| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 2004 |
| Date | 2004-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°: 16.781.34610001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P 1 U M H I - MINAS GERAIS LEI N° 1614/2004 "Dispõe sobre 11 criação e regulamentaçllo tl/} Fundo Municipal de Conservação e D4fe.sa do JIiIeioAmbiente e dií outras provlãêncíns, » A Câmara Municipal de Piumhi, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinteLei: CAPÍTULO I DA CRIAçÃO E DOS OBJETIVOS Art. 1" • Fica criado o Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, que tem por objetivo facilitar e administrar a captação, o repasse e a aplicação de recursos com finalidade ao desenvolvimento das ações destinadas à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, no processo de desenvolvimento econômico e social doMunicípio dePiurnhi. Art. ~. - Os recursos do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, serão aplicados de acordo com o Plano de Aplicação a ser elaborado pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CQDEMA elevado à apreciação doExecutivo Municipal Parágrafo ÚRico - O valor do recurso originário do Tesouro Municipe) destinado ao desenvolvimento das açÕêsmencionadas no artigo 1" desta Lei, será estabelecido pelo Executivo Municipal até o dia 15 de agosto de cada ano, cabendo ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, apresentar o Plano de Â.plicação do mencionado reeurso até o dia J 1 de aiQSto para a devida inclusão na proposta orçamentária. CAPÍTtTto li DA V1NctTLAÇÃO E DA OPERACIONALIZACÃO Art. 3" - O 'Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, ficará vinculado ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CQDEMA e ao Gabinete do Prefeito Municipal Art. 4° - O Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, sem dirigido e administrado pelo 'Presidente e por um membro do Conselho cf _ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI , ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 C.N.P.J. N°: 16. 781.34610001-04 CEP 37925.000 - P 1 U M H 1- MINAS GERAIS Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e por um Diretor Administrativo nomeados mediante decreto do Executivo. § 1° - O Diretor Administrativo do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente sem nomeado pelo Prefelto Mufiicipal. àpÓ$ a indicação de 03 (três) nomes pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, escolhidos por maioria dos votos de seus membros. §lO - O oome do membro. do. Co.~lho Municipal de Co.tl.wrvação. e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA. que exercerá os trabalhos diretamente com o Presidente e o Diretor do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA sem definido pelo "Prefeito Municipal § 3° - As funções dos integrantes do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambietrte. serão consideradas de relevante valor $ociiil e de interesse público. ficando expressamente vedada à concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de natureza pecuniária. §4° - O mandiitrl do Diretrlr Administrativo do Fu...ndoMu...mcipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente será de (1) um ano. permitida uma única recondução, sendo destitulvel "00maum" pelo Prefeito Municipal, após manifestação do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - COD'EMA. CAPÍTl.JLom DAS ATRlBmçOES DO DIRETOR ADMINISTRATIVO Art. 5" - São atnt>tiições do Diretor Administrativo do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente: 1 • coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, de acordo com o PIMo de Aplicação apresentado pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA. aprovado na forma do art. 2° desta Lei; n-apresentar ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, a demonstração mensal das receitas e das despesas do Fundo Municipá\ de Conservaçã(} e Defesa do Meio Ambiente; m - ordenar a execução das despesas do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente. assim como emitir á$ orden$ de pagamemo das mesmas por meio de cheques e transferências on Une; ]V - tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios ou contratos firmados com o Munjcípio de Piumhi. com relação às verbas que digam respeito ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA; V - manter os controles necessários à execução d:l.'1receitas e despesas do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente; VI - ençáminhar ao Pepartarilentrl Municipal de Contabilidade e ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do meio Ambiente - CODEMA: a) mensalmente, II demonstração da receita e deflIdespesa,; / .' PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS c.N.P.J. N".'/6.78/.346/000/-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I • MINAS GERAIS b) semestralmente, o inventário dos bens materiais; e) anuà1mente. o balancete aa~ operaç~ financeiras e patrimoniais, extratos bancários e respectivas conciliação dos saldos, relatório da despesa do Fundo Munlctpàl de Conservaç50 e Defesa do Melo Ambiente, 'balanços gerais em 31 (trinta e um) de dezembro de cada exercício e o inventário dos bens móveis e imóveis; vn • firmar com o responsável pelo controle de execução orçamentària a demonstração disposta na alinea "a" do inciso anterior; Vlll - providenciar, trimestralmente junto ao Departamento MlInídpal de CQntab!lldade, demonstração que indique a situaçãQ econômico-financeira do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente e apresentá-Ia ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente e ao Prefeito Municipal; IX - assinar balanços e balancetes juntamente com o responsável ~1o Departamento Munídl'âl dl'l Contabl1idade; X - autorizar a restituição de qualquer importância recolhida indevidamente ao Fundo Municipal de Conservação e Defesa do MelO Ambiente; XI- zelar pelo cumprimento da.'lnormas lel:lai~p<lrllaplicação dQ~ recursos do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente; XlI - mamer o controle da receita e da despesa referentes ao Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente; xm - acompanhar e registrar, mediante documento hábil, os atos e fatos de gestão do Fundo Munidtyi\1 de Conservação e Defesa do Melo AmOiente; XIV - zelar pela exatidão. das contas e pela oportuna apresentação dos balancetes, balanços e demonstrações contábeis dos atos relativos à administração financeira, orçamentária e patrimonial do F\.lndo Municipal di; Ç~eIV<IÇão e Defesa do Meio Ambiente. Art. 6" e As atribuições previstas no art.i~o 5°, incisos UI, VI, VIl e X desta Lei, serão exercidas no primeiro ano de vigência do Fundo Municipal de Conservação e DGfesa do Meio Ambiente, na forma que são exercidas n05fu-lld05 Munícipais já existentes. CAPÍTULO IV DAS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIEN'tE Art. 7" - São receitas do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente: . I e doações de pessoas físicas e jurídicas; n -valores provenientes da aplicação de penalidades previstas em leis federais, estaduais e municipais; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. NO: 16. 781.346/1XXi1-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS DI - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos ·Nacit>l'ta:le Estadua:l de Defesa Ambiental; IV - doações, auxílios, contribuições e transferências de entidades ttâciottlih,itttemliciOfilih, gtWél'Iilímemais e não-governamentais; V e produto de aplicações fínaneeíras dos recursos dispooiveis, respeitada a legislação em vigor; VI - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais. federais, estaduais e municipais; VII - recursos decorrentes de operações de crédito internas e externas, destinadas a programas e projetos da área ambiental; vm - retorno do principal e rendimentO$ provenientes de financiamentos efetuaâes com recursos que porventura 1he furem destinados; IX - recursos ou repasses oriundos de infrações administrativas, por atos Iesivos ao meio ammente e ae taxas incidentes so1m a utm~llodos recursos ambientais, bem como aqueles provenientes de custos, indenizações, análise e ressarcimento de despesas relatives a projetos para licenciamentos a cargo do Conselho de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA. § 1° - o produto da arrecadação previsto no inciso IX, será recebido e recolhido por ifiStituiçlio nttlittceim eredettcilidli, através de guia própria, expedida em modelo adotado pelo Município ou aquele que for determinado pela autoridade ambiental. § 2° - as demais receitas descritas nesta Lei, seriW dt1PQsitadas obrigatoriamente em conta especifica a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento de crédito. §' 3" ~quando 05 recursos do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente 000 estiverem sendo utilizados nas finalidades própries, poderão ser aplicadO$ no mercado de capitais, de acordo com li posiçãQ das disponibIlidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambieme - CODEMA, objetivando o aumento das receitas do Fundo Municipal ae Ccmservação e Defesa ao Meio Amblente, c~os resu1tados a ele se reverterão. Art. 1)0 • A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção de seu produto nas fontes previstas e determinadas nestaLei e sem efetuada e movimentada através de conta-corrente na rede bancária oficial. CAPÍTtJLOV I>AS J)ESPESAS 00 Fl.JNoo Ml.JNICJfAL J)f; CONSERVAÇÃO E I>EFESA 00 MEIO AMBlENTE Art. 9° - As despesas do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, eonstítuir-se-ão: $ 1/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N" ..16. 781.346/1XJ01-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS I • do financi~lpento total ou parcial dos prOlJflllpllScQnstant1:8 do Plan\> ~e Pj.plica~i\í>; . . fi ~do ~tllft.ttt() 00 despesas 4ivl)rs~ ~ ~át\lf urgllntllll ifllld1àvel no CUllifirlmento do 1'1l1f1o de Apliéli~ão; m e aquisição de materiall'ermanente e de oonsumo e de outros insumos necessàríos ao desenvolvimento dos programas dentro do Plano de Aplicaçlío; IV e desenvolvimento de prosramilS de capacitação e aperfeiçoamerrte de recursos 'humanos na área ambiental; V • desenvolvimento e aperfeiç;oamento dos instrumentos de gestão, planejamento, aâmimsttaçiiO e controle das aç\\e$ ambientais. CAPjTULOVI DOS ATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AM8IENTE Art. lt) • Ctmstituem ativos do Füfldo Müflicipal de Conservaçãoe Defesa do Meio Ambiente: I - disponibilidade monetária em bancos oriunda das receitas nesta Lei; fi - bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas li projetos do Plllflo de Apficação; m e direitos que porventura vier a constituir. Parágrafo Üníee- anualmente processar-se-á o mvemário dos bens e lfireitos vinculados ao Füfldo Municipal de Ctms~ão e Defe$ll do Meio Ambiente que pertençam ao Município de Piumhi, CAPITlJLO VII DO PASSIVO DO FVNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA 1)0 MEIO AMBIENTE Art. 11 - Constituem passivos doFufiQo Municipal de Conservação e Defesa 00 Melo Ambiente as obrigações de qooíquer natureza que porventurll OMunicípio venha a lI#sumir para fim de cumprimento do 4isPQ#to ne#ta Lei. CAPíTULO VIU DA CONTABILIDADE DO FUNbo MUNIclPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA Db MEtO AMnIENTE Art. 12 • A contabilidade do 'Fundo Municipal de Conservaçlio e Defesa do Meio Ambiente tem por finalidade evidenciar situações financeiras, ])lItrimonia1s e or~liIDl:fitàrlllS. ObséIVãdos os padrões e normü estabelecidos fiá _ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI , ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 C.N.P.J. N° ..16. 781.346/IXJ(Jl-04 CEP 37925.000 - P I U M H I _MINAS GERAIS legislação pertinente e será elaborada até disposição em contrário pelo Departamento Municipal de Contábmaaae. Art. 13 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das Iunç'ões de controle prévio, concomitante e su"bseqnente e ae informar, inclusive de apropriar e apurllr custos das aplicações deftnidas no Plano de Aplicação, b~ come int~mr e analisar osfesu}tados óbtidos. Art. 14 • O Diretor Administrativo do fundo Municipal de Conservação e Defesa do 'Meio Anibiente, encamin"hafà ao Comle'iho-Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, o quadro 00 aplicação dos recursos piIflí apoio a~)j prog:mmas ctIDtélYiP1ad(J$no Plano de Ap'fícaçfio, mrtes da elaboração da Lei Orçamentária do Município. Art. lS • 'Nrn"lmmadespesa setà realizada sem previa auti:lri~ç~\) orçamentária e previsão no Plano de Aplicação, podendo em caso de insuficiência ou inexistência de recursos, ser utilizados créditos adicionais suplementares ou especiais, auterizados por lei e abertos por decreto do Executivo, CAPiTt1IJO IX DOS BENEFIC1Á.R1OS DO FtJNDO MVNICIPALDE CONSERVAÇÃO E :DEFESA DO MEIO AMBlENT"E Art. 16· São beneficiários do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, nos termos desta Lei: I. entidades púbhc~ e privadas sem fins lucrativos, voltadas à àefesa do meio ambiente ou que desenvolvam ptOgramM neste sentido; 11 - órgãos integrantes da Administração Pública Municipal que em suas atividades ou atrmulç6es promovam a proteçêo ou o déset'!V\)lvimento do meio ambiente; m . entidades de ensino e pesquisa que em seus programas envolvam a proteção e o desenvo1Vimento do meio ambirnte ou l)Ue est~am desenvolvendo programas especiais de estudo ou pesquisa neste sentido; IV • centros de desenvolvimento de tecnologia voltados it proteção e desenvolvimento do meio ambiente ou que e.~tejamdesenvolvendo aígum pro~mma neste sentido; Art. 17 ~ Os beneficiârios a que se refere o art. anterior para habilitarem-se ao recebimento dos recursos deverão apresentar: I . declaração de funcionamento regular nos 2 (dois) últimos exercícios antetiores ao do fecebimento dos reeürsos; 11 - comprovação de reconhecimento de utilidade pública, declarada por lei, na área de defesa, preservação e conservação do meio ambiente; fi - comprovação de regularidllde do mandato de sua Diretora; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. NO; 16. 781.346/1XJ01-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS IV - demais exigências estabelecidas na lei de diretrizes ()f~'i1illentllrias, aprovaaa fiO exen:li;ip em que ()Çomr a trtu'l~fel"ência d~ tecu!'$~. Parágrafo único - os recursos a que se refere este Capítulo, serão l'Ilocíldos atniVe~ de COmemo e não serão cUilcedido~ ou então serão revertidos 1ÍOrundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, no caso de beneficiários que: 1.. ~ não tenham prestado contas da aplicaçlio dos recursos recebidos anteriormente; II - não tenham sido considerados em condições de funcionamento satisfatório pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA; m - tenham aplicado os recursos recebidos fora da finalidade de defesa, conservação e preservação do rneio íItlitnente. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓIUAS Art. 1'3 - \) 'Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, terá vigência indeterminede, Art, 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) podendo para tanto utilizar como recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária n~ 2.12.2-185410610.2167-319011. Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revosando·se as di5pQSlçõesem c®tràrio. Piumhi, 04~dejunh.O de 2004. ft.e.e /' c:~ -f" ~, ~lleberto . e íle Melo . • Prefeito Mllniçip~1