| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção e parcelamento de contribuição de melhoria e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. NO .. 16.781.34610001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS LEI N° L636, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre isenção e parcelamento de contribuição de melhoria e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Ficam isentos do tributo de contribuição de melhoria os contribuintes comprovadamente carentes, cujos imóveis foram beneficiados com asfalto, independente da origem dos recursos utilizados na obra. § 10 - Somente poderão gozar dos beneficios deste artigo os contribuintes que atenderem cumulativamente, as seguintes condicionantes: I - possuir um único imóvel, quer seja residencial para uso próprio ou lote vago. 11 - ter renda individual igual ou menor que um salário mínimo e renda familiar não superior a dois salários mínimos. li -receber laudo expedido pela assistência social municipal atestando a veracidade de enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos anteriores. § 2°_ Não se enquadra na isenção o imóvel usado para fins não residencial. Art. 2 0 - Os contribuintes que não se enquadrarem nas isenções previstas nesta Lei, poderão requerer o pagamento do seu débito, sem juros ou multa, com valores atualizados, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Art. 3 0 - Os débitos derivados de contribuição de melhoria lançados em dívida ativa, ajuizados ou não, atendendo ao disposto no art. 10 serão automaticamente 'cancelados e conseqüenterriente extintos. Art. 4 0 - Os contribuintes que já tiverem quitado seus débitos, e que se enquadrarem nas hipóteses de isenção previstas nesta Lei, relativos a contribuição de melhoria, tendo como fato gerador o asfaltamento de ruas onde situam seus imóveis, terão os valores restituídos. Parágrafo único: O Chefe do Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal no prazo de (120) cento e vinte dias contados da promulgação desta Lei, projeto de lei regulamentando a forma e prazo de restituição dos débitos referidos no caput deste artigo. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor em 10 de janeiro de 2005.