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norma nº 1626/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1626 / 2004
Date 2004-10-04
EmentaDispõe sobre o serviço público destinado a transporte individual de passageiros, por táxi, no Município de Piumhi.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. W: 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I • MINAS GERAIS
LEI N" 1.626/2004
"DISPÓE SOBRE O SERVIÇO PúBLICO
DESTINADO A TRANSPORTE INDIVIDUAL DE
PASSAGEffiOS, POR TÁXI, NO MUNICÍPIO DE"
PIUMHI."
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito, sanciono â seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
~" Art. 1" - O transporte individual de passageiros em táxis, no Município de
Piumhi, c~nstitui um serviço público, a ser prestado mediante delegação da Prefeitura
Municipal de Piumhi, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei, observadas as
determinações contidas na Lei Federal n" 8.987, de 14 (quatorze) de fevereiro de 1.995.
CAPITULOU
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2" - Para fins desta Lei, considera-se:
I - Permissão: ato administrativo discricionário e unilateral, pelo qual o
Município de Piumhi, mediante termo de compromisso e responsabilidade, delega a terceiros a
execução do serviço público de transporte individual de passageiros, por táxi, nas condições
estabelecidas nesta Lei;
U - Permissionário: pessoa fisica detentora da permissão para a execução do
serviço, proprietário de um só táxi e que faça do transporte individual de passageiros sua
atividade profissional;
m -Pennitente: Município de Piurnhi;
IV - Condutor: motorista permissionário de atividade profissional, inscrito no
Cadastro de Condutores de Veículos/Táxi da Prefeitura Municipal;
Piumhi; c.,_V - Veículo: automóvel inscrito M Cadastro do Veículos/Táxi da~'~
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VI - Autorização de tráfego: documento emitido pela Prefeitura que autoriza o
veículo a operar no sistema de táxi;
Vll- Ponto de Táxi: local regulamentado para o veículo aguardar passageiro;
VDI - Cancelamento da permissão: devolução voluntária da permissão;
IX - Cassação da permissão: devolução compulsória da permissão;
CAPíTuLom
DA PERMISSÃO
Art. 3° - O sistema de transporte individual de passageiros por táxi, no
Município de Piumhi, é gerenciado pela Prefeitura Municipal e operado por terceiros, sob
contrato de permissão, nos termos da Constituição Federal, delegada única e exclusivamente
pelo Município.
§1° - A delegação de permissão para o serviço de táxi do Município de Piumhi
só será autorizada após estudos que comprovem sua necessidade, estabelecendo-se como
média o referencial de um táxi para cada 3.000 (três mil habitantes).
§ 2" - Tendo em vista existirem 63 (sessenta e três) concessões de placas em
Piumhi, somente será permitida nova concessão quando o município atingir 189.000 (cento e
oitenta e nove mil) habitantes. •
Art. 4° - A permissão de que trata esta Lei será delegada a pessoa fisica.
§ 1° - Só será delegada uma única permissão a cada permissionário.' ~
§ 2° - A permissão delegada ao permissionário admitirá somente o
cadastramento de 01 (um) veículo.
§ 3° - O ponto de táxi fixado de residência não poderá ser fixado ~em outro
Iocal.xomente em caso e transferência de permissão, onde o ponto passará pará o endereço da
residência do novo permissionário.
Art. 5° - Os permissionários que desejarem devolver sua permissão ao
Município, deverão requerer o cancelamento da mesma.
Art. 6° - A permissão é delegada para operacionalização no Município de
Piumhi.
CAPíTuLO IV
DO SERVIÇO
Art. 7° - Os táxis somente serão dirigidos pelos permissionários.
Parágrafo único: É função precípua do permissionário a prestação direta do
serviço.
Art. 8° - Os pontos de táxi serão regulamentados pelo órgão competente do
Poder Executivo, em função do crescimento populacional, do interesse "'!'1iro~
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conveniência técnico-operacional da categoria e de eventuais condições especiais de operação,
devendo ser determinado o número de pontos e de vagas.
§ 10 _ As especificações dos pontos de táxi poderão ser modificadas, sempre
que assim o exigirem o interesse público e a conveniência técnico-operacional.
§ 2" - No caso de criação ou desmembramento de um ponto de táxi, somente
poderá ser aceito pelo órgão competente do Executivo, a uma distância mínima de 200
(duzentos) metros entre um ponto e outro, com exceção aos pontos transferidos de residência
para residência.
§ 3
0
- No caso de criação de novos pontos de táxi no Município de Piumhi-MG,
deverá ser ouvido os órgãos competentes do Executivo, sendo observado o limite de (01) um
veículo para cada três milhabitantes.
Art. 9
0
- Os veículos em serviço poderão aguardar passageiros somente nos
pontos de táxi regulamentados pela Prefeitura e em áreas de estacionamento permitido, ou em
movimento atendendo ao sinal do passageiro, respeitada a regulamentação,
Art. 10 - Os permissionários poderão requerer licença para afastamento do
veículo por tempo determinado, nas seguintes situações:
I - Furto do veículo: 3 (três) anos;
11 - Acidente grave ou destruição total do veículo: 3 (três) anos;
III - Substituição do veículo: 3 (três) anos.
§ 10 _ As hipóteses de que tratam os incisos I e II deste Art. deverão ser
devidamente comprovadas através de documentação.
§ 2" - Os prazos previstos nos incisos I e III deste Art. poderão ser prorrogados
por iguais períodos, a critério da Prefeitura.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 11 - Será condição essencial do permissionário ou condutor auxiliar do
veículo a prova idônea de não ter sido considerado culpado, nos termos do inciso LVII do Art.
5° (quinto) da Constituição Federal, por crime culposo ou doloso.
Art. 12 - Évedado ao permissionário:
I - O exercício de atividade incompatível, tais como funcionário público da
administração pública direta e indireta, ou militar;
11 - O exercício da atividade em outros municípios;
Parágrafo único: O inciso II deste Artigo só se aplica aos permissionários,
CAPÍTULO VI
DO CADASTRAMENTO
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Art. 13 - Os permissionários, bem como os veículos, serão cadastrados na
Prefeitura como condição mínima para operação no sistema.
Art. 14 - Será permitido o cadastramento de condutor auxiliar.
Art. 15 - Compete ao Permissionário pessoalmente, efetuar, manter autorizado
e dar baixa em qualquer cadastro. .
Parágrafo único: No caso de impedimento do permissionário, devidamente
comprovado por atestado, este poderá ser representado por procurador legalmente constituído.
Art. 16 - O cadastramento dos veículos e liberação da devida aut~rização
deverão 6<;J;,.et-:etuadosatravés do órgão competente do Executivo mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
1- Para permissionário e condutor auxiliar:
a) Carteira Nacional de Habilitação (categorias B, D e E);
b) Atestado médico de sanidade mental, renovado anualmente;
c) comprovante de inscrição do INSS, como autônomo;
d) prova de quitação da contribuição confederativa da Representação Sindical,
de acordo com a Legislação vigente;
e) comprovação de domicílio e residência através de conta de luz, água ou
telefone;
t) 03 (três) fotos 3x4 recentes;
g) comprovante de distribuição negativa de feitos criminais no foro de Piumhi;
n-Para o veículo:
a) certificado de registro e licenciamento do veículo;
b) laudo de vistoria expedido pelo DE1RAN, através da Delegacia de Polícia
de Píumhi;
§ 1° - O atestado médico de sanidade física e mental deverá ser apresentado no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua expedição, e renovado anualmente.
§ 2° - A critério da Prefeitura, poderá ser exigida a apresentação de quaisquer
outros documentos ou revalidação dos apresentados.
"'--.''''''"- .
§ 3° - Efetuado o cadastramento, será emitida pela Prefeitura a autorização de
tráfego e registro do condutor.
§ 4° - O Certificado de Registro e Licenciamento do veículo deverá estar em
nome do próprio permissionário,
Art. 17 - Na baixa dos cadastros serão exigidos.
I - Para permissionários:
a) quitação geral junta à Prefeitura;
b) devoluçãodo Registro do Condutor.
n-Para o veículo:
a) qurtação geral junto à Prefeitura;
b) saída do veículo, conforme exposto 00 Art. 25 (vinte o cinco) desta ~
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CAPÍTULO VI
DOS VEÍCULOS
Art. 18 - Os permissionários terão, obrigatoriamente, os seus veículos
licenciados no Município de Piumhi.
Art. 19 - Para a operação do serviço, os veículos deverão ter as. seguintes
características:
I - Modelos da espécie automóvel, com capacidade máxima de 04 (quatro)
passageiros, preferencialmente de linha básica, de 04 (quatro) portas;
11 - Permanecer com suas características originais de fábrica, satisfazendo às
exigências do Código Nacional de Trânsito e legislação pertinentes, observando os aspectos de
segurança e conforto, a critério da Prefeitura;
.L,., . § 1° - Não serão aceitos veículos esportivos.
-§ 2° - No caso de condutores portadores de deficiência fisica, serão aceitos
veículos adaptados, desde que aprovados pelo DETRAN - MG.
§ 3° - Não será dada permissão para veículo com mais de 10 (dez) anos de
fabricação.
Art. 20 - Os veículos deverão ser obrigatoriamente dotados dos seguintes
documentos e equipamentos, além dos exigidos na legislação: •
I - Caixa luminosa sobre o teto, com a legenda "TÁXI";
11- Luz de freio elevada no vidro traseiro;
fi -Autorização de Tráfego, Registro do Condutor e Certificado de Aferição
do Taxímetro;
IV - Selo de vistoria;
V - A identificação dos veículos e dos condutores (proprietário), s~rão através
de crachás, que constarão os órgãos competentes do Executivo, escritos com destaques, nome
do condutor, com retrato, número de sua filiação quando houver, número do veículo, placa e
telefones dos órgãos competentes para informações e ou reclamações.
§ 1° - Os equipamentos definidos neste Artigo serão especificados e
padronizados pela Prefeitura, através de Portaria. ~
§ 2" - O Departamento de Trânsito do Município, a qualquer tempo, poderá
propor'õutros equipamentos de uso obrigatório. -
§ 3° - Os veículos deverão conter guia de orientação de logradouros.
§4° - Os veículos deverão ser vistoriados anualmente.
Art. 21 - Os táxis poderão explorar economicamente publicidade de empresas
industriais e/ou comerciais, no interior de seu veículo, desde que requeridas sua autorização ao
órgão competente.
Parágrafo único: A Prefeitura poderá permitir publicidade nos
segundo critérios próprios.
veículos, cf
_
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Art. 22 - Para a saida dos veiculos do serviço serão exigidos:
I - Devolução da Autorização de Tráfego;
n-Retirada dos equipamentos enumerados nos incisos Il, IV e V do Art. 23
(vinte e três);
li -Certificado do veículo, que comprove a retirada da placa de aluguel.
Parágrafo único: A comprovação dos incisos deste Artigo será efetuada
através de vistoria e emissão de laudo a todos veículos com 10 ou mais anos de uso
Art. 23 - Poderá haver troca de um veiculo mais novo por um mais velho,
desde que esteja na dentro da faixa dos 10 (dez) anos de uso a que se refere os §§ 3° e 4° do
artigo 19 desta Lei.
CAPÍTULO Vil
DOS DEVERES E DAS PROffiIÇÓES
SEÇÃO I
DOS CONDUTORES
Art. 24 - São deveres dos condutores e condutores auxiliares, além dos
previstos no Código Nacional de Trânsito e legislação pertinente: ~
I - Trajar-se adequadamente, entendendo-se como talo uso de camisa com
mangas, calça comprida, sapatos, tênis ou sandália presa no calcanhar;
n-Aguardar o usuário somente dentro dos limites do ponto de táxi ou em áreas
de estacionamento permitido, respeitada a regulamentação;
li -Renovar anualmente o atestado médico de sanidade fisica e mental.
IV - Conduzir o passageiro até o seu destino final, sem interrupção voluntária
da viagem;
v -Tratar com urbanidade e polidez os passageiros e o público;
VI - Acomodar e transportar a bagagem do passageiro com segurança;
Vil - Providenciar troco para o passageiro;
vm - Aproximar, sempre que possível, o veículo da guia da calçada para
embarque e desembarque de passageiro;
IX - Entregar à Prefeitura, no prazo de 02 (dois) dias úteis, qualquer objeto
esquecido no veículo, mediante recibo;
. L._" _. X - Permitir e facilitar para o pessoal credenciado pela Prefeitura a realização
dos atos de fiscalização;
XI - Manter-se com decoro moral e ético.
xn - Proporcionar liberdade de escolha ao passageiro quanto à fila de veículos
de táxis.
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I - Fumar, quando estiver conduzindo passageiro.
~:~ 'TI - Abandonar o veículo, quando estiver parado no ponto;
m -Abastecer o veículo, quando o mesmo estiver conduzindo passageiro;
N -Recusar atendimento ao usuário, em preferência a outros, salvo nos casos
de gestantes, doentes, deficientes fisicose idosos;
V - Recusar passageiros, salvo nos casos de passageiros embriagados ou que
possam causar danos ao veículo e/ou ao motorista;
VI - Dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de passageiros ou
terceiros;
VII - Retardar propositadamente a marcha do veículo;
vm -Conduzir o veículo com excesso de lotação;
IX - É proibido ao condutor angariar passageiros aproximadamente a 200
(duzentos) metros de distância dos pontos de táxi fixos, usando-se de meios e artificios de
concorrência desleal, próximo a locais que estejam ocorrendo qualquer evento;
X - desacatar a fiscalização;
XI - Cobrar tarifa diferenciada. levando em consideração a condição social ou
financeira do passageiro;
xn - Seguir itinerário mais extenso ou desnecessàrio, salvo com a autorização
do passageiro;
xm - Cobrar tarifa adicional pelo transporte de qualquer equipamento de
locomoção de-deficientes físicos; ~
XIV - Exercer a atividade em estado de embriaguez ou sob efeito de
substâncias entorpecentes ou alucinógenas;
XV - Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena. se for condenado
- por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial;
XVI -Exercer as atividades discriminadas nos incisos I e II do Art. 12 (doze);
xvrr - Dirigir o veículo estando em suspensão;
XVllI - Expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie quando em
serviço.
SEçÃorr
DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 26. São deveres dos permissionários:
I - Manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro, no prazo máximo de
15 (quinze) dias;
rr - Apresentar ou revalidar quaisquer documentos, conforme exigência do
paràgrafo 2° (segundo) do Art. 19 (dezenove);
m -Equipar os veículos com guia de orientação de logradouros;
. e; ,~ _I.V - Comunicar qualquer acidente com o veículo no prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis, a contar do dia da ocorrência do acidente;
V - Portar os documentos exigidos nos termos desta lei;
VI - Submeter à vistoria. após reparado, o veículo que tenha sofrido acidente
que comprometa a segurança;
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VII - Dotar os veículos com os equipàmentos exigidos nesta Lei; .
~,~.vm - Submeter os veículos às vistorias determínadas pelo Departamento de
Trânsito do Município, nos prazos e datas estabelecidos, salvojustificativa formal aprovada;
IX - Dar baixa no veículo, conforme instrução prevista nesta Lei, nos casos de
substituição, cancelamento ou cassação da permissão.
Art. 27. São proibições aos permissionários:
I - Permitir que o veículo preste serviço em más condições de higiene e
conservação;
TI - Alterar as características dos veículos, previstas nesta Lei;
m -Permutar veículos sem a prévia autorização do Departamento de Trânsito;
IV - Permitir que pessoa não autorizada ou não cadastrada na Prefeitura dirija o
veículo, quando em serviço;
V - Permitir que o veículo circule com vida útil vencida, salvo nos casos
previstos nesta Lei;
VI - Permitir que o veículo preste serviço em más condições de funcionamento
e de segurança;
VII - Deixar de prestar as informações prevista nesta Lei, em OI (um) dia útil;
vm -Efetuar a cessão da permissão sem prévia autorização da Prefeitura;
IX - Deixar a prestação do serviço a cargo exclusivo de condutor não
credenciado- ou cadastrado, em se tratando de permissionário, salvo nos casos advindos de
direito de herança por decisão judicial.
CAPÍTULOvm
DAS TARIFAS
Art. 28 - As tarifas a serem cobradas dos usuàrios do sistema serão fixadas
pelos Condutores, em função da justa remuneração dos investimentos e do custo operacional.
Parágrafo único: Não será cobrada tarifa adicional pelos equipamentos de
locomoção dos deficientes físicos.
CAPÍTULO IX
DA VISTORIA
Art. 29 - Os veículos serão submetidos a vistorias anuais, a critério do
Departamento de Trânsito do Município, e em local e data a ser fixado pela mesma, para
verificação de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características
definidas nesta Lei.
§ 10 - As vistorias poderão ser antecipadas em relação à data fixada, ; critério
do permissionário, em até 07 (sete) dias.
§ 2
0
- Os veículos com idade superior a 08 (oito) anos de fabricação serão
submetidos a vistoria especial, a critério do Departamento de Trânsito do Município.
§ 3" - A vistoria nos veículos será exercida pelo Departamento de Trânsito do
Município através de agentes próprios 00 por terceiros por ele, Departamento,"'i"'~
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CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
Art. 30 - Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprom~tam a
segurança do veiculo, o permissionário, após reparadas as avarias e antes de colocar o veículo
novamente }~.mtráfego, deverá submetê-lo à vistoria, como condição imprescindível para sua
liberação. -
CAI>ÍTULOX
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 31 - A fiscalização será exercida pelo Departamento de Trânsito do
Município, através de agentes próprios.
Art. 32 - A fiscalização consiste no acompanhamento permanente da operação
do serviço, visando ao cumprimento dos dispositivos da Legislação Federal, da Lei Estadual,
desta Lei Municipal e das normas complementares.
CAPÍTUWXI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - A existência de débitos junto à Prefeitura impedirá a tramitação de
quaisquer requerimentos. ~
.. ,~ .Art. 34 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Departamento de
. Trânsito, ouvido, se estiver em funcionamento, o Sindicato dos Condutores Autônomos de
Veículos Rodoviários de Piurnhí.
Art. 35 - O Diretor do Departamento de Trânsito poderá avocar, em qualquer
fase, processos relativos à imposição de penalidade.
Art. 36 - A presente Lei aplica-se ao serviço público de transporte individual de
passageiros em táxis de Piumhi, cabendo ao Poder Executivo criar novas categorias especiais
de serviços.
Art. 37 - A utilização de veículos em teste ou pesquisas de novos combustíveis,
tecnologias, materiais e equipamentos só será admitida mediante prévia autorização do
Departamento de Trânsito.
Art. 38 - Para os atuais permissionários ou condutores cadastrados, bem como
os atuais pontos de táxis, prevalecem os dispositivos do inciso XXXVI do Art. 5° (quinto) da
Constituição Federal.
~. ~ .Art. 39 • A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 40 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto
número 262, de 06 de outubro de 1977.
. Á~Ç"' _.t'~
~eb~rto José d Melo J
Prefeito MUÍliCipal

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