br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1610/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1610 / 2004
Date 2004-05-06
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder à doação de lotes de terreno de propriedade do Município de Piumhi a pessoas físicas e dá outras providências.
native_id766

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N",' 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI N° 1.610/2.004
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
proceder a doação de lotes de terreno de
propriedade do Município de Piumhi a pessoas
físicas e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
a doação de 2 (dois) lotes de terreno à pessoas fIsicas, sendo os lotes de
números 17 e 24 da quadra 50, localizados no Bairro Nova Esperança, nesta
cidade de Piumhi, tendo as seguintes divisas, confrontações e transcrições:
I - Um lote de terreno, com área de 200,00 metros
quadrados, tendo 8,00 metros de frente e nos fundos, por 25,00 metros de cada
lado, situado na rua Dr. Rodolfo Mourão, lote n° 17 da quadra 50, no bairro
Nova Esperança, nesta cidade; confrontando pela frente com a referida rua Dr.
Rodolfo Mourão, nos fundos com o lote 19, do lado direito com o lote 16 e do
lado esquerdo com o lote 18; devidamente registrado no Cartório de Registro
de Imóveis de Piumbi conforme Matricula n" 23.867, Livro n? 2-JG, fls. 082;
11 - Um lote de terreno, com área de 227,25 metros
quadrados, tendo 11,00 metros de frente, 10,87 metros nos fundos, por 21,32
metros do lado direito e 19,88 metros do lado esquerdo, situado na rua José
Domingos Araújo, lote n° 24 da quadra 50, no bairro Nova Esperança, nesta
cidade; confrontando pela frente com a referida rua José Domingos Araújo,
nos fundos com os lotes 07 e 08, do lado direito com o lote 23 e do lado
esquerdo com o lote 25; devidamente registrado no Cartório de Registro de
Imóveis de Piumhi conforme Matrícula n" 23.874, Livro n" 2-JG, fls. 089.
Art. 2° - Os lotes de terreno deverão ser utilizados pelos
donatários exclusivamente para fins habitacionais.
".
Art. 3° - O valor total da doação é de R$4.000,00 (quatro
mil reais), o qual foi apurado considerando os lotes de terreno
individualizados 00 valor de R$2.000,OO (doi, mil reais) P"" ''''''':W
t{
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
, ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·I131
C.N.P.J. W .. 16.781.346/(}()()1-04 CEP 37925.000· P I U M H I· MINAS GERAIS
mediante avaliação prévia, nos termos da Portaria n" 073 de 19 de março de
2.004.
Art. 4° - A escolha dos donatários ocorrerá após o
cadastramento de interessados, objetivando proceder a triagem e verificação
da real necessidade destes; fazendo publicar com antecedência, no mínimo de
10 (dez) dias, a convocação geral de interessados no cadastramento, com
indicação do local, horário, prazo de duração, documentos exigíveis e demais
informações necessárias.
Art. 5° - Os interessados deverão residir no Município de
Piurnhi, a 01 (um) ano, estar em pleno exercício da capacidade civil e não
poderão ser proprietários ou promitentes compradores de quaisquer imóveis
urbanos ou rurais, além de atenderem ao disposto no artigo seguinte.
Art. 6° - Para o cadastramento dos interessados exigir-se-á,
exclusivamente:
I - Certidão Negativa fornecida pelo Cartório de Registro
de Imóveis de Piurnhi/MG, constando que o interessado não possui nenhum
imóvel urbano ou rural registrado;
11 - Declaração particular, em modelo específico, de que
não é promitente comprador de nenhum imóvel urbano ou rural;
111 - Declaração particular, em modelo específico, de que
não figura como comprador ou donatário de qualquer imóvel urbano ou rural
em escritura pública;
IV - Cópias dos seguintes documentos:
a- CPF;
b - Documento de identidade;
c - Certidão de Casamento ou Nascimento;
d - Certidão de Nascimento dos filhos, quando for o caso.
V - Comprovação de renda, mediante Declaração de
Imposto de Renda, ou documento relativo a recebimento de salário, ou ainda
declaração particular;
VI - Comprovação de residência no Município por mais de
um ano.
Art. 7° - Após o cadastramento, o Departamento Municipal
de Assistência Social, fará publicar a lista dos cadastrados para conheciment
dos interessados e de qualquer cidadão.
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
, ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1I31
C.N.P.J. N°: 16. 781. 346/()()()1-04 CEP 37925.000 -P I U M H I - MINAS GERAIS
Art. 8° - Após o cumprimento do disposto no artigo
anterior, será designada, por ato do Prefeito Municipal, uma Comissão
Especial para a escolha dos donatários, assim composta:
I - 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de
Assistência Social;
11 - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito
Municipal;
UI - 01 (um) representante do Departamento Municipal de
Obras e Serviços Públicos;
IV - 01 (um) representante da Câmara Municipal de
Piurnhi, indicado pela Mesa Diretora.
Art. 9° - Poderão, para fins do disposto nesta Lei, serem
utilizados cadastros de interessados já existentes.
Art. 10 - O Município procederá a doação mediante
escritura pública, sendo que todas as despesas correrão por conta do donatário.
Art. 11 - O donatário terá o prazo de 03 (três) anos para
edificar no terreno recebido em doação, sob pena de reversão para a
Municipalidade; não podendo mudar a destinação do imóvel e nem proceder a
alienação deste, salvo autorização em lei específica.
Art. 12 - Todos os documentos e todas as informações
prestadas pelos interessados, nos moldes do art. 6° desta Lei, são de inteira
responsabilidade destes, sendo que quaisquer informações ou declarações
inverídicas ou incompletas; respeitada a ampla defesa, acarretará a aplicação
de medidas administrativas e judiciais, especialmente a revogação da doação.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piurnhi, 06 de maio de 2.004.
/~~-(~
/Adeberto é de Melo .
Prefeito ímicipal

open original →