| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 2004 |
| Date | 2004-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.005 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°, /6.78/.346/000/-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I • MINAS GERAIS
LEI N" 1621/2004
"DISP{)E SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2.005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
~ ... A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono riseguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1" - Ficam estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo
165, § 2", da Constituição da República, artigo 4· da Lei Complementar 101/2000 e no
artigo 127 da Lei Orgânica do Município de Piurnhi as Diretrizes Gerais para a elaboração
dos Orçamentos do Município para o Exercício de 2005, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
fi - a estrutura e organização dos orçamentos;
m- as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos
do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida municipal; ~
V • as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município para o exercício correspondente;
.- vn· as disposições finais.
CAPíTULOU
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2" - As prioridades e metas para o Exercício Financeiro de 2005,
especificadas de acordo com os programas estabelecidos no Plano Plurianual 2002-2005,
encontram-se detalhadas no Anexo 1, constante desta Lei.
CAPíTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENT9
Art. 3" - A estrutura e organização do orçamento obedecerão aos
dispositivos contidos na Portaria n" 42 de autoria do Ministério de Estado de Orçamento e
Gestão e outras disposições correlatas.
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, ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE, (37) 3371-1131
C.N.P.J. W, 16.781.346/0001-04 CEP 37925.000 _P I U M H 1- MINAS GERAIS
Art. 4" - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderá a
programação dos órgãos do Município, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Fundos
Municipais.
Art. S" - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder
Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído dos documentos referenciados
nos artigos 2° e 22, da Lei Federal n° 4.320/1964 e dos seguintes demonstrativos:
I - consolidação dos quadros orçamentários, na forma do Anexo I, da
Lei Federal n? 4.320/1964;
II - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, noSíennos do artigo 212 da Constituição da República, observando-se asinstruções
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6' - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder
Legislativo e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE encaminharão ao
Departamento Municipal de Contabilidade, o detalhamento de suas despesas e receitas, no
caso da Autarquia, para fins de inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual, até o dia 31
de agosto do ano em curso.
Parágrafo Único - A proposta da Câmara Municipal será elaborada
com base nos quadros de estimativa da receita de que trata o § 3°, do art. 12, da Lei
Complementar nO101, de 04 de maio de 2000 e do Anexo de Metas Fiscais e estimadas
para cálculo estimado em 8% (oito por cento) daquelas mencionadas na ~m~nda
Constitucional n" 25.
Art. 7" - Os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com os detalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
§ I" - Acompanharão os Projetos de Lei relativos a créditos
adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e
dos projetes. . .
§ 2" • Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a uma única
modalidade de crédito adicionaL
§ 3" - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de
excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercicio.
§ 4" • O texto da Lei Orçamentária Anual poderá autorizar abertura
de créditos suplementares, especificando um limite percentual incidente sobre a despesa
fixada.
Art. 8" • Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes
de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; ~
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão; .
III - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos
recebidos por transferências voluntárias.
I
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Art. 9° - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos
termos do artigo 2°, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão
projetos novos se:
I-tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
II-os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da
alocação de recursos federais ou estaduais ao Municipio.
Art. 10 - A Lei Orçamentária Anual deverá conter· previsão
orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal.
Art. 11 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente
a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os
dispositivos da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão
e da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa
será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação,
indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES rARA ELABORAÇÃO EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 12 - O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Piumhi,
relativo ao exercício de 2005, deve assegurar o controle social e a transparência na
execução do orçamento:
I-o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II- o principio de transparência implica, além da observação do
princípio constitucional, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
'- h. . Art. 13 - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de
investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 14 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes
do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se
refere.
Art. 15 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 16 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas
no caput do artigo 9", e no inciso li do § l° do artigo 31, todos da Lei Complementar n"
•
'- '. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
, ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. N": 16.781.346/0001-04 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
10112000,o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1° • Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem"
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento
dos serviços da dívida e as despesas de caráter previdenciário.
§ r -No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas: •
I - com pessoal e encargos patronais;
11- com o pagamento da divida e seus acessórios.
§ 3° - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar
indisponível para processamento de empenhos das despesas e movimentação financeira.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o
objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 18 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá
da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações nos termos da Lei Federal n" 4.320/64.
Art. 19 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 20 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo.Z" desta
Lei a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e
despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, da
Administração Indireta e dos Fundos Municipais, se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem
em andamento;
11- estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
N - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das
entidades mencionadas no artigo 4°, para clubes, associações de servidores e de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos e atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas
de assistência social, saúde e educação. I
W. w ~~~~~~~~~ MUN~:~~~:EL~~FO~:(~~~~ ~ C.N.P.J. NO: 16. 781.346/{)()()1·04 CEP 37925.000 - P I U M H 1- MINAS GERAiS
§ 1" - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput,
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar a documentação relacionada em
ato normativo a ser expedido pelo Executivo Municipal.
§ 2" • As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
§ 3" - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo
deverá estar definida em lei específica.
§ 4° - As subvenções a serem concedidas com recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal da Criança e do Adolescente serão
definidas pelos respectivos Conselhos Municipais, referendadas em seus planos de
aplicação de recursos.
Art. 22 - A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências
de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer
em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar n" 10\, de 04 de maio de 200\).
Art. 23 - As receitas próprias das entidades mencionadas no artigo
4°, serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos
sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras
despesas de manutenção. . ~
Art. 24 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido
no Plano Plurianual ou em Lei que autorize sua inclusão.
Art. 2S - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até
1% (um por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2.005, destinada
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único - Caso não ocorra os eventos mencionados no caput
do artigo até a data de trinta (30) de setembro, a reserva de contingência poderá ser
utilizada como recursos à abertura de créditos adicionais.
CA..l'ÍTULOV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
AI't. 26 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos refinanciados inclusive com a previdência social.
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Art. 27 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na
composição da receita total do Município recursos provenientes de operações de crédito,
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição da República.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter
demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e
atividades financiados por estes recursos.
Art. 28 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38,
da Lei Complementar n° 10112000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 29 - No exercício financeiro de 2005, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos .18, 19 e
20, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 30 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nO 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das
medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4° do art. 169 da Constituição da Repú~lica
preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 31 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a
contratação de hora extra ficará restrita às necessidades emergenciais das áreas de saúde e
de saneamento.
Art. 32 - A Lei Orçamentária disporá de recursos para a concessão de
revisão geral anual dos servidores municipais e agentes políticos na forma estabelecida pelo
inciso X, artigo 37 da Constituição da República, criação de cargos, alteração na estrutura
de carreira, bem como efetivar a contratação de pessoal com o objetivo de atender as
necessidades da administração municipal, dependendo sempre da autorização do
Legislativo Municipal no que couber, observando sempre os dispositivos contidos no artigo
169 da Constituição da República e Lei Complementar n? 10112000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ~
'. ,_,. . Art. 33 - A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei
Orçamentária para o Exercício de 2005 contemplará medidas de aperfeiçoamento d~
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e
conseqüentes aumentos das receitas próprias. c
i
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Art. 34 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque Rara:
I - atualização da planta genérica de valores do município;
L ,~. _ n-revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
m -revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
v - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
Vil - revisão da legislação sobre as Taxas pelo Exercício do'Poder de
Policia;
VITI • revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal.
§ 1" - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e
cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentives ou
benefícios de natureza tributária, cl.\ia renúncia de receita poderá alcançar os montantes
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultando
primário." - .
§ 2" - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste
artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação,
quando do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser
identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação
das respectivas alterações legislativas.
cAPrruLo VIII
DAS DISPOSIÇÓES FINAIS
Art. 35 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 36 • O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo, cuja
implementação se concretizará até o final do Exercício de 2005.
Art. 37 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n°
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3", aquelas cqjo valor não
ultrapàsse; para bens e serviços, os limites dos incisos I e TI do art. 24 da Lei 8.666/1993.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N" .. 16.781.346/()()()1-04
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CEP 37925.000 • P I U M H I· MINAS GERAIS
Art. 38 - Até (30) trinta dias após a publicação dos orçamentos, o
Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8° da
Lei Complementar n" 10112000.
Art. 39 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao-Poder
Legislativo .para propor modificação nos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, a
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Pium. hí, 05~a.gostO.de 2.004
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Prefeit Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N° ../6.78/.346/000/-04
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PRIORIDADES E METAS - Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentáriasl
Exercicio de 2005
PRIORIDADES METASPRIORIT RIAS
01 Legislativa - Dar continuidade às atividades de competência do
Legislativo.
02 Administraçlio - Dar continuidade e revitalizar as atividades
administrativas de competência do município. ~
- Revitalizar as atividades de competência tributária e
fiscal da Prefeitura, objetivando o aumento da
arrecadação própria.
- Manutenção do pagamento do serviço da divida.
- Manter e ampliar, os convênios de cooperação mútua
formalizados com outros órgãos públicos.
- Promover a revisão do cadastro imobiliário.
Reativar o Programa de Desenvolvimento,
Organização e Integração do Municlpio.
• Viabilização do Programa de Modernizaçã
Institucional e Ampliação da Infra Estrutura' no
Município.
03 Segurança Pública - Manutenção dos convênios formalizados com a
Polícia Militar de Minas Gerais e Secretaria' de
Segurança Pública.
04 IAssistência Social
,<L. .
- Manutenção das atividades assistenciaia báslcaa-à
população carente, considerando a execução de
proçramas habitacionais em parcerias com instituições
governamentais e não governamentais.
- Manutenção das atividades das Creches Municipais e
Projeto Curumim,
- Promover o cadastro social das famílias de baixa
renda, objetivando o levantamento de suas carências
básicas.
• Implantar programas educativos e de apoio
especlflcos ao menor em situação de risco.
- Manter os convênios formalizados com as entidades
assistenciais.
- Apoio
voltados
_
~REFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PRIORIDADES E METAS - Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias!
Exercício de 2005
PRIORIDADES
05 Trabalho
06 fc:luçação
07 Saúde
08 Agriçultura
I
METAS PRIORITÁRIAS
Dar continuidade à concessão do auxilio
alimentação ao servidor público municipal.
Continuidade e aprimoramento dos programas
relativos aos servidores municipais' com
viabilização de ações no sentido de
proporcionar-lhes a melhoria da qualidade de
vida.
• Manter e revitalizar a educação fundamental e a
educação da criança de O a 6 anos, e todas atividades
a elas relaçionadas. ~
-Promover programas de capacítação e
aperfeiçoamento profissional das professoras da rede
municipel de ensino.
• Apoiar o ensino supletivo por meio de parcerias.
- Apoiar e incenti\lar a implantação de novos cursos
universitários no munidpio por meio de parcerias.
- Ampliar e modernizar o transporte dos escolares
- Implantar ações objetivando o controle e melhoria
nutricional da merenda escolar.
• Incentivar o estudante migrante apoiando sua
locomoção.
-Dar continuidade ao Curso de Formação Profission;jl
em parceria com o CEFET.
- Manter e revitalizar a operacionalização da
assistência médica e ambulatorial já disponibilizada à
população. •
- Dar continuidade às atividades de vigilancia sanitária
e epidemiológica, incrementando programas de caráter
informativo e educativo à população.
- Aprimorar o atendimento médico emergencial.
- Aperfeiçoar o Programa da Saúde da Famíiia.
, Ampliar o atendimento da Farmácia Básica.
- Dar continuidade e aperfeiçoar o Programa de
Tratamento Médico Fora do Domicilio.
• Manter o convento formalizado com a EMATER,
- Dar continuidade ao Programa da Apoio a Incentivo à I
Produção Animal e Vegetal, incluindo a implantação de
projetos com outras esferas governamentais
objetivando o desenvolvimento de ações de
cooperação e suporte técnico e iogistico aos
produtores rurais.
_. PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMHI
, ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE, (37) 3371-1131
C.N.P.J. NO: 16. 781. 346/()()()1-04 CEP 37925.000 - P I U M H I _MINAS GERAIS
PRIORIDADES E METAS - Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentáriasl
Exercício de 2005
~ UrbanIsmo/saneamento e
I ITransporte
'~"!' o'.
10 Melo Ambiente
11
f
I
ICultura
I
L 'I,..
12 Esporte, Lazer e Turismo
13 Segurança no Tráfego
Urbano
\. Manter e revitalizar todas atividades de utilidade I
Ipública disponibiliotadas aos munfcipes.
- Dar continuidade às ações de recuperação das
estradas vicinais e infra·estrutura urbana.
- Estender e modernizar da rede coletora de eSjloto
sanitário na sede do munictplo.
~- 1":l~lantação de sistema de tratamento do esgoto I
samtano \
l
Modemi~ar O sistema de distribuição de àgua do
município.
- Dar prosseguimento às obras de pavimentação de
vias urbanas. . I
• Implantar mecanismos para maior segurança do I
tráfego urbano, incluindo a criação de projetos
relativos à circulação de veiculas e transporte urbano I
e rural. \
I
" Dar continuidade ao programa de implantação d~
energia elétrica em propriedades rurais e no perírnetr
urbano com recursos da Contribuição para o Custeio
da Iluminação Pública .
• Manter convênio com a Polícia Rodoviária Estadual
- Implantação de projetos de preservação ambiental,
considerando o tratamento do lixo domiciliar e
aperfeiçoamento do sistema de limpeza urbana- em
consonância com aqueles já existentes. visando o
melhor atendimento às demandas da sociedade e ao I
atendimento das politicas ambientais.
-arnptíação das atividades de caráter cultural e
hist6rico, objetivando principalmente preservar,
divulgar e resguardar o acervo do Município,
I
assegurando proteção especial a bens de naturefu
material e imaterial, dotados de valor çultural, Icompreendidos os de valores históricos, estéticos,
científicos e outros.
, -continuidade dos programas atínentes ao
! Desenvolvimento do Esporte e do Lazer, a promoção
!
do Turismo no sentido de implantação de projetos para
viabilizar e divulgar a potencialidade turlstica do
Mumclpio. \
I I
f -continuidade do programa de Segurança no Tráfego I
IUrbano e criação de projetos relativos à circulação de !
velculos e transportes urbanos e rurais.