| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 2004 |
| Date | 2004-12-29 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercido de 2005. |
| native_id | 793 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°: 16. 781.346/()()()1-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE, (37) 3371-1131 CEP 37925.000 • P I U M H 1 • MINAS GERAIS L:E!N° !.1J37/Z004 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercido de 2005. " A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 200S, cotnpreendendo, o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos e Autarquias em R$20.000.000,OO(vinte milhões de reais) conforme quadros demonstrativos abaixo: I - Discriminação da Receita: RECEITAS DA ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA RECEITAS CORRENTES 20.000.000,00 Receita Tributária 2.528.000,00 Receita de Contribuições 950.000,00 Receita Pa1rimoniaJ. 78.980.00 Receita de Serviços 3.162.020,00 Transferências Correntes 14.409.935,00 Outras Receitas Correntes 362.929,00 Receitas Retificadoras -1.491.864,00 TOTAL GERAL DAS RECEITAS 20.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI~ ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. NO: 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS 11 - Discriminação da Despesa por Funções de governo: FUNÇOESDE GOVERNO ADMlNIST. DIRETA E INDIRETA OI - Legíslativa 750.000,00 04 - Administração 1.690.059.00 06 - Segurança Pública 34.500,00 08 - Assistência Social 985.000,00 :09 - Previdência Social 245.000,00 I lO-Saúde 4.420.000,00 II - Trabalho 570.000,00 12 - Educação 4.175.000,00 13 -Cultura 165.800,00 15 - Urbanismo 1.939.500,00 16 - Habitação 12.500,00 17 - Sanemnento 2.790.000,00 18 - GesIão Ambiental 62.900,00 20'" Agri<:U1tura 106.941.00 23 - Comércio e Serviços 7.500,00 25-Energia 80.000,00 26 - Transporte 1.122.700,00 27 - Desporto e Lazer 126.600,00 28 - Encargos Especiais 666.000,00 99 - Reserva de Contínaência 50.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 26.000.000.00 m - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias: ADMINISTRA~O DIRETA E INDIRETA 01 PODER LEGISLATIVO 750.000,00 01.01 Câmara Municipal 750.000,00 02 PODEREXECUTlVO 19.250.000,00 02.01 Gal>:ineIee Secrdaria do Executivo 640.000,00 02.02 Departamento Municipal de Administração 1.520.000,00 02.03 Departemento Municipal deF azendo 690.000,00 02.04 Departamento M de Cult Esporte e Turismo 240.000,00 ~ 02.05 Departamento Municipal de Educação 4.175.000,00 02,06 Departameato Municipal de Saúde 4.420.000,00 02.07~ Departamento Municipal de Assist, Social 985.000,00 02.08 Departamento M de Obras e Serv. Urbanos 3.730.000,00 03.01 Serviço Autônomo de Água e Esgotu- SAAB 2.850.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 20,000.000 00 Art. 2° - Fica O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucion e nos termos da Lei nO 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais supl res até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de . rporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°, 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS I - Anulação parcial ou total de dotações; 11 - Incorporação de superávit elou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; m - Excesso de arrecadação em bases constantes, excluindo-se da base de cálculo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida. Art. 3" • O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o resultado primário positivo, assim como promover a atualização da receita sempre que o excesso de arrecadação de alguns de seus elementos, for utilizado como recursos para a abertura de créditos adicionais. Art. 4" • Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 8% (oito por cento) da receita líquida real nos termos do artigo 9" da Resolução Federal 78/98. . Art. 5" - Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais im,p~\1.vi~tos. Art. 6· - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia 10 de janeiro de 2005. Piumhi,29 A·