| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 2004 |
| Date | 2004-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública o Lar São Francisco de Assis e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. NO: 16.781.34610001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I • MINAS GERAIS LEI N° 1.630/2004 "Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública o Lar São Francisco de Assis e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica reconhecido como de utilidade pública o Lar São Francisco de Assis, com sede na rua Tenente Freitas, inscrita no CNPJ n" 07.058.106/0001-95. Art. r -o Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo diploma ao Lar São Francisco de Assis. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em.vigor na data de sua publicação. Píumhí, 12 de novembro de 2004. .4eu-rr~1~ ~deberto ~ Melo Prefeito Municipal