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norma nº 1616/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1616 / 2004
Date 2004-06-04
EmentaAutoriza a celebração de Convênio com o Instituto Estadual de Florestas - IEF, sobre a contratação de servidores por tempo determinado, sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em curso e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N": 16. 781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-I131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI N° 1616/2004
''Autoriza a celebração de Convênio com o Instituto
Estadual de Florestas - IEF, sobre a contratação de
servidores por tempo determinado, sobre autorização
para abertura de crédito adicional especial nó
orçamento em curso e dá outras providências".
A Càmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Município de Piumhi autorizado a firmar convênio
com o Instituto Estadual de Florestas -lEF, autarquia estadual, inscrita no CGC sob o n°
18.746.164/0001-28 criada pela Lei n" 2.606 de 05 de janeiro de 1962, alterada pelas
Leis n" 8.666, de 21 de setembro de 1984, dispositivos em vigor da Lei n° 10.850, de 04
de agosto de 1992 e Lei n° 12.582, de 17 de junho de 1987, vinculado à Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com sede na rua Paracatu,
304, Barro Preto, na cidade de Belo Horizonte!MG, com vigência até 31 de dezembro de
2004-, cujo objeto visa a integração dos convenentes para a realização das seguintes
atividades:
I • incentivo à implantação de reflorestamento em pequenas e
médias propriedades TUIaiScom essências nativas e exóticas e de viveiro florestal;
fi - educação ambiental e conservacionista;
:m - arborização urbana e rural;
IV - fiscalização e conservação do patrimônio natural, inclusive
flora, fauna, mananciais e solo, nos termos do disposto na Lei Estadual n° 14.309/02;
V ~ aprovação de áreas verdes e arbóreas de loteamentos,
parcelamento do solo e desmembramentos de áreas, nos termos da Lei Federal n° 4.778
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
c.N.P.J. NO: /6. 78/. 346/()()IJ/-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P lU M H I - MINAS GERAIS
de 22 de setembro de 1965 e Lei Federal n" 6.766 de 19 de setembro de 1979 e suas
alterações posteriores e Portaria IEFn° 056, de 14 de abril de 2004.
Art. 2" • Para fins de execução do convênio previsto no artigo
anterior fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de 02 (dois)
servidores, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, conforme disposto no inciso Vil do art. 2° da Lei
Municipal n° 1.385 de 05 de agosto de 1.999.
Art. 3
u
-Para atender a necessidade temporària de excepcional
interesse público, nas condições previstas no art. 2° desta Lei, serão contratados:
1-1 (um) profissional de nível superior que tenha competência
técnica e legal, para coordenar as atividades desenvolvidas pelo 1EF na área de
fomento, controle, fiscalização e educação ambiental, bem como em todas as
atividades na Agência de Florestas, Pesca e Biodiversidade do lEF, sendo que o
recrutamento será realizado à vista de sua notória capacidade técnica e mediante
análise do curriculum vitae,
11 - 1 (um) Agente Administrativo pala desempenhar todas as
atividades de atendimento ao público na Agência de Florestas, Pesca e
Biodiversidade do lEF, aplicando-se para o seu o recrutamento, no que couber, as
disposições do parágrafo anterior.
Parágrafo único - As contratações serão feitas por tempo
determinado, observado o prazo máximo de 31 de dezembro de 2004, previsto para
vigência do convênio a que se refere o artigo 1°desta Lei.
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0/
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ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N" ../6. 78/.3461000/-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
Art. 4° - A remuneração do servidor a que se refere o inciso I
do artigo anterior, será equivalente a que for recebida pelos diretores de
Departamentos municipais e a remuneração do servidor a que se refere o inciso II
será equivalente a que for percebida pelo Agente Administrativo, constantes do piano
de carreira, de cargos e vencimentos do Município.
Art. 5"_Para fazer face às despesas decorrentes da execução
desta Lei. fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento em
curso, no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), utilizando-se, para
tanto, como fonte de recursos, em conformidade com o inciso lII, do § I" do artigo 43
da Lei n° 4.320 de 17103/64, a anulação parcial da dotaçãoorçamentària n"
2.02.2.04122.0003.2033.339030 -Auvtdades de Suporte Administrativo.
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 04~dejUnhode2.004~
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~C1eberto . ele Melo
Prefeito Municipal

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