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norma nº 1637/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1637 / 2004
Date 2004-12-29
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercido de 2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°: 16. 781.346/()()()1-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE, (37) 3371-1131
CEP 37925.000 • P I U M H 1 • MINAS GERAIS
L:E!N° !.1J37/Z004
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercido de 2005. "
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício de 200S, cotnpreendendo, o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município,
seus Fundos e Autarquias em R$20.000.000,OO(vinte milhões de reais) conforme quadros
demonstrativos abaixo:
I - Discriminação da Receita:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇAO
DIRETA E INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 20.000.000,00
Receita Tributária 2.528.000,00
Receita de Contribuições 950.000,00
Receita Pa1rimoniaJ. 78.980.00
Receita de Serviços 3.162.020,00
Transferências Correntes 14.409.935,00
Outras Receitas Correntes 362.929,00
Receitas Retificadoras -1.491.864,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 20.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI~
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. NO: 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
11 - Discriminação da Despesa por Funções de governo:
FUNÇOESDE GOVERNO ADMlNIST. DIRETA E INDIRETA
OI - Legíslativa 750.000,00
04 - Administração 1.690.059.00
06 - Segurança Pública 34.500,00
08 - Assistência Social 985.000,00
:09 - Previdência Social 245.000,00
I lO-Saúde 4.420.000,00
II - Trabalho 570.000,00
12 - Educação 4.175.000,00
13 -Cultura 165.800,00
15 - Urbanismo 1.939.500,00
16 - Habitação 12.500,00
17 - Sanemnento 2.790.000,00
18 - GesIão Ambiental 62.900,00
20'" Agri<:U1tura 106.941.00
23 - Comércio e Serviços 7.500,00
25-Energia 80.000,00
26 - Transporte 1.122.700,00
27 - Desporto e Lazer 126.600,00
28 - Encargos Especiais 666.000,00
99 - Reserva de Contínaência 50.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 26.000.000.00
m - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
ADMINISTRA~O DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO 750.000,00
01.01 Câmara Municipal 750.000,00
02 PODEREXECUTlVO 19.250.000,00
02.01 Gal>:ineIee Secrdaria do Executivo 640.000,00
02.02 Departamento Municipal de Administração 1.520.000,00
02.03 Departemento Municipal deF azendo 690.000,00
02.04 Departamento M de Cult Esporte e Turismo 240.000,00 ~
02.05 Departamento Municipal de Educação 4.175.000,00
02,06 Departameato Municipal de Saúde 4.420.000,00
02.07~ Departamento Municipal de Assist, Social 985.000,00
02.08 Departamento M de Obras e Serv. Urbanos 3.730.000,00
03.01 Serviço Autônomo de Água e Esgotu- SAAB 2.850.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 20,000.000 00
Art. 2° - Fica O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucion e nos termos da Lei nO 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais
supl res até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de
. rporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de
recursos provenientes de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°, 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
I - Anulação parcial ou total de dotações;
11 - Incorporação de superávit elou saldo financeiro disponível do
exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
m - Excesso de arrecadação em bases constantes, excluindo-se da
base de cálculo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida.
Art. 3" • O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá
adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas, para garantir o resultado primário positivo, assim como promover a
atualização da receita sempre que o excesso de arrecadação de alguns de seus elementos, for
utilizado como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 4" • Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o
limite de 8% (oito por cento) da receita líquida real nos termos do artigo 9" da Resolução
Federal 78/98. .
Art. 5" - Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como
fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
im,p~\1.vi~tos.
Art. 6· - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
no dia 10 de janeiro de 2005.
Piumhi,29
A·

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