| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o aditamento do parágrafo 6º, no art. 25 da Lei de n° 1.003/89 e dá outras providências. |
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Lei n" 1.63512004 "Dispõe sobre o aditamento do parágrafo 6", no art. 25 da Lei de n° 1003/89 e dá outras providências" A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art I" - Fica aditado o § 6", no art. 25, da Lei 1003/89, com a seguinte redação: . § 6" - Os contribuintes de Tributos Municipais que optarem pelo pagamento integra! de seus débitos tributários, à vista e no mês de dezembro 2004 e janeiro de 2005 ficarão dispensados do pagamento de multa e juros de mora, inclusive aqueles já , lançados em dívida ativa, com ou sem execução judicial. Art 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 15 de dezembro de 2004.