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norma nº 1619-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1619-A / 2004
Date 2004-07-08
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM/lI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. NO: 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI N" 1.619/2004- A
"Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta
por cento) do 13" salário aos servidores públicos ativos,
inativos e pensionistas da Admlnlstração Direta
Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto￾SAAE e dá outras provldências":
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art, I" - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipa] e do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAB, Autarquia Municipal criada pela Lei
1.035190, a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13" salário sobre o exercido de
2004, calculado sobre seus atuais vencimentos, a partir de 1° julho de 2004.
Parágrafo único, E facultativo ao servidor público municipal o
direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o interessado requeira a
dispensa através de oficio protocolado junto ao Departamento Municipal de
Administração, até o dia 09 de julho de 2004.
Art. 2° • As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 08 de julho de 2004.
/CéC r- r /-f ~ ..vAdebertoJ~;lo ~,
Prefeito Municipal

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