| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 2004 |
| Date | 2004-06-04 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio com o Instituto Estadual de Florestas - IEF, sobre a contratação de servidores por tempo determinado, sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em curso e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N": 16. 781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-I131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS LEI N° 1616/2004 ''Autoriza a celebração de Convênio com o Instituto Estadual de Florestas - IEF, sobre a contratação de servidores por tempo determinado, sobre autorização para abertura de crédito adicional especial nó orçamento em curso e dá outras providências". A Càmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Município de Piumhi autorizado a firmar convênio com o Instituto Estadual de Florestas -lEF, autarquia estadual, inscrita no CGC sob o n° 18.746.164/0001-28 criada pela Lei n" 2.606 de 05 de janeiro de 1962, alterada pelas Leis n" 8.666, de 21 de setembro de 1984, dispositivos em vigor da Lei n° 10.850, de 04 de agosto de 1992 e Lei n° 12.582, de 17 de junho de 1987, vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com sede na rua Paracatu, 304, Barro Preto, na cidade de Belo Horizonte!MG, com vigência até 31 de dezembro de 2004-, cujo objeto visa a integração dos convenentes para a realização das seguintes atividades: I • incentivo à implantação de reflorestamento em pequenas e médias propriedades TUIaiScom essências nativas e exóticas e de viveiro florestal; fi - educação ambiental e conservacionista; :m - arborização urbana e rural; IV - fiscalização e conservação do patrimônio natural, inclusive flora, fauna, mananciais e solo, nos termos do disposto na Lei Estadual n° 14.309/02; V ~ aprovação de áreas verdes e arbóreas de loteamentos, parcelamento do solo e desmembramentos de áreas, nos termos da Lei Federal n° 4.778 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS c.N.P.J. NO: /6. 78/. 346/()()IJ/-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P lU M H I - MINAS GERAIS de 22 de setembro de 1965 e Lei Federal n" 6.766 de 19 de setembro de 1979 e suas alterações posteriores e Portaria IEFn° 056, de 14 de abril de 2004. Art. 2" • Para fins de execução do convênio previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de 02 (dois) servidores, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme disposto no inciso Vil do art. 2° da Lei Municipal n° 1.385 de 05 de agosto de 1.999. Art. 3 u -Para atender a necessidade temporària de excepcional interesse público, nas condições previstas no art. 2° desta Lei, serão contratados: 1-1 (um) profissional de nível superior que tenha competência técnica e legal, para coordenar as atividades desenvolvidas pelo 1EF na área de fomento, controle, fiscalização e educação ambiental, bem como em todas as atividades na Agência de Florestas, Pesca e Biodiversidade do lEF, sendo que o recrutamento será realizado à vista de sua notória capacidade técnica e mediante análise do curriculum vitae, 11 - 1 (um) Agente Administrativo pala desempenhar todas as atividades de atendimento ao público na Agência de Florestas, Pesca e Biodiversidade do lEF, aplicando-se para o seu o recrutamento, no que couber, as disposições do parágrafo anterior. Parágrafo único - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 31 de dezembro de 2004, previsto para vigência do convênio a que se refere o artigo 1°desta Lei. ~y) 0/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N" ../6. 78/.3461000/-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS Art. 4° - A remuneração do servidor a que se refere o inciso I do artigo anterior, será equivalente a que for recebida pelos diretores de Departamentos municipais e a remuneração do servidor a que se refere o inciso II será equivalente a que for percebida pelo Agente Administrativo, constantes do piano de carreira, de cargos e vencimentos do Município. Art. 5"_Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei. fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento em curso, no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), utilizando-se, para tanto, como fonte de recursos, em conformidade com o inciso lII, do § I" do artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17103/64, a anulação parcial da dotaçãoorçamentària n" 2.02.2.04122.0003.2033.339030 -Auvtdades de Suporte Administrativo. Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 04~dejUnhode2.004~ ..4.pcc/'r ~ -I . ,...--->. ~C1eberto . ele Melo Prefeito Municipal