| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 2004 |
| Date | 2004-12-01 |
| Ementa | Altera os arts. 25 e 29, seus parágrafos e incisos da Lei Municipal n° 1.003/89 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS c.N.P.J. W, 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS~ Lei n° 1.63312004 "Altera os artigos 25 e 29, seus parágrafos e incisos da Lei Municipal n° 1003/89 e dá outras providências" A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1" - O art. 25 da Lei Mwticipal n° 1.003, de 16 de agosto de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 25 - O pagamento do Imposto sobre a PropríedadeTerritorial Urbana e Taxas poderá ser feito em até 06 (seis) parcelas iguais, entre os meses de abril a s.Il\~fubro,observando-se, entre o pagamento de uma e de outra parcela, o intervalo de 30 (trinia }dias. § 1° - Os contribuintes comprovadamente pobres poderão ter o seu imposto e taxa, parcelados, em até 09 (nove) parcelas iguais, mediante reconhecimento do Poder Executivo, observados os critérios estabelecidos nos incisos N, letras "a" e "b" e V do art. 11 desta Lei. § 2°_ O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) do menor vencimento pago pelo Município. § 3° - Os valores de cada parcela poderão ser" atualizados monetariamente com a aplicação dos índices utilizados pelo Governo Federal. § 4° - O não-pagamento na data de seu vencimento ficará o contribuinte sujeit~ à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor global devido e juros de mora de 0,5% (meio por cento), ao mês atendendo o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. W, 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE, (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H 1- MINAS GERAIS § 5° - O contribuinte que não efetuar o pagamento nas datas fixadas ficará em mora e não poderá se beneficiar de nenhuma vantagem tributária prevista neste Código ou no Código Tributário Nacional, ficando, inclusive, sujeito às respectivas sanções previstas, além da cassação do alvará de licença, se for o caso, e'outras cominações. Art 2" - O art 29 da Lei Municipal nO1.003, de 16 de agosto de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29 - O contribuinte para efetuar transações com o Município deverá estar em dia com os tributos ou optar pelo parcelamento de que trata o art. 25 da Lei n° 1003/89, com o pagamento da primeira parcela na data do requerimento e os demais nos 5 (cinco) meses subseqüentes, § 1 - No caso de transferência de imóveis o contribuinte não poderá ser beneficiado com O parcelamento previsto nesta Lei e deverá quitar todo o débito referente ao imóvel objeto da transação. -·-~"1 Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.