| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 2004 |
| Date | 2004-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de área urbana de propriedade do Município à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. NO .. 16.781.34610001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371·1131 CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS LEI N° 1.623/2004 "Dispõesobre autorização ao Poder ExecutivoRaFa p,ocede, a doação de área ",bana de propriedade do Município à Associação de hoteção e Assistência aos Condenudo~'-APAC e dá outrus providências", A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, saaciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder doação de uma área urbana com 3.195,60 m 2 , de propriedade do Município de PiumhilMG à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, sociedade sem fins lucrativos,. com patrimônio ~e personalidade jurídica próprios, nos termos do Código Civil Brasileiro, cujo tempo de duração é indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nO 06.319.435/0001-80, fundada em 07 de janeiro de 2003, nesta cidade de Piumbi, com sede e foro à rua Padre Abel, n° 419. Art. 2" - A área urbana a ser doada nos termos do artigo 1° desta Lei será desmembrada de uma área de 3.470,00 metros quadrados, localizada no bairro Colina, na cidade de Piumhi, adquirida através de escritura pública lavrada pelo Cartório do 2° Oficio, em 06/06/1994, às fls. 33, no Livro n" 196, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imó-veis de Piumhi, conforme R4, AV.5 e AV.6 da Matricula nO7.186, do Livro 2 AV, fls. 90 ~óCãrtório de Registros de Imóveis de Piumhi. Parágrafo único - A área a ser desmembrada, no total de 3.195,60 metros quadrados, tem as seguintes divisas e confrontações: frente com 98,00 metros confrontando com projeto de rua; fundos com 101,50 metros confrontando com sucessores de Roque Portela Alves; lado direito com 20,00 metros confrontando com esbarrancado; lado esquerdo CfPO. 44,20 metros confrontando com área desmembrada. . < PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N":16. 781. 346/(XJ01-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 ~ CEP 37925.000 - P I U M H I • MINAS GE.RAIS Art. 3° - O valor total da doação é de R$15.978,00 (quinze mil, novecentos e setenta e oito reais), o qual foi apurado mediante avaliação prévia, nos termos da Portaria nO080 de 25 de junho de 2004. Art. 4° - A área doada deverá ser utilizada pela donatária, exclusivamente, na construção de um imóvel que possa atender às finalidades estatutárias de auxilio às autoridades judiciárias e policiais da Comarca de Piwnhi, na execução e administração do cumprimento das penas privativas de liberdade nos regimes fechado, semi-aberto e aberto e de limitação de fuis de semana e em todas as tarefas, tais como estudos psicossociais, recreação, laborterapia, assistência moral, espiritual e material, ligadas à reintegração social e readaptação dos sentenciados presidiários, egressos dos presídios, através da assistência à família, à educação, à saúde, ao bem-estar e à profissionalização; ficando assim desafetada para os fins desta Lei. '~ .. Art. 5° - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, ãe foro caso. Art. 6° - Os encargos de que tratam os artigos 4° e 5° desta Lei, são resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do artigo 5° desta Lei; • 11- cessarem as razões que justificaram a doação; ou 111 - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista. Art. 7° - Em caso de dissolução da donatária ou-e de encerramento de suas atividades no Município de Piwnhi, a área ora doada, bem como quaisquer construções existentes, reverterão ao patrimônio público municipal, não prevalecendo quaisquer disposições estatutárias em contrário. Art. 8° - Fica vedado à donatária alienar o imóvel rece 1 em doação ou gravá-lo com direitos reais. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N" .. 16. 781.346/0001·04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131' CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS Art. 90 - Torlas as despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da donatária. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. /='" ",-I""~.--J ~ ~deberto Je de Mclo Prefeito Municipal