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norma nº 1615/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1615 / 2004
Date 2004-06-04
EmentaDispõe sobre a regularização e desmembramento de lotes urbanos no Município de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. NO; 16. 781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE, (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H 1- MINAS GERAIS
LEI N" 161512004
Dispõe sobre a regularização e desmembramento
de lotes urbanos no Município de Piumhi e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - O desmembramento de lotes urbanos poderá ser
feito, nos termos desta Lei, mediante requerimento do proprietário ou de seu
representante legal, devendo ser apresentadosjuntamente com o requerimento:
I - projeto de desmembramento, constando, conforme for o caso, as construções
existentes;
II - título de propriedade devidamente transcrito no Cartório de Registro de Imóveis,
cuja data de transcrição não seja posterior à data da sanção desta Lei ou comprovação de
que o titulo foi apresentado para transcrição até a referida data.
Art. r -Os lotes vagos ou com uma construção, com
frente para uma única via pública, com área igual ou superior a 300,00m2
(trezentos
metros quadrados), poderão ser desmembrados, desde que a frente mínima de qualquer
lote desmembrado não seja inferior a 5,00 (cinco) metros, respeitadas as normas do
Código de Obras do Município.
Art. 3" - Os lotes de esquina vagos ou com uma
construção, com área igualou superior a 300,OOm2
(trezentos metros quadrados) poderão
ser desmembrados, desde que a menor área resultante do desmembramento não seja
inferior a 150,00 m2
(cento e cinqüenta metros quadrados), respeitadas as normas do
Código de Obras do Município.
Art. 4" - Os lotes onde houver mais de uma construção
poderão ser desmembrados para individualizar e regularizar cada edificação,
resguardando-se as áreas de acesso para cada imóvel; desde que a frente mínima de
qualquer imóvel desmembrado não seja inferior a 3,00 (três) metros e a edificação
atenda as normas do Código de Obras do Município.
Parágrafo Único - AB disposições previstas neste artigo
ficam restrítas às construções destinadas exclusivamente para fim res;7J
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°; 16. 781. 3461!XXI1-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE, (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
Art. 5° - Esta Lei terá aplicação restrita às situações nela
mencionadas, sendo que o interessado terá 360 (trezentos e sessenta) dias de prazo para
requerer o desmembramento e regularização junto aos Departamentos Municipais
competentes, a contar da sanção desta Lei.
Art. 6° - Em quaisquer das situações previstas nesta Lei,
havendo construções nos lotes a serem desmembrados, deverá o proprietário
providenciar a regularização.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piurnhi, 04 de junho de 2.004.
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~debertoJ~elo
Prefeito Municipal

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