| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 2004 |
| Date | 2004-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização e desmembramento de lotes urbanos no Município de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. NO; 16. 781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE, (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H 1- MINAS GERAIS LEI N" 161512004 Dispõe sobre a regularização e desmembramento de lotes urbanos no Município de Piumhi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1" - O desmembramento de lotes urbanos poderá ser feito, nos termos desta Lei, mediante requerimento do proprietário ou de seu representante legal, devendo ser apresentadosjuntamente com o requerimento: I - projeto de desmembramento, constando, conforme for o caso, as construções existentes; II - título de propriedade devidamente transcrito no Cartório de Registro de Imóveis, cuja data de transcrição não seja posterior à data da sanção desta Lei ou comprovação de que o titulo foi apresentado para transcrição até a referida data. Art. r -Os lotes vagos ou com uma construção, com frente para uma única via pública, com área igual ou superior a 300,00m2 (trezentos metros quadrados), poderão ser desmembrados, desde que a frente mínima de qualquer lote desmembrado não seja inferior a 5,00 (cinco) metros, respeitadas as normas do Código de Obras do Município. Art. 3" - Os lotes de esquina vagos ou com uma construção, com área igualou superior a 300,OOm2 (trezentos metros quadrados) poderão ser desmembrados, desde que a menor área resultante do desmembramento não seja inferior a 150,00 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados), respeitadas as normas do Código de Obras do Município. Art. 4" - Os lotes onde houver mais de uma construção poderão ser desmembrados para individualizar e regularizar cada edificação, resguardando-se as áreas de acesso para cada imóvel; desde que a frente mínima de qualquer imóvel desmembrado não seja inferior a 3,00 (três) metros e a edificação atenda as normas do Código de Obras do Município. Parágrafo Único - AB disposições previstas neste artigo ficam restrítas às construções destinadas exclusivamente para fim res;7J PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°; 16. 781. 3461!XXI1-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE, (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS Art. 5° - Esta Lei terá aplicação restrita às situações nela mencionadas, sendo que o interessado terá 360 (trezentos e sessenta) dias de prazo para requerer o desmembramento e regularização junto aos Departamentos Municipais competentes, a contar da sanção desta Lei. Art. 6° - Em quaisquer das situações previstas nesta Lei, havendo construções nos lotes a serem desmembrados, deverá o proprietário providenciar a regularização. Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piurnhi, 04 de junho de 2.004. 4ce<'"rr/ '-f~"" ~debertoJ~elo Prefeito Municipal