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norma nº 1634/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1634 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares a orçamento e dá outras providências.
native_id790

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.?J. N" ..16.781.34610001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
Lei n° 1.634/2004
"Dispõe sobre a abertura de créditos
adicionais suplementares ao
orçamento e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sancion~-à·seguinte Lei:
Art 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
abertura de créditos adicionais suplementares em mais de 10% (dez por cento) do total da
despesa fixada para o orçamento aprovado para o exercício de 2004.
Art 2" - Para fazer face ao disposto no artigo anterior ficam
utilizados como recursos aqueles previstos nos incisos II e III § l°, do artigo 43 da Lei
Federal n° 4.320/64.
Art 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data da sua publicação.

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