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norma nº 1623/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1623 / 2004
Date 2004-06-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de área urbana de propriedade do Município à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. NO .. 16.781.34610001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS
LEI N° 1.623/2004
"Dispõesobre autorização ao Poder ExecutivoRaFa
p,ocede, a doação de área ",bana de propriedade
do Município à Associação de hoteção e
Assistência aos Condenudo~'-APAC e dá outrus
providências",
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, saaciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder doação de uma área urbana com 3.195,60 m
2
, de propriedade do
Município de PiumhilMG à Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados - APAC, sociedade sem fins lucrativos,. com patrimônio ~e
personalidade jurídica próprios, nos termos do Código Civil Brasileiro, cujo
tempo de duração é indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nO
06.319.435/0001-80, fundada em 07 de janeiro de 2003, nesta cidade de
Piumbi, com sede e foro à rua Padre Abel, n° 419.
Art. 2" - A área urbana a ser doada nos termos do artigo 1°
desta Lei será desmembrada de uma área de 3.470,00 metros quadrados,
localizada no bairro Colina, na cidade de Piumhi, adquirida através de
escritura pública lavrada pelo Cartório do 2° Oficio, em 06/06/1994, às fls. 33,
no Livro n" 196, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imó-veis
de Piumhi, conforme R4, AV.5 e AV.6 da Matricula nO7.186, do Livro 2 AV,
fls. 90 ~óCãrtório de Registros de Imóveis de Piumhi.
Parágrafo único - A área a ser desmembrada, no total de
3.195,60 metros quadrados, tem as seguintes divisas e confrontações: frente
com 98,00 metros confrontando com projeto de rua; fundos com 101,50
metros confrontando com sucessores de Roque Portela Alves; lado direito com
20,00 metros confrontando com esbarrancado; lado esquerdo CfPO. 44,20
metros confrontando com área desmembrada. .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N":16. 781. 346/(XJ01-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 ~
CEP 37925.000 - P I U M H I • MINAS GE.RAIS
Art. 3° - O valor total da doação é de R$15.978,00 (quinze
mil, novecentos e setenta e oito reais), o qual foi apurado mediante avaliação
prévia, nos termos da Portaria nO080 de 25 de junho de 2004.
Art. 4° - A área doada deverá ser utilizada pela donatária,
exclusivamente, na construção de um imóvel que possa atender às finalidades
estatutárias de auxilio às autoridades judiciárias e policiais da Comarca de
Piwnhi, na execução e administração do cumprimento das penas privativas de
liberdade nos regimes fechado, semi-aberto e aberto e de limitação de fuis de
semana e em todas as tarefas, tais como estudos psicossociais, recreação,
laborterapia, assistência moral, espiritual e material, ligadas à reintegração
social e readaptação dos sentenciados presidiários, egressos dos presídios,
através da assistência à família, à educação, à saúde, ao bem-estar e à
profissionalização; ficando assim desafetada para os fins desta Lei.
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Art. 5° - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo
anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico
deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, ãe
foro caso.
Art. 6° - Os encargos de que tratam os artigos 4° e 5° desta
Lei, são resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio
do Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias
realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do
artigo 5° desta Lei; •
11- cessarem as razões que justificaram a doação; ou
111 - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou
em parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 7° - Em caso de dissolução da donatária ou-e de
encerramento de suas atividades no Município de Piwnhi, a área ora doada,
bem como quaisquer construções existentes, reverterão ao patrimônio público
municipal, não prevalecendo quaisquer disposições estatutárias em contrário.
Art. 8° - Fica vedado à donatária alienar o imóvel rece 1
em doação ou gravá-lo com direitos reais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N" .. 16. 781.346/0001·04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131'
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
Art. 90
- Torlas as despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão por conta da donatária.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
/='" ",-I""~.--J ~
~deberto Je de Mclo
Prefeito Municipal

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