| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares a orçamento e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.?J. N" ..16.781.34610001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS Lei n° 1.634/2004 "Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento e dá outras providências" A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sancion~-à·seguinte Lei: Art 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de créditos adicionais suplementares em mais de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada para o orçamento aprovado para o exercício de 2004. Art 2" - Para fazer face ao disposto no artigo anterior ficam utilizados como recursos aqueles previstos nos incisos II e III § l°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64. Art 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.