| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2004 |
| Date | 2004-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para assinar carta-acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, cujo objetivo visa a execução de obras de eletrificação rural para o atendimento a 60 (sessenta) proprietários rurais no Município de Piumhi, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N": 16.781.346/0001-04
RlIA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I li M H I - MINAS GERAIS
LEI N° 1.609/2.004
"Dispõe sobre a outorizoçlio ao Poder fueculivo para
ossinar Carla-Acordo com a Companltio Energética' de
Minas Gerais - CEMJG, cujo objeto visa a execuç/io de
obras de eletrificação rural para atendimento a '60
(sessellta) proprietários rurais de baixa' renda 110
Município de Piumhl e dá outras providências." .,
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou. e eu Prefeito Munici.Dal.
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado 11 assinar CartaAcordo com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMlG, na qua1idadede
agente executor, cujo objeto é a execução de obras de eletrificação ruralipara
atendimento a 60 (sessenta) proprietários rurais de baixa renda no Munidpio de Pimnbi,
visando a-viabilização do programa denominado'. 'LIlZ Para Todos', instituído pelo
Governo Federal e pelo Governo do Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto n'
4.&73, de 11 de novembro de 2.003 e do manual de operacionalização aprovado pela
Portaria n' 3&, de 09 de março del.004.
Art. 2" - Fica o Município de Piumhi autorizado a proceder a uma
contrapartida financeira no valor dcR$90.000,00 (noventa mil reais), correspondente a
30% (trinta por cento) do custo total das obras de eletrificação rural estimado em
R$'300.00,OO (trezentos mil reais), cabendo a Companhia Energética de Minas GeraisCEMIG e a ELETROBRÁS, o aporte do valor de R$210.000,OO (duzentos e dez mil
reais), correspondente. a 70% (setenta por cento) do custo total,
Art. 3" - A contrapartida financeira a cargo do Munic1pio, no
valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), será paga em parcelas, acrescidas de juros
legais, da seguinte forma: .
[- R$I&.OOO,OO(demito mil reais), correspondente a 20% (vinte
por cento) da contrapartida financeira, no ato da assinatura do Convênio;
II- R$&0.&96,32 (oitenta mil, oitocentos e noventa e seis reais e
trinta e dois centavos), acrescidos de juros de &% (oito por cento) ao ano, dividido em 36
(trinta e seis) parcelas iguais no valor de R$2.247,J2 (dois mil, duzentos e 9u~rfn111e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MiNAS GERAIS
C.N.P.J. NO: 16. 781. 346/(}()()1·04
RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 • P I U M H I· MINAS GERAIS
sete reais e doze centavos), sendo a primeira paga no prazo de 30 (trinta) dias contadbs
da quitação do valor previsto no rnciso anterior, e as demais, sucessivameme, de 30
(trinta) em 30 (trinta) dias, podendo, no caso de atraso no pagamento das parcelas,
ocorrer juros de mora de 0,5 (zero vírgula cinco 'por cento), calculados pro raia tempore,
e multa de 2~o (dois por cento).
Art. 4° - Para fazer face às despesas previstas no artigo anterior
fica o Executivo Murricípal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional
especial no orçamento em curso aprovado para o exercício de 2.004, no valor de
R$3S.976,96 (trinta e cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e seis
centavos), ccrresponde ao valor previsto no inciso 1 e a8 (oito) parcelas previstas no
inciso Il, todos do artigo 3' desta Lei.
, Art. 5° - Constituem fontes de recursos para a abertura do crédito
adicional especial previsto no artigo !lllterior, em conformidade com o inciso Ill, do § I'
artigo do 43 da Lei nO 4.320 de 17103164, a anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias'.
I - 2.12.3.2S7S2.0S06.1181.449051-01-Exten~iio de Redes
Elétricas, no valor de R$ 5.976,96 (dnco mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa
e seis centavos);
II - 2.12.3.1S4S1.0S01.l174.4490S1-01-1mp/a1Jtaçiio de Nova ..•
Avenidas, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
III 2.12.3.15451.0715.1 176.44905 I-O I-Moefemizaçiio elo
Trãnsiu: l1rbano, no valor de R$ /5.000,00 (quinze mil reais).
Art. 6° - Serão passíveis de enquadramento no Programa 'Luz
Para Todos', dois segmentos de proprietários rurais, de acordo com os seguintes
critérios:
I - proprietários ,que utilizarão a energia elétrica prioritariamente
para consumo doméstico, sendo que a carga instalada será até 5 KV Á.; ,
11 - proprietários que utilizarão II energia elétrica como bem de
consumo e como fator de produção em processos agropecuários, sendo que a carga
instalada será maior que 5 KV Á. e menor ou igual a 15 KVA.
UI - não se enquadram no Programa 'LU1. Para Todos' as
prcpriedades rurais usadas para fins de recreação ou lazer.
Art. T" -Para determinar a escolha dos 60 {sessemajpropnetànos
rurais, interessados no Programa 'Luz Para Todos', será formada por uma Comissão
Especial com os seguintes membros:
I - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara
Municipal;
cf
·/
. '.' ,i/i.
/ /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHl
ESTADO DE MINAS GERAIS
c.N.P.J. NO; /6.78/.346/000/·04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) j371-U31
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
II - Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos da
Câmara MunJcápal;
lll- Prtsidente da Comissão da Educação, Saúde e Assistênciada
Câmara Municipal;
Social;
IV - Diretor do Departamento de Obras e ServiçosPúblico;
V - (OI) membro do Departamentl) Municipal de Assistência
VI - Coordenador do Desenvolvimento Agropecuárib"'do
e; ~l'·tn
,Município;
VII - Coordenador Administrativo Financeiro.
Art. 8" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 2&de a . de 2004.
~. eo"~-C/ .ç~
~A~ebert osé de Melo
l'refei o MunidDal