| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 2004 |
| Date | 2004-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição de vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências. |
| native_id | 768 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N': j6.78/.346/()()()j·Q4 RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·1131 CEP 37925.000· P I U M 111· MINAS GERAIS LEI N" 1.61212004 "Dispõe sobre a recomposição de vencimelllos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências", A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. }O _ Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Autarquia Municipal criada pela Lei 1.035190, e agentes políticos, uma recomposição, no percentual correspondente a 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento), sobre seus atuais vencimentos, a partir de I" maio de 2004. Parágrafo único. O disposto no caput estenderá aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de.Piumhi, conforme dispõe o art. 2" da Lei Municipal n" 1.376, de 04 de maT<yode 1.999. Art. 2" - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de I" de maio de 2004, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 17 de maio de 2004. dé·.L«.Jt" ~ ~ ~ .Alléberto ~ ~leto Prefeito Municipal