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norma nº 1625/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1625 / 2004
Date 2004-09-29
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamento do Município de Piumhi, para a Gestão que se inicia em 2005 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N', 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H 1- MINAS GERAIS
LEI N° 162512004
"Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
dos Diretores de Departamento do Município de
Piumhi, para a Gestão que se inicia em 2005 e dá
outras providências".
A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS SUBSÍDIOS
Art. 1
0
- Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Diretores
de Departamento do Município de Piurnhi, para a Gestão que se inicia em janeiro de
2005, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.
Art. 2° - Por subsidio deve-se entender o valor pago ao agente
político pelo exercício ininterrupto do cargo.
Art. 3° - Os subsidios fixados nesta Lei poderão ser revistos
anualmente, de conformidade com o disposto nos incisos X e XI, do art. 37 da
Constituição da República.
Parágrafo único - A revisão anual mencionada no caput, deve
guardar obediência à revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais,
sendo feita na mesma data e sem distinção de índices.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. W .. 16. 781.346/(){J()1-04
RUA PADRE ABEL. 332 - FONE: (37) 3371-
CEP 37925.000 - P I U M 111- MINAS GEE
Art. 4° - Os valores dos subsídios mensais fixados pala vigorar a
partir de janeiro de 2005, são os seguintes:
I - Pala o Prefeito, R$9.200,OO(nove mil e duzentos reais);
n- Pala o Vice-Prefeito, R$2.800,00 (dois mil e oitocentos
reais);
m- - Diretores de Departamento, R$968,68 (novecentos e
sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos).
CAPÍTULon
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5° - Será considerado pagamento indevido o valor que
ultrapassar o subsídio estabelecido, ficando o favorecido obrigado a repor íID~erário
público, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Sessão Legislativa.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação .
../~ .r?
c--Meberto José
Prefeito Municipal

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