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norma nº 1635/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1635 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaDispõe sobre o aditamento do parágrafo 6º, no art. 25 da Lei de n° 1.003/89 e dá outras providências.
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Lei n" 1.63512004
"Dispõe sobre o aditamento do
parágrafo 6", no art. 25 da Lei de n°
1003/89 e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art I" - Fica aditado o § 6", no art. 25, da Lei 1003/89, com a
seguinte redação: .
§ 6" - Os contribuintes de Tributos Municipais que optarem pelo
pagamento integra! de seus débitos tributários, à vista e no mês de dezembro 2004 e janeiro
de 2005 ficarão dispensados do pagamento de multa e juros de mora, inclusive aqueles já
,
lançados em dívida ativa, com ou sem execução judicial.
Art 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 15 de dezembro de 2004.

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