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norma nº 1614/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1614 / 2004
Date 2004-06-04
EmentaDispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°: 16.781.34610001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P 1 U M H I - MINAS GERAIS
LEI N° 1614/2004
"Dispõe sobre 11 criação e regulamentaçllo tl/}
Fundo Municipal de Conservação e D4fe.sa do
JIiIeioAmbiente e dií outras provlãêncíns, »
A Câmara Municipal de Piumhi, e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinteLei:
CAPÍTULO I
DA CRIAçÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1" • Fica criado o Fundo Municipal de Conservação e Defesa
do Meio Ambiente, que tem por objetivo facilitar e administrar a captação, o repasse e a
aplicação de recursos com finalidade ao desenvolvimento das ações destinadas à
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, no processo de desenvolvimento
econômico e social doMunicípio dePiurnhi.
Art. ~. - Os recursos do Fundo Municipal de Conservação e
Defesa do Meio Ambiente, serão aplicados de acordo com o Plano de Aplicação a ser
elaborado pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente -
CQDEMA elevado à apreciação doExecutivo Municipal
Parágrafo ÚRico - O valor do recurso originário do Tesouro
Municipe) destinado ao desenvolvimento das açÕêsmencionadas no artigo 1" desta Lei,
será estabelecido pelo Executivo Municipal até o dia 15 de agosto de cada ano, cabendo
ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA,
apresentar o Plano de Â.plicação do mencionado reeurso até o dia J 1 de aiQSto para a
devida inclusão na proposta orçamentária.
CAPÍTtTto li
DA V1NctTLAÇÃO E DA OPERACIONALIZACÃO
Art. 3" - O 'Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio
Ambiente, ficará vinculado ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio
Ambiente - CQDEMA e ao Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 4° - O Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio
Ambiente, sem dirigido e administrado pelo 'Presidente e por um membro do Conselho cf
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
, ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. N°: 16. 781.34610001-04 CEP 37925.000 - P 1 U M H 1- MINAS GERAIS
Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e por um Diretor
Administrativo nomeados mediante decreto do Executivo.
§ 1° - O Diretor Administrativo do Fundo Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente sem nomeado pelo Prefelto Mufiicipal. àpÓ$ a
indicação de 03 (três) nomes pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do
Meio Ambiente - CODEMA, escolhidos por maioria dos votos de seus membros.
§lO - O oome do membro. do. Co.~lho Municipal de Co.tl.wrvação.
e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA. que exercerá os trabalhos diretamente com o
Presidente e o Diretor do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente
- CODEMA sem definido pelo "Prefeito Municipal
§ 3° - As funções dos integrantes do Fundo Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambietrte. serão consideradas de relevante valor $ociiil e
de interesse público. ficando expressamente vedada à concessão de qualquer tipo de
remuneração, vantagem ou beneficio de natureza pecuniária.
§4° - O mandiitrl do Diretrlr Administrativo do Fu...ndoMu...mcipal
de Conservação e Defesa do Meio Ambiente será de (1) um ano. permitida uma única
recondução, sendo destitulvel "00maum" pelo Prefeito Municipal, após manifestação do
Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - COD'EMA.
CAPÍTl.JLom
DAS ATRlBmçOES DO DIRETOR ADMINISTRATIVO
Art. 5" - São atnt>tiições do Diretor Administrativo do Fundo
Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente:
1 • coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente, de acordo com o PIMo de Aplicação
apresentado pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente -
CODEMA. aprovado na forma do art. 2° desta Lei;
n-apresentar ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa
do Meio Ambiente - CODEMA, a demonstração mensal das receitas e das despesas do
Fundo Municipá\ de Conservaçã(} e Defesa do Meio Ambiente;
m - ordenar a execução das despesas do Fundo Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente. assim como emitir á$ orden$ de pagamemo
das mesmas por meio de cheques e transferências on Une;
]V - tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações
definidas em convênios ou contratos firmados com o Munjcípio de Piumhi. com relação
às verbas que digam respeito ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio
Ambiente - CODEMA;
V - manter os controles necessários à execução d:l.'1receitas e
despesas do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente;
VI - ençáminhar ao Pepartarilentrl Municipal de Contabilidade e
ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do meio Ambiente - CODEMA:
a) mensalmente, II demonstração da receita e deflIdespesa,;
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b) semestralmente, o inventário dos bens materiais;
e) anuà1mente. o balancete aa~ operaç~ financeiras e
patrimoniais, extratos bancários e respectivas conciliação dos saldos, relatório da
despesa do Fundo Munlctpàl de Conservaç50 e Defesa do Melo Ambiente, 'balanços
gerais em 31 (trinta e um) de dezembro de cada exercício e o inventário dos bens móveis
e imóveis;
vn • firmar com o responsável pelo controle de execução
orçamentària a demonstração disposta na alinea "a" do inciso anterior;
Vlll - providenciar, trimestralmente junto ao Departamento
MlInídpal de CQntab!lldade, demonstração que indique a situaçãQ econômico-financeira
do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente e apresentá-Ia ao
Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente e ao Prefeito
Municipal;
IX - assinar balanços e balancetes juntamente com o responsável
~1o Departamento Munídl'âl dl'l Contabl1idade;
X - autorizar a restituição de qualquer importância recolhida
indevidamente ao Fundo Municipal de Conservação e Defesa do MelO Ambiente;
XI- zelar pelo cumprimento da.'lnormas lel:lai~p<lrllaplicação dQ~
recursos do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente;
XlI - mamer o controle da receita e da despesa referentes ao
Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente;
xm - acompanhar e registrar, mediante documento hábil, os atos
e fatos de gestão do Fundo Munidtyi\1 de Conservação e Defesa do Melo AmOiente;
XIV - zelar pela exatidão. das contas e pela oportuna apresentação
dos balancetes, balanços e demonstrações contábeis dos atos relativos à administração
financeira, orçamentária e patrimonial do F\.lndo Municipal di; Ç~eIV<IÇão e Defesa do
Meio Ambiente.
Art. 6" e As atribuições previstas no art.i~o 5°, incisos UI, VI, VIl e
X desta Lei, serão exercidas no primeiro ano de vigência do Fundo Municipal de
Conservação e DGfesa do Meio Ambiente, na forma que são exercidas n05fu-lld05
Munícipais já existentes.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA
DO MEIO AMBIEN'tE
Art. 7" - São receitas do Fundo Municipal de Conservação e
Defesa do Meio Ambiente: .
I e doações de pessoas físicas e jurídicas;
n -valores provenientes da aplicação de penalidades previstas em
leis federais, estaduais e municipais;
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DI - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos
·Nacit>l'ta:le Estadua:l de Defesa Ambiental;
IV - doações, auxílios, contribuições e transferências de entidades
ttâciottlih,itttemliciOfilih, gtWél'Iilímemais e não-governamentais;
V e produto de aplicações fínaneeíras dos recursos dispooiveis,
respeitada a legislação em vigor;
VI - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados
entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais. federais,
estaduais e municipais;
VII - recursos decorrentes de operações de crédito internas e
externas, destinadas a programas e projetos da área ambiental;
vm - retorno do principal e rendimentO$ provenientes de
financiamentos efetuaâes com recursos que porventura 1he furem destinados;
IX - recursos ou repasses oriundos de infrações administrativas,
por atos Iesivos ao meio ammente e ae taxas incidentes so1m a utm~llodos recursos
ambientais, bem como aqueles provenientes de custos, indenizações, análise e
ressarcimento de despesas relatives a projetos para licenciamentos a cargo do Conselho
de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA.
§ 1° - o produto da arrecadação previsto no inciso IX, será
recebido e recolhido por ifiStituiçlio nttlittceim eredettcilidli, através de guia própria,
expedida em modelo adotado pelo Município ou aquele que for determinado pela
autoridade ambiental.
§ 2° - as demais receitas descritas nesta Lei, seriW dt1PQsitadas
obrigatoriamente em conta especifica a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento de crédito.
§' 3" ~quando 05 recursos do Fundo Municipal de Conservação e
Defesa do Meio Ambiente 000 estiverem sendo utilizados nas finalidades própries,
poderão ser aplicadO$ no mercado de capitais, de acordo com li posiçãQ das
disponibIlidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Conservação e
Defesa do Meio Ambieme - CODEMA, objetivando o aumento das receitas do Fundo
Municipal ae Ccmservação e Defesa ao Meio Amblente, c~os resu1tados a ele se
reverterão.
Art. 1)0 • A execução orçamentária das receitas processar-se-á
através da obtenção de seu produto nas fontes previstas e determinadas nestaLei e sem
efetuada e movimentada através de conta-corrente na rede bancária oficial.
CAPÍTtJLOV
I>AS J)ESPESAS 00 Fl.JNoo Ml.JNICJfAL J)f; CONSERVAÇÃO E I>EFESA 00
MEIO AMBlENTE
Art. 9° - As despesas do Fundo Municipal de Conservação e
Defesa do Meio Ambiente, eonstítuir-se-ão:
$
1/
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I • do financi~lpento total ou parcial dos prOlJflllpllScQnstant1:8 do
Plan\> ~e Pj.plica~i\í>; . .
fi ~do ~tllft.ttt() 00 despesas 4ivl)rs~ ~ ~át\lf urgllntllll
ifllld1àvel no CUllifirlmento do 1'1l1f1o de Apliéli~ão;
m e aquisição de materiall'ermanente e de oonsumo e de outros
insumos necessàríos ao desenvolvimento dos programas dentro do Plano de Aplicaçlío;
IV e desenvolvimento de prosramilS de capacitação e
aperfeiçoamerrte de recursos 'humanos na área ambiental;
V • desenvolvimento e aperfeiç;oamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, aâmimsttaçiiO e controle das aç\\e$ ambientais.
CAPjTULOVI
DOS ATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO
MEIO AM8IENTE
Art. lt) • Ctmstituem ativos do Füfldo Müflicipal de Conservaçãoe
Defesa do Meio Ambiente:
I - disponibilidade monetária em bancos oriunda das receitas nesta
Lei;
fi - bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas li
projetos do Plllflo de Apficação;
m e direitos que porventura vier a constituir.
Parágrafo Üníee- anualmente processar-se-á o mvemário dos bens
e lfireitos vinculados ao Füfldo Municipal de Ctms~ão e Defe$ll do Meio Ambiente
que pertençam ao Município de Piumhi,
CAPITlJLO VII
DO PASSIVO DO FVNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA 1)0
MEIO AMBIENTE
Art. 11 - Constituem passivos doFufiQo Municipal de
Conservação e Defesa 00 Melo Ambiente as obrigações de qooíquer natureza que
porventurll OMunicípio venha a lI#sumir para fim de cumprimento do 4isPQ#to ne#ta
Lei.
CAPíTULO VIU
DA CONTABILIDADE DO FUNbo MUNIclPAL DE CONSERVAÇÃO E
DEFESA Db MEtO AMnIENTE
Art. 12 • A contabilidade do 'Fundo Municipal de Conservaçlio e
Defesa do Meio Ambiente tem por finalidade evidenciar situações financeiras,
])lItrimonia1s e or~liIDl:fitàrlllS. ObséIVãdos os padrões e normü estabelecidos fiá
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legislação pertinente e será elaborada até disposição em contrário pelo Departamento
Municipal de Contábmaaae.
Art. 13 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das Iunç'ões de controle prévio, concomitante e su"bseqnente e ae informar,
inclusive de apropriar e apurllr custos das aplicações deftnidas no Plano de Aplicação,
b~ come int~mr e analisar osfesu}tados óbtidos.
Art. 14 • O Diretor Administrativo do fundo Municipal de
Conservação e Defesa do 'Meio Anibiente, encamin"hafà ao Comle'iho-Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, o quadro 00 aplicação dos
recursos piIflí apoio a~)j prog:mmas ctIDtélYiP1ad(J$no Plano de Ap'fícaçfio, mrtes da
elaboração da Lei Orçamentária do Município.
Art. lS • 'Nrn"lmmadespesa setà realizada sem previa auti:lri~ç~\)
orçamentária e previsão no Plano de Aplicação, podendo em caso de insuficiência ou
inexistência de recursos, ser utilizados créditos adicionais suplementares ou especiais,
auterizados por lei e abertos por decreto do Executivo,
CAPiTt1IJO IX
DOS BENEFIC1Á.R1OS DO FtJNDO MVNICIPALDE CONSERVAÇÃO E
:DEFESA DO MEIO AMBlENT"E
Art. 16· São beneficiários do Fundo Municipal de Conservação e
Defesa do Meio Ambiente, nos termos desta Lei:
I. entidades púbhc~ e privadas sem fins lucrativos, voltadas à
àefesa do meio ambiente ou que desenvolvam ptOgramM neste sentido;
11 - órgãos integrantes da Administração Pública Municipal que
em suas atividades ou atrmulç6es promovam a proteçêo ou o déset'!V\)lvimento do meio
ambiente;
m . entidades de ensino e pesquisa que em seus programas
envolvam a proteção e o desenvo1Vimento do meio ambirnte ou l)Ue est~am
desenvolvendo programas especiais de estudo ou pesquisa neste sentido;
IV • centros de desenvolvimento de tecnologia voltados it proteção
e desenvolvimento do meio ambiente ou que e.~tejamdesenvolvendo aígum pro~mma
neste sentido;
Art. 17 ~ Os beneficiârios a que se refere o art. anterior para
habilitarem-se ao recebimento dos recursos deverão apresentar:
I . declaração de funcionamento regular nos 2 (dois) últimos
exercícios antetiores ao do fecebimento dos reeürsos;
11 - comprovação de reconhecimento de utilidade pública,
declarada por lei, na área de defesa, preservação e conservação do meio ambiente;
fi - comprovação de regularidllde do mandato de sua Diretora;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
IV - demais exigências estabelecidas na lei de diretrizes
()f~'i1illentllrias, aprovaaa fiO exen:li;ip em que ()Çomr a trtu'l~fel"ência d~ tecu!'$~.
Parágrafo único - os recursos a que se refere este Capítulo, serão
l'Ilocíldos atniVe~ de COmemo e não serão cUilcedido~ ou então serão revertidos 1ÍOrundo
Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, no caso de beneficiários que:
1.. ~ não tenham prestado contas da aplicaçlio dos recursos
recebidos anteriormente;
II - não tenham sido considerados em condições de
funcionamento satisfatório pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio
Ambiente - CODEMA;
m - tenham aplicado os recursos recebidos fora da finalidade de
defesa, conservação e preservação do rneio íItlitnente.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓIUAS
Art. 1'3 - \) 'Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio
Ambiente, terá vigência indeterminede,
Art, 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 3.000,00
(três mil reais) podendo para tanto utilizar como recursos a anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária n~ 2.12.2-185410610.2167-319011.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revosando·se as di5pQSlçõesem c®tràrio.
Piumhi, 04~dejunh.O de 2004.
ft.e.e /' c:~ -f" ~,
~lleberto . e íle Melo .
• Prefeito Mllniçip~1

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