| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1626 / 2004 |
| Date | 2004-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o serviço público destinado a transporte individual de passageiros, por táxi, no Município de Piumhi. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1 ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. W: 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I • MINAS GERAIS LEI N" 1.626/2004 "DISPÓE SOBRE O SERVIÇO PúBLICO DESTINADO A TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEffiOS, POR TÁXI, NO MUNICÍPIO DE" PIUMHI." A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito, sanciono â seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ~" Art. 1" - O transporte individual de passageiros em táxis, no Município de Piumhi, c~nstitui um serviço público, a ser prestado mediante delegação da Prefeitura Municipal de Piumhi, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei, observadas as determinações contidas na Lei Federal n" 8.987, de 14 (quatorze) de fevereiro de 1.995. CAPITULOU DAS DEFINIÇÕES Art. 2" - Para fins desta Lei, considera-se: I - Permissão: ato administrativo discricionário e unilateral, pelo qual o Município de Piumhi, mediante termo de compromisso e responsabilidade, delega a terceiros a execução do serviço público de transporte individual de passageiros, por táxi, nas condições estabelecidas nesta Lei; U - Permissionário: pessoa fisica detentora da permissão para a execução do serviço, proprietário de um só táxi e que faça do transporte individual de passageiros sua atividade profissional; m -Pennitente: Município de Piurnhi; IV - Condutor: motorista permissionário de atividade profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos/Táxi da Prefeitura Municipal; Piumhi; c.,_V - Veículo: automóvel inscrito M Cadastro do Veículos/Táxi da~'~ _ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIrI.MHI , ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE, (37) 3371-1131 C.N.P.J. N": 16. 781.346/1XXJ1-04 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERA}S VI - Autorização de tráfego: documento emitido pela Prefeitura que autoriza o veículo a operar no sistema de táxi; Vll- Ponto de Táxi: local regulamentado para o veículo aguardar passageiro; VDI - Cancelamento da permissão: devolução voluntária da permissão; IX - Cassação da permissão: devolução compulsória da permissão; CAPíTuLom DA PERMISSÃO Art. 3° - O sistema de transporte individual de passageiros por táxi, no Município de Piumhi, é gerenciado pela Prefeitura Municipal e operado por terceiros, sob contrato de permissão, nos termos da Constituição Federal, delegada única e exclusivamente pelo Município. §1° - A delegação de permissão para o serviço de táxi do Município de Piumhi só será autorizada após estudos que comprovem sua necessidade, estabelecendo-se como média o referencial de um táxi para cada 3.000 (três mil habitantes). § 2" - Tendo em vista existirem 63 (sessenta e três) concessões de placas em Piumhi, somente será permitida nova concessão quando o município atingir 189.000 (cento e oitenta e nove mil) habitantes. • Art. 4° - A permissão de que trata esta Lei será delegada a pessoa fisica. § 1° - Só será delegada uma única permissão a cada permissionário.' ~ § 2° - A permissão delegada ao permissionário admitirá somente o cadastramento de 01 (um) veículo. § 3° - O ponto de táxi fixado de residência não poderá ser fixado ~em outro Iocal.xomente em caso e transferência de permissão, onde o ponto passará pará o endereço da residência do novo permissionário. Art. 5° - Os permissionários que desejarem devolver sua permissão ao Município, deverão requerer o cancelamento da mesma. Art. 6° - A permissão é delegada para operacionalização no Município de Piumhi. CAPíTuLO IV DO SERVIÇO Art. 7° - Os táxis somente serão dirigidos pelos permissionários. Parágrafo único: É função precípua do permissionário a prestação direta do serviço. Art. 8° - Os pontos de táxi serão regulamentados pelo órgão competente do Poder Executivo, em função do crescimento populacional, do interesse "'!'1iro~ _ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI , ESTADO DE MINAS GERAIS RVA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 c.N.P.J. N": 16. 781.346/()()()]-04 CEP 37925.000. P I V M H I - MINAS GERAIS conveniência técnico-operacional da categoria e de eventuais condições especiais de operação, devendo ser determinado o número de pontos e de vagas. § 10 _ As especificações dos pontos de táxi poderão ser modificadas, sempre que assim o exigirem o interesse público e a conveniência técnico-operacional. § 2" - No caso de criação ou desmembramento de um ponto de táxi, somente poderá ser aceito pelo órgão competente do Executivo, a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros entre um ponto e outro, com exceção aos pontos transferidos de residência para residência. § 3 0 - No caso de criação de novos pontos de táxi no Município de Piumhi-MG, deverá ser ouvido os órgãos competentes do Executivo, sendo observado o limite de (01) um veículo para cada três milhabitantes. Art. 9 0 - Os veículos em serviço poderão aguardar passageiros somente nos pontos de táxi regulamentados pela Prefeitura e em áreas de estacionamento permitido, ou em movimento atendendo ao sinal do passageiro, respeitada a regulamentação, Art. 10 - Os permissionários poderão requerer licença para afastamento do veículo por tempo determinado, nas seguintes situações: I - Furto do veículo: 3 (três) anos; 11 - Acidente grave ou destruição total do veículo: 3 (três) anos; III - Substituição do veículo: 3 (três) anos. § 10 _ As hipóteses de que tratam os incisos I e II deste Art. deverão ser devidamente comprovadas através de documentação. § 2" - Os prazos previstos nos incisos I e III deste Art. poderão ser prorrogados por iguais períodos, a critério da Prefeitura. CAPÍTULO V DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE Art. 11 - Será condição essencial do permissionário ou condutor auxiliar do veículo a prova idônea de não ter sido considerado culpado, nos termos do inciso LVII do Art. 5° (quinto) da Constituição Federal, por crime culposo ou doloso. Art. 12 - Évedado ao permissionário: I - O exercício de atividade incompatível, tais como funcionário público da administração pública direta e indireta, ou militar; 11 - O exercício da atividade em outros municípios; Parágrafo único: O inciso II deste Artigo só se aplica aos permissionários, CAPÍTULO VI DO CADASTRAMENTO _ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI , ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371-1131 C.N.P.J. N": 16. 781.34610001-04 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS Art. 13 - Os permissionários, bem como os veículos, serão cadastrados na Prefeitura como condição mínima para operação no sistema. Art. 14 - Será permitido o cadastramento de condutor auxiliar. Art. 15 - Compete ao Permissionário pessoalmente, efetuar, manter autorizado e dar baixa em qualquer cadastro. . Parágrafo único: No caso de impedimento do permissionário, devidamente comprovado por atestado, este poderá ser representado por procurador legalmente constituído. Art. 16 - O cadastramento dos veículos e liberação da devida aut~rização deverão 6<;J;,.et-:etuadosatravés do órgão competente do Executivo mediante a apresentação dos seguintes documentos: 1- Para permissionário e condutor auxiliar: a) Carteira Nacional de Habilitação (categorias B, D e E); b) Atestado médico de sanidade mental, renovado anualmente; c) comprovante de inscrição do INSS, como autônomo; d) prova de quitação da contribuição confederativa da Representação Sindical, de acordo com a Legislação vigente; e) comprovação de domicílio e residência através de conta de luz, água ou telefone; t) 03 (três) fotos 3x4 recentes; g) comprovante de distribuição negativa de feitos criminais no foro de Piumhi; n-Para o veículo: a) certificado de registro e licenciamento do veículo; b) laudo de vistoria expedido pelo DE1RAN, através da Delegacia de Polícia de Píumhi; § 1° - O atestado médico de sanidade física e mental deverá ser apresentado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua expedição, e renovado anualmente. § 2° - A critério da Prefeitura, poderá ser exigida a apresentação de quaisquer outros documentos ou revalidação dos apresentados. "'--.''''''"- . § 3° - Efetuado o cadastramento, será emitida pela Prefeitura a autorização de tráfego e registro do condutor. § 4° - O Certificado de Registro e Licenciamento do veículo deverá estar em nome do próprio permissionário, Art. 17 - Na baixa dos cadastros serão exigidos. I - Para permissionários: a) quitação geral junta à Prefeitura; b) devoluçãodo Registro do Condutor. n-Para o veículo: a) qurtação geral junto à Prefeitura; b) saída do veículo, conforme exposto 00 Art. 25 (vinte o cinco) desta ~ _. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMiu , ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 C.N.P.J. W r 16.781.346/0001-04 CEP 37925.000. P I U M H I • MINAS GERAIS CAPÍTULO VI DOS VEÍCULOS Art. 18 - Os permissionários terão, obrigatoriamente, os seus veículos licenciados no Município de Piumhi. Art. 19 - Para a operação do serviço, os veículos deverão ter as. seguintes características: I - Modelos da espécie automóvel, com capacidade máxima de 04 (quatro) passageiros, preferencialmente de linha básica, de 04 (quatro) portas; 11 - Permanecer com suas características originais de fábrica, satisfazendo às exigências do Código Nacional de Trânsito e legislação pertinentes, observando os aspectos de segurança e conforto, a critério da Prefeitura; .L,., . § 1° - Não serão aceitos veículos esportivos. -§ 2° - No caso de condutores portadores de deficiência fisica, serão aceitos veículos adaptados, desde que aprovados pelo DETRAN - MG. § 3° - Não será dada permissão para veículo com mais de 10 (dez) anos de fabricação. Art. 20 - Os veículos deverão ser obrigatoriamente dotados dos seguintes documentos e equipamentos, além dos exigidos na legislação: • I - Caixa luminosa sobre o teto, com a legenda "TÁXI"; 11- Luz de freio elevada no vidro traseiro; fi -Autorização de Tráfego, Registro do Condutor e Certificado de Aferição do Taxímetro; IV - Selo de vistoria; V - A identificação dos veículos e dos condutores (proprietário), s~rão através de crachás, que constarão os órgãos competentes do Executivo, escritos com destaques, nome do condutor, com retrato, número de sua filiação quando houver, número do veículo, placa e telefones dos órgãos competentes para informações e ou reclamações. § 1° - Os equipamentos definidos neste Artigo serão especificados e padronizados pela Prefeitura, através de Portaria. ~ § 2" - O Departamento de Trânsito do Município, a qualquer tempo, poderá propor'õutros equipamentos de uso obrigatório. - § 3° - Os veículos deverão conter guia de orientação de logradouros. §4° - Os veículos deverão ser vistoriados anualmente. Art. 21 - Os táxis poderão explorar economicamente publicidade de empresas industriais e/ou comerciais, no interior de seu veículo, desde que requeridas sua autorização ao órgão competente. Parágrafo único: A Prefeitura poderá permitir publicidade nos segundo critérios próprios. veículos, cf _ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI , ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 • w-Ó, C.N.P.J. N": 16.781.346/0001-04 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GEkAIS Art. 22 - Para a saida dos veiculos do serviço serão exigidos: I - Devolução da Autorização de Tráfego; n-Retirada dos equipamentos enumerados nos incisos Il, IV e V do Art. 23 (vinte e três); li -Certificado do veículo, que comprove a retirada da placa de aluguel. Parágrafo único: A comprovação dos incisos deste Artigo será efetuada através de vistoria e emissão de laudo a todos veículos com 10 ou mais anos de uso Art. 23 - Poderá haver troca de um veiculo mais novo por um mais velho, desde que esteja na dentro da faixa dos 10 (dez) anos de uso a que se refere os §§ 3° e 4° do artigo 19 desta Lei. CAPÍTULO Vil DOS DEVERES E DAS PROffiIÇÓES SEÇÃO I DOS CONDUTORES Art. 24 - São deveres dos condutores e condutores auxiliares, além dos previstos no Código Nacional de Trânsito e legislação pertinente: ~ I - Trajar-se adequadamente, entendendo-se como talo uso de camisa com mangas, calça comprida, sapatos, tênis ou sandália presa no calcanhar; n-Aguardar o usuário somente dentro dos limites do ponto de táxi ou em áreas de estacionamento permitido, respeitada a regulamentação; li -Renovar anualmente o atestado médico de sanidade fisica e mental. IV - Conduzir o passageiro até o seu destino final, sem interrupção voluntária da viagem; v -Tratar com urbanidade e polidez os passageiros e o público; VI - Acomodar e transportar a bagagem do passageiro com segurança; Vil - Providenciar troco para o passageiro; vm - Aproximar, sempre que possível, o veículo da guia da calçada para embarque e desembarque de passageiro; IX - Entregar à Prefeitura, no prazo de 02 (dois) dias úteis, qualquer objeto esquecido no veículo, mediante recibo; . L._" _. X - Permitir e facilitar para o pessoal credenciado pela Prefeitura a realização dos atos de fiscalização; XI - Manter-se com decoro moral e ético. xn - Proporcionar liberdade de escolha ao passageiro quanto à fila de veículos de táxis. _ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI , ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1I31 C.N.P.J. N°,' 16. 781.346/()()()1-04 CEP3792S.000 -P 1 U M H I - MINAS GERAIS I - Fumar, quando estiver conduzindo passageiro. ~:~ 'TI - Abandonar o veículo, quando estiver parado no ponto; m -Abastecer o veículo, quando o mesmo estiver conduzindo passageiro; N -Recusar atendimento ao usuário, em preferência a outros, salvo nos casos de gestantes, doentes, deficientes fisicose idosos; V - Recusar passageiros, salvo nos casos de passageiros embriagados ou que possam causar danos ao veículo e/ou ao motorista; VI - Dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de passageiros ou terceiros; VII - Retardar propositadamente a marcha do veículo; vm -Conduzir o veículo com excesso de lotação; IX - É proibido ao condutor angariar passageiros aproximadamente a 200 (duzentos) metros de distância dos pontos de táxi fixos, usando-se de meios e artificios de concorrência desleal, próximo a locais que estejam ocorrendo qualquer evento; X - desacatar a fiscalização; XI - Cobrar tarifa diferenciada. levando em consideração a condição social ou financeira do passageiro; xn - Seguir itinerário mais extenso ou desnecessàrio, salvo com a autorização do passageiro; xm - Cobrar tarifa adicional pelo transporte de qualquer equipamento de locomoção de-deficientes físicos; ~ XIV - Exercer a atividade em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; XV - Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena. se for condenado - por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial; XVI -Exercer as atividades discriminadas nos incisos I e II do Art. 12 (doze); xvrr - Dirigir o veículo estando em suspensão; XVllI - Expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie quando em serviço. SEçÃorr DOS PERMISSIONÁRIOS Art. 26. São deveres dos permissionários: I - Manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias; rr - Apresentar ou revalidar quaisquer documentos, conforme exigência do paràgrafo 2° (segundo) do Art. 19 (dezenove); m -Equipar os veículos com guia de orientação de logradouros; . e; ,~ _I.V - Comunicar qualquer acidente com o veículo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do dia da ocorrência do acidente; V - Portar os documentos exigidos nos termos desta lei; VI - Submeter à vistoria. após reparado, o veículo que tenha sofrido acidente que comprometa a segurança; _ ~~~~~~"~MUN~:~?:;::"~!!,~~~ C.N.P.J. NO .. 16. 781. 346/()()()1-04 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS VII - Dotar os veículos com os equipàmentos exigidos nesta Lei; . ~,~.vm - Submeter os veículos às vistorias determínadas pelo Departamento de Trânsito do Município, nos prazos e datas estabelecidos, salvojustificativa formal aprovada; IX - Dar baixa no veículo, conforme instrução prevista nesta Lei, nos casos de substituição, cancelamento ou cassação da permissão. Art. 27. São proibições aos permissionários: I - Permitir que o veículo preste serviço em más condições de higiene e conservação; TI - Alterar as características dos veículos, previstas nesta Lei; m -Permutar veículos sem a prévia autorização do Departamento de Trânsito; IV - Permitir que pessoa não autorizada ou não cadastrada na Prefeitura dirija o veículo, quando em serviço; V - Permitir que o veículo circule com vida útil vencida, salvo nos casos previstos nesta Lei; VI - Permitir que o veículo preste serviço em más condições de funcionamento e de segurança; VII - Deixar de prestar as informações prevista nesta Lei, em OI (um) dia útil; vm -Efetuar a cessão da permissão sem prévia autorização da Prefeitura; IX - Deixar a prestação do serviço a cargo exclusivo de condutor não credenciado- ou cadastrado, em se tratando de permissionário, salvo nos casos advindos de direito de herança por decisão judicial. CAPÍTULOvm DAS TARIFAS Art. 28 - As tarifas a serem cobradas dos usuàrios do sistema serão fixadas pelos Condutores, em função da justa remuneração dos investimentos e do custo operacional. Parágrafo único: Não será cobrada tarifa adicional pelos equipamentos de locomoção dos deficientes físicos. CAPÍTULO IX DA VISTORIA Art. 29 - Os veículos serão submetidos a vistorias anuais, a critério do Departamento de Trânsito do Município, e em local e data a ser fixado pela mesma, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características definidas nesta Lei. § 10 - As vistorias poderão ser antecipadas em relação à data fixada, ; critério do permissionário, em até 07 (sete) dias. § 2 0 - Os veículos com idade superior a 08 (oito) anos de fabricação serão submetidos a vistoria especial, a critério do Departamento de Trânsito do Município. § 3" - A vistoria nos veículos será exercida pelo Departamento de Trânsito do Município através de agentes próprios 00 por terceiros por ele, Departamento,"'i"'~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N": 16. 781.346/fXXJ1-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1I31 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS Art. 30 - Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprom~tam a segurança do veiculo, o permissionário, após reparadas as avarias e antes de colocar o veículo novamente }~.mtráfego, deverá submetê-lo à vistoria, como condição imprescindível para sua liberação. - CAI>ÍTULOX DA FISCALIZAÇÃO Art. 31 - A fiscalização será exercida pelo Departamento de Trânsito do Município, através de agentes próprios. Art. 32 - A fiscalização consiste no acompanhamento permanente da operação do serviço, visando ao cumprimento dos dispositivos da Legislação Federal, da Lei Estadual, desta Lei Municipal e das normas complementares. CAPÍTUWXI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33 - A existência de débitos junto à Prefeitura impedirá a tramitação de quaisquer requerimentos. ~ .. ,~ .Art. 34 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Departamento de . Trânsito, ouvido, se estiver em funcionamento, o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Piurnhí. Art. 35 - O Diretor do Departamento de Trânsito poderá avocar, em qualquer fase, processos relativos à imposição de penalidade. Art. 36 - A presente Lei aplica-se ao serviço público de transporte individual de passageiros em táxis de Piumhi, cabendo ao Poder Executivo criar novas categorias especiais de serviços. Art. 37 - A utilização de veículos em teste ou pesquisas de novos combustíveis, tecnologias, materiais e equipamentos só será admitida mediante prévia autorização do Departamento de Trânsito. Art. 38 - Para os atuais permissionários ou condutores cadastrados, bem como os atuais pontos de táxis, prevalecem os dispositivos do inciso XXXVI do Art. 5° (quinto) da Constituição Federal. ~. ~ .Art. 39 • A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. _ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ,. ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 C.N.PJ. N": 16.781.34610001-04 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS Art. 40 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto número 262, de 06 de outubro de 1977. . Á~Ç"' _.t'~ ~eb~rto José d Melo J Prefeito MUÍliCipal