPSM; sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento em curso e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N" .. 16. 781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS LEI N° 160'7nOO4 "Dispõe sobre II celebração de convênio entre o Município de Piumhi e a Instituição tk Crédito Popular do SuclDeste Mineiro-ICPSM; sobre a abenura de crédito adicional especial no orçamento em curso e dá outras pl'O\.idências. " A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1 O-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Instituição de Crédito Popular do Sudoeste Mineiro, também designada pela sigla ICPSM, inscrita no CNPJ sob o nO 05.390.180/0001-89, com sede e fOTOna cidade de São Sebastião do Paraiso-,MG, tendo como finahdade precípua :facil:itar o acesso ao crédito, fomentando a constituição e a consolidação de pequenos e micro empreendedores mstalados no âmbito do território mnnicipaí. Art.2°- Para fazer face às despesas da execução desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento em curso, no valor de R$ 14.983,50 (quatorze mil, novecentos e oitenta e três reais e cinqüenta centavos), a ser Tepassado a Instituição de Crédito Popular do Sudoeste Mineiro - ICPSM, em 05 (cinco) percelasmcnsais, iguais e consecutivas no valor de R$ 2.996,70 (dois mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta centavos). Art.3°- Constitui fonte de recursos para a abertara do crédito adicional especial previsto no artigo anterior, em conformidade com o inciso Iíl, do § 1° artigo do 43 da Lei n04.320 de 17J03164, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária nO 2.12.1.15122.1007.2151.31901 I-Coordenação Direção de Departamento. Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 'revogando-se as disposições em ccntrário. Piumhi, 24 de março de 2004. fi: c c / r '::::-*' .........-r? ..-4deberto ~;d;Mel() - PrefeitoMunicipal