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norma nº 1633/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1633 / 2004
Date 2004-12-01
EmentaAltera os arts. 25 e 29, seus parágrafos e incisos da Lei Municipal n° 1.003/89 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
c.N.P.J. W, 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS~
Lei n° 1.63312004
"Altera os artigos 25 e 29, seus
parágrafos e incisos da Lei Municipal
n° 1003/89 e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1" - O art. 25 da Lei Mwticipal n° 1.003, de 16 de agosto de
1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 25 - O pagamento do Imposto sobre a PropríedadeTerritorial
Urbana e Taxas poderá ser feito em até 06 (seis) parcelas iguais, entre os meses de abril a
s.Il\~fubro,observando-se, entre o pagamento de uma e de outra parcela, o intervalo de 30
(trinia }dias.
§ 1° - Os contribuintes comprovadamente pobres poderão ter o seu
imposto e taxa, parcelados, em até 09 (nove) parcelas iguais, mediante reconhecimento do
Poder Executivo, observados os critérios estabelecidos nos incisos N, letras "a" e "b" e V
do art. 11 desta Lei.
§ 2°_ O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 5%
(cinco por cento) do menor vencimento pago pelo Município.
§ 3° - Os valores de cada parcela poderão ser" atualizados
monetariamente com a aplicação dos índices utilizados pelo Governo Federal.
§ 4° - O não-pagamento na data de seu vencimento ficará o
contribuinte sujeit~ à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor global devido e juros de
mora de 0,5% (meio por cento), ao mês atendendo o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. W, 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE, (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H 1- MINAS GERAIS
§ 5° - O contribuinte que não efetuar o pagamento nas datas
fixadas ficará em mora e não poderá se beneficiar de nenhuma vantagem tributária
prevista neste Código ou no Código Tributário Nacional, ficando, inclusive, sujeito às
respectivas sanções previstas, além da cassação do alvará de licença, se for o caso, e'outras
cominações.
Art 2" - O art 29 da Lei Municipal nO1.003, de 16 de agosto de 1989,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 - O contribuinte para efetuar transações com o Município
deverá estar em dia com os tributos ou optar pelo parcelamento de que trata o art. 25 da Lei
n° 1003/89, com o pagamento da primeira parcela na data do requerimento e os demais nos
5 (cinco) meses subseqüentes,
§ 1 - No caso de transferência de imóveis o contribuinte não poderá
ser beneficiado com O parcelamento previsto nesta Lei e deverá quitar todo o débito
referente ao imóvel objeto da transação.
-·-~"1
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.

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