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norma nº 1608/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1608 / 2004
Date 2004-04-28
EmentaAutoriza a permuta de terrenos públicos por terreno de propriedade particular localizados na zona urbana deste Município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. NO; 16.781.346/0001·04
RUA PADRE ABEL, 332· FONE, (37) 337I·II31
CEP 37925.000· P I U M H I • MINAS GERAIS
LEI N° 1.608J2004
"Autoriza a permuta de terreno públiCD por terreno
de propriedade pl1J1icufaT fOClÚizados »a zo»a
urbana {leste MUJ'ícipío e fIá outrtlS provítlêncías".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Mlmicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipa!autorizado a proceder
permuta, mediante escritura pública, de um terreno de propriedade do
Município, com construção existente, constituído pelo lote de n" 13, Quadra
U, sihJa3D nesta ci3a3cDa ma Drlan3Dl.am, esquína OOIDmaSjqneim
Cmnpos, Ema São Francisco, par um lote de terreno de propriedade de
Oscarlino de Jesus, com construção existente, constituído pelo lote de na iJ4,
Quadra 22, situado nesta cidade na rua Emília Batista Lopes, Bairro Vila
Agreny, ficando o bem pertencente ao Município e a ser permutado,
desafetado para os efeitos desta Lei.
Parágrafo Único - A permuta que se refere o caput tem
pDrfinalioade a regularizaçào da área de propriedade particuim- para posterior
demolição da construção inicia&, que eslá loca1imda em ilF..a de risco e
próxima a curso d'ãgua, bem como em focai que receberá obras de
melhoramento para conservação ambiental e saneamento básico, conforme
Ilpuraqo em vistoria realizada nos termos da Portaria n° 072 de }} de março de
2.004.
Art. 2° - O lote de. terreno de propriedade do Município de
Piumhi, tem as seguintes divisas, confrontações e transcrições:
I - Um lote de terreno, com área totaI de 300,00 metros
quaàrnõos; sjhJaOOJla TUn D:rllIDõDLarn esquina COIDma Siqlleim Campos,
nesta cidade, lote de n" 13, QuBdra l~ no Bairro São Francisco; tendo 20,00
metros de frente e nos fimdos e 15,00 metros de cada lado; confrootando a
frente com rua 03, fundos com o lote de nO12, lado direito com o lote de nO14
e lado esquerdo com rua 07; devidamente registrado no Cartório de Regis
de Imóveis de Piumhi, sob o n<1 R. 1.6.955, Livro nO 2-AU, fls. 059.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N' .. 16. 781.34610001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I • MINAS GERAIS
Art. 3° - O imóvel de propriedade particular tem as
seguintes divisas, confrontações e transcrições:
i - Um lote de terreno com área total de 160,00 metros
quadr.aóIX'>;s1tuaÓI>na maEm'»)}.aB.at}sml,vpes~ .nesla {;}óaile,)l>teÓe n" D4:,
Quadril 22 no Bairro Vila Agreny; tendo 8,00 metros de frente e fundos, pGi
20,00 metros de cadalaoo, confrontundo pela frente coma rua Emília fiatism.
Lopes, pelo lado direito com a rua ú& com a qual faz esquina, pelo lado
esquerdo com o lote de nU ~5, :fundos com o lote Gí; devidamente registrado
110 Cartório 4e R egjstro 4elmó",cis fle Pil1mhirob Dn".R. 1?'). 7J 6. 4n ljwo n"
2~IAl,i1s 026; Sl:ndiJ este .kfJ.ede~riedIídc I1v SL Osc811ioo de Jesus,
brasileiro, casado com Maria Paulina de Jesus, sob o regime da comunhão de
bens, ele lavrador, ela do lar, residentes e domiciliados na ma Emília Batista
Lopes, n° 38, ele portador ào RG n° l1.268.694, SSPlSP e CPF n"
2'1 'J.3'JSt5\)b':j5.
Art. 4° - Os imóveis referidos nos artigos 2° e 3° desta Lei,
foram avaliados respectivamente por R$ 18.540,00 (dezoito mil, quinhentos e
quarenta reais) e R$ 14. 157,1 8 (quatorze mil, cento e cinqüenta e sete reais e
ÓeZ01to cemaves), meÓiante aval1l'lç.àDpr~a Jealízaõa DOO termos ôaf'ortw
n" 05112003, de 1" de dezembro de 2.0fR
Art. 5" - Toda.'>as despesas relativas à permuta correrão a
cargo de cada uma tias partes.
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
, Pmmbi, 22;le a - oe2.iJfl4
~ v-< rI" --f ---.f(
.Adeberto osê de Melo
i'meito Municipal

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