| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 2004 |
| Date | 2004-05-20 |
| Ementa | Autoriza a permuta de terrenos públicos por terrenos de propriedade particular localizados na zona urbana do Município de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°: /6.78/.346/000/-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS
LEI N° 1.613/2.004
"Autoriza a permuta de terrenos públicos por terrenos de
propriedade particular localizados na zona urbana do
Município de Piumhi e dá outras providências",
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. r-Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder permuta,
mediante escritura pública, de lotes de terreno de números 16, 18, 19,20,21,22,23 e 25 da
quadra 50, de propriedade do Município de Piumhi, localizados no Bairro Nova Esperança,
por lotes de terreno de números 07 da quadra 09, 10 da quadra 09,01 da quadra 21,08 da
quadra 12, 11 da quadra 13, 13 da quadra 01, 08 da quadra 23 e O 1 da quadra 33, de
propriedade de particulares localizados no Bairro Vila Agreny.
Parágrafo único - A permuta que se refere o caput tem por
finalidade a regularização da área onde estão localizados os lotes de terreno de propriedade
dos particulares, que é considerada de preservação permanente e de risco iminente,
conforme apurado em vistoria e parecer técnico emitido nos termos da Portaria n" 068 de
17 de fevereiro de 2.004.
Art. 2" - Os lotes de terreno de propriedade do Município de Piurnhi
e a serem permutados nos termos do artigo 1c desta Lei, têm as seguintes divisas,
confrontações e transcrições:
I - Um lote de terreno, com área de 200,00 metros quadrados, tendo
8,00 metros de frente e nos fundos, por 25,00 metros de cada lado, situado na rua Dr.
Rodolfo Mourão, lote n? 16 da quadra 50, no bairro Nova Esperança, nesta cidade;
confrontando pela frente com a referida rua Dr. Rodolfo Mourão, nos fundos com o lote 19,
do lado direito com os lotes 01, 02 e 03 e do lado esquerdo com o lote 17; devidamente
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Piurnhi sob o n" 23.866, Livro n? 2-JG,
fls. 081;
TI- Um lote de terreno, com área de 209,63 metros quadrados, tendo
9,00 metros de frente, 7,77 metros nos fundos, por 25,00 metros do lado direito e 25,03
metros do lado esquerdo, situado na rua Dr. Rodolfo Mourão, esquina com a rua José
Domingos Araújo, lote n° 18 da quadra 50, no bairro Nova Esperança, nesta cidade;
confrontando pela frente com a referida rua Dr. Rodolfo Mourão, nos fundos com o lote 19,
do lado direito com o lote 17 e do lado esquerdo com a rua José Domingos Araújo;
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Piurnhi sob o n° 23.868,
Livro n? 2-JG, fls. 083;
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m -Um lote de terreno, com área de 218,91 metros quadrados, tendo
10,00 metros de frente, 8,60 metros nos fundos; por 23,77 metros do lado direito e 23,31
metros do lado esquerdo, situado na rua José Domingos Araújo, lote n" 19 da quadra 50, no
bairro Nova Esperança, nesta cidade; confrontando pela frente com a referida rua José
Domingos Araújo, nos fundos com o lote 03, do lado direito com os lotes 16, 17 e 18 e do
lado esquerdo com o lote 20; devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de
Piumhi sob o n" 23.869, Livro n° 2-JG, fls. 084;
IV - Um lote de terreno, com área de 230,58 metros quadrados,
tendo 10,00 metros de frente, 10,02 metros nos fundos, por 23,31 metros do lado direito e
22,81 metros do lado esquerdo, situado na rua José Domingos Araújo, lote n° 20 da quadra
50, no bairro Nova Esperança, nesta cidade; confrontando pela frente com a referida rua
José Domingos Araújo, nos fundos com os lotes O~e 04, do lado direito com o lote 19 e do
lado esquerdo com o lote 21; devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de
Piurnhi sob o n° 23.870, Livro n? 2-JG, fls. 085;
v -Um lote de terreno, com área de 225,62 metros quadrados, tendo
10,00 metros de frente, 10,02 metros nos fundos, por 22,81 metros do lado direito e 22,31
metros do lado esquerdo, situado na rua José Domingos Araújo, lote n" 21 da quadra 50, no
bairro Nova Esperança, nesta cidade; confrontando pela frente com a referida rua José
Domingos Araújo, nos fundos com os lotes 04 e 05, do lado direito com o lote 20 e do lado
esquerdo com o lote 22; devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de
Piumhi sob o n° 23.871, Livro n° 2-JG, fls. 086;
VI - Um lote de terreno, com área de 220,66 metros quadrados, tendo
10,00 metros de frente, 10,02 metros nos fundos, por 22,31 metros do lado direito e 21,82
metros do lado esquerdo, situado na rua José Domingos Araújo, lote n° 22 da quadra 50, no
bairro Nova Esperança, nesta cidade; confrontando pela frente com a referida rua José
Domingos Araújo, nos fundos com os lotes 05 e 06, do lado direito com o lote 21 e do lado
esquerdo com o lote 23; devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de
Piumhi conforme Matrícula n" 23.872, Livro n" 2-JG, fls. 087;
VII - Um lote de terreno, com área de 215,70 metros quadrados,
tendo 10,00 metros de frente, 10,02 metros nos fundos, por 21,82 metros do lado direito e
21,32 metros do lado esquerdo, situado na rua José Domingos Araújo, lote n" 23 da quadra
50, no bairro Nova Esperança, nesta cidade; confrontando pela frente com a referida rua
José Domingos Araújo, nos fundos com os lotes 06 e 07, do lado direito com o lote 22 do
lado esquerdo com o lote 24; devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de
Piurnhi sob o n? 23.873, Livro n° 2-JG, fls. 088;
vm - Um lote de terreno, com área de 218,17 metros quadrados,
tendo 13,20 metros de frente, 13,00 metros nos fundos, por 19,88 metros do lado direito e
14,60 metros do lado esquerdo, situado na rua José Domingos Araújo, lote n° 25 da quadra
50, no bairro Nova Esperança, nesta cidade; confrontando pela frente com a referida rua
José Domingos Araújo, nos fundos com os lotes 08 e 09, do lado direito com o lote 24 e do
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lado esquerdo com o lote 26; devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de
Piumhi sob o n" 23.875, Livro n° 2-JG, fls. 090.
Art. 3° - Os lotes de terreno de propriedade dos particulares e a
serem permutados nos termos do artigo I ° desta Lei, têm as seguintes divisas,
confrontações e transcrições:
I - Um lote de terreno, com área de 160,00 metros quadrados, tendo
8,00 metros de frente e nos fundos por 20,00 metros de cada lado, situado na rua Deusmiro
Teodoro de Oliveira, no bairro Vila Agreny, lote n° 07 da quadra 09, nesta cidade;
confrontando pela frente com a referida rua Deusmiro Teodoro de Oliveira, nos fundos com
. o lote 20, lado direito com o lote 06 e do lado esquerdo com o lote 08; de propriedade do
Sr. José Manuel de Paula Filho, brasileiro, solteiro, maior, lavrador, portador do RG tio M1.419.760, SSPIMG e CPF n" 127.555.916-68, residente e domiciliado na rua Alpinópolis,
n° 51, bairro Lagoa de Trás em PiurnhiIMG; devidamente registrado no Cartório de
Registro de Imóveis de Piurnhi, conforme R.I.24.006, Livro n° 2-JJ, fls. 013;
Il - Um lote de terreno, com área de 160,00 metros quadrados, tendo
8,00 metros de frente e nos fundos, por 20,00 metros de cada lado, situado na rua Deusmiro
Teodoro de Oliveira, lote n" 10 da quadra 09, no bairro Vila Agreny, nesta cidade;
confrontando pela frente com a referida rua Deusmiro Teodoro de Oliveira, nos fundos com,
o lote 23, lado direito com o lote 09 e do lado esquerdo com o lote lI; de propriedade da
Sra. Maria Rosa da Silva Miranda, brasileira, viúva, passadeira de roupa, portadora tio RG
nO M-7.019.504, SSPIMG e CPF n" 515.655.796-15, residente e domiciliada-na rua
Marechal Deodoro, n? 75, em PiumhiIMG; devidamente registrado no Cartório de Registro
de Imóveis de Piumhi, conforme R. 1.22.517, Livro n" 2-II, fls. 070;
m-Um lote de terreno, com área de 160,00 metros quadrados, tendo
8,00 metros de frente e nos fundos, por 20,00 metros de cada lado, situado na rua Zoroastro
da Costa Lima, esquina com a Rua 08, no bairro Vila Agreny, lote n" OI da quadra 21, nesta
cidade; confrontando pela frente com a referida rua Zoroastro da Costa Lima, nos fundos
como lote 12, lado direito com a rua 08 e do lado esquerdo com o lote 02; de propriedade
do SI. Alexson Marciano Marcolino da Cruz, brasileiro, solteiro, maior, lavrador, portador
do RG n? MG-12.335.423, SSPIMG e CPF n° 004.467.106-79, residente e domiciliado na
rua Hum, n? 160, bairro Vila Agreny, em Piurnhi!MG; devidamente registrado no Cartório
de Registro de Imóveis de Piurnhi, conforme R.l.24.040, Livro n° 2-JJ, fls. 074;
IV - Um lote de terreno, com área de 160,00 metros quadrados, tendo
8,00 metros de frente e nos fundos, por 20,00 metros de cada lado, situado na rua Beraldo
Soares de Oliveira, lote n" 08 da quadra 12, no bairro Vila Agreny, nesta cidade;
confrontando pela frente com a referida rua Beraldo Soares de Oliveira, pelo lado direito
com o lote 07, pelo lado esquerdo com o lote 09 e nos fundos com o lote 19; de propriedade
do SI. Belchior dos Reis Melo, brasileiro, casado com Valmira da Silva Melo, sob o regime
da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, lavrador, portador do CPF 1\0
004.023.756-70' RO n" M-7.954.994, SSPIMO, residente e domiciliado no ~ TOO
r
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Freitas, n° 45, em PiumhiIMG; devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis
de Piumhi, conforme AV.2 e R3 da Matricula n° 22.327, Livro n° 2-IF, fls. 056 e verso;
v - Um lote de terreno, de n° 11 da quadra 13, com área de 160,00
metros quadrados, tendo 8,00 metros de frente para a rua Beraldo Soares de Oliveira, 8,00
metros nos fundos, confrontando com o lote 24, 20,00 metros do lado direito, confrontando
com o lote 10 e 20,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 12, situado nesta
cidade, na rua Beraldo Soares de Oliveira, no bairro Vila Agreny; de propriedade do Sr.
Anilton Almeida Oliveira, brasileiro, casado com Reilda. Aparecida Macêdo de Oliveira,
pelo regime da comunhão de bens, na vigência da Lei 6.515/77, pedreiro, portador do RG
. n° M-6.61 1.897, SSPIMG e CPF n" 638.035.266-04, residente e domiciliado em
PiumhilMG, na rua Zoroastro da Costa Lima, n" 193; devidamente registrado no Cartório
de Registro de Imóveis de Piurnhi, conforme RI e AY.2 da Matricula n° 24.042, Livro n"
2-JJ, fls. 078 e verso;
VI - Um lote de terreno, com área de 160,00 metros quadrados, tendo
8,00 metros de frente e nos fundos, por 20,00 metros de cada lado, situado na rua
Deusmiro Teodoro de Oliveira, no bairro Vila Agreny, lote n" 13 da quadra 01, nesta
cidade; confrontando pela frente com a referida rua Deusmiro Teodoro de Oliveira, nos
fundos com propriedade de Euclides Garcia, lado direito com o lote 14 e do lado esquerdo
com o lote 12; de propriedade da Sra. Lúcia Aparecida de Oliveira, brasileira, divorciada,
vendedora, portadora do RG n" M-6.876.459, SSPIMG e CPF n° 668.069.176-15, residente
e domiciliada na rua Agostinho G. dos Santos, n" 79, localidade Penedos, em Piumbi/MG;
devidamente. registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Piumbi, conforme
R 1.23.963, Livro n° 2-lli, fls. 099;
vn -Um lote de terreno, de n° 08 da quadra 23, com área de 160,00
metros quadrados, tendo 8,00 metros de frente para a rua Moisés Martins Segundo, 8,00
metros nos fundos, confrontando com o lote 01, 20,00 metros do lado direito, confrontando
com a Rua 08 e 20,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 09, situado nesta
cidade, na rua Moisés Martins Segundo, no bairro Vila Agreny; de propriedade do Sr. José
Benedito da Silva, brasileiro, casado com Joana José Rodrigues da Silva, sob o regime da
comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, lavrador, portador da CTPS n°
64.644, série 0015-MG e CPF n° 037.755.206-27, residente e domiciliado neste município
de Piumbi/MG, na Fazenda Vargem Grande, na Mata da Lagoa; devidamente registrado no
Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, conforme R1.24.1l8, Livro n° 2-JL, fls.
027; ,
VIII - Um lote de terreno, com área de 160,00 metros quadrados,
tendo 8,00 metros de frente e nos fundos, por 20,00 metros de cada lado, situado na rua
Theotil Garcia Pereira, no bairro Vila Agreny, lote n" 01 da quadra 33, nesta cidade;
confrontando pela frente com a referida rua Theotil Garcia Pereira, nos fundos como lote
10, lado direito com a Rua 08 e do lado esquerdo com o lote 02; de propriedade do Sr.
Pedro Paulo Teodolino, brasileiro, casado com Luzia Cristina de Oliveira Teodolino, sob o
regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, motorista, portador do
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
, ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. N" .. 16. 781.346/(}{)(}1-04 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
RG n" M-3.704.442, SSPIMG e CPF n" 515.616.466-87, residente e domiciliado na rua
Reli Barcelos, s/n°, em Piurnhi/MG; devidamente registrado no Cartório de Registro de
Imóveis de Piumhi, conforme R 1.24.077, Livro nO2-JK, fls. 055.
Art. 4° - Os imóveis constantes dos artigos 2° e 3° desta Lei, foram
avaliados, respectivamente, por R$2.000,00 (dois mil reais) e R$500,00 (quinhentos reais),
cada unidade, cujos valores foram apurados mediante avaliação prévia realizada nos termos
da Portaria n° 071 de 10 de março de 2.004.
Art. 5° - A escolha dos proprietários com os respectivos imóveis de
propriedade do poder público a serem permutados será efetuada por uma Comissão
.Especial que adotará os critérios a serem utilizados.
Art. 6° - A Comissão Especial a que se refere o artigo anterior será
nomeada por Decreto do Prefeito Municipal e será composta de:
I - 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de
Assistência Social;
11 - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal;
m - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Obras e
Serviços Públicos;
IV - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Piumhi, indicado
pela Mesa Diretora.
Art. 7° - Todas as despesas relativas à permuta correrão por conta
dos proprietários dos imóveis a que se refere o artigo 3° desta Lei.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piurnhi, 20 de maio de 2.004.
/~rr~f'~
~debert~ ~tto
Prefeito M~IIicipal