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norma nº 1612/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1612 / 2004
Date 2004-05-17
EmentaDispõe sobre a recomposição de vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N': j6.78/.346/()()()j·Q4
RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000· P I U M 111· MINAS GERAIS
LEI N" 1.61212004
"Dispõe sobre a recomposição de vencimelllos
dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da
Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto e dá outras providências",
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. }O _ Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Autarquia Municipal criada pela Lei 1.035190, e
agentes políticos, uma recomposição, no percentual correspondente a 8,34% (oito
vírgula trinta e quatro por cento), sobre seus atuais vencimentos, a partir de I" maio de
2004.
Parágrafo único. O disposto no caput estenderá aos membros do
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de.Piumhi, conforme dispõe
o art. 2" da Lei Municipal n" 1.376, de 04 de maT<yode 1.999.
Art. 2" - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a de I" de maio de 2004, revogando-se as disposições em
contrário.
Piumhi, 17 de maio de 2004.
dé·.L«.Jt" ~ ~ ~
.Alléberto ~ ~leto
Prefeito Municipal

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