| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2004 |
| Date | 2004-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 785 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. NO .. 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 3792S.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS LEI N° 1.629/2004 "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito adicional especial no orçamento em curso no valor de R$3.540,00 (três mil, quinhentos e quarenta reais) a ser aplicado no Programa Brasil Alfabetizado de autoria do Ministério da Educação. Art. 2° - Para ocorrer ao disposto no art. 10 desta Leí , fica utilizado çPlllo recursos a importância equivalente ao repasse a ser efetivado ao Município pelo Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 12 de novembro de 2004. /c~"r~-j~_ ...-Kdeberto~td:Melo Prefeito Municipal