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norma nº 1629/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1629 / 2004
Date 2004-11-12
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. NO .. 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 3792S.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI N° 1.629/2004
"Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a
abertura de um crédito adicional especial no orçamento em curso no valor de
R$3.540,00 (três mil, quinhentos e quarenta reais) a ser aplicado no Programa
Brasil Alfabetizado de autoria do Ministério da Educação.
Art. 2° - Para ocorrer ao disposto no art. 10 desta Leí , fica
utilizado çPlllo recursos a importância equivalente ao repasse a ser efetivado ao
Município pelo Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 12 de novembro de 2004.
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Prefeito Municipal

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