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norma nº 1636/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1636 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaDispõe sobre isenção e parcelamento de contribuição de melhoria e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. NO .. 16.781.34610001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS
LEI N° L636, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre isenção e parcelamento de
contribuição de melhoria e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam isentos do tributo de contribuição de melhoria os contribuintes
comprovadamente carentes, cujos imóveis foram beneficiados com asfalto, independente da
origem dos recursos utilizados na obra.
§ 10 - Somente poderão gozar dos beneficios deste artigo os contribuintes que
atenderem cumulativamente, as seguintes condicionantes:
I - possuir um único imóvel, quer seja residencial para uso próprio ou lote vago.
11 - ter renda individual igual ou menor que um salário mínimo e renda familiar não
superior a dois salários mínimos.
li -receber laudo expedido pela assistência social municipal atestando a veracidade
de enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos anteriores.
§ 2°_ Não se enquadra na isenção o imóvel usado para fins não residencial.
Art. 2
0
- Os contribuintes que não se enquadrarem nas isenções previstas nesta Lei,
poderão requerer o pagamento do seu débito, sem juros ou multa, com valores atualizados, em
até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.
Art. 3
0
- Os débitos derivados de contribuição de melhoria lançados em dívida ativa,
ajuizados ou não, atendendo ao disposto no art. 10 serão automaticamente 'cancelados e
conseqüenterriente extintos.
Art. 4
0
- Os contribuintes que já tiverem quitado seus débitos, e que se enquadrarem
nas hipóteses de isenção previstas nesta Lei, relativos a contribuição de melhoria, tendo como
fato gerador o asfaltamento de ruas onde situam seus imóveis, terão os valores restituídos.
Parágrafo único: O Chefe do Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal no
prazo de (120) cento e vinte dias contados da promulgação desta Lei, projeto de lei
regulamentando a forma e prazo de restituição dos débitos referidos no caput deste artigo.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor em 10 de janeiro de 2005.

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