| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1619-A / 2004 |
| Date | 2004-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências. |
| native_id | 776 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM/lI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. NO: 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS LEI N" 1.619/2004- A "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13" salário aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Admlnlstração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e EsgotoSAAE e dá outras provldências": A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, I" - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipa] e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAB, Autarquia Municipal criada pela Lei 1.035190, a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13" salário sobre o exercido de 2004, calculado sobre seus atuais vencimentos, a partir de 1° julho de 2004. Parágrafo único, E facultativo ao servidor público municipal o direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o interessado requeira a dispensa através de oficio protocolado junto ao Departamento Municipal de Administração, até o dia 09 de julho de 2004. Art. 2° • As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 08 de julho de 2004. /CéC r- r /-f ~ ..vAdebertoJ~;lo ~, Prefeito Municipal