| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 2003 |
| Date | 2003-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder à doação de lotes de terreno de propriedade do Município de Piumhi a pessoas físicas residentes no Município; sobre cadastramento e escolha dos donatários e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N" .. 16. 781.3461{)()()1-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI N° 1.570/2.003
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
proceder a doação de lotes de terreno de
propriedade do Municipio de Piumbi a pessoas
fisicas residentes no Município; sobre
cadastramento e escolba dos donatários e dá
outras providêncías.
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
doação de 104 (cento e quatro) lotes de terreno a pessoas físicas, localizados no
"Residencial José Neca da Costa", adquirido mediante desapropriação, nos termos dos
Decretos Municipais n" 1.693 e 1.694, ambos de 16 de maio de 2.002; através de escritura
pública de desapropriação, lavrada no Cartório do 2° Oficio de Notas de Piumhi, Livro
223, fls.137/138, datada de 03/06/2.002; objetivando a viabilização do Programa de Apoio
ao Desenvolvimento Habitacional, constante do Plano Plurianual do Município de Piumhi,
Lei Municipal n° 1.513/2.001, incluído pela Lei Municipal n° 1.52.7 de 07 de maio de
2.002; com o objetivo de incrementar por meio de parcerias e ações o referido programa e
com o propósito de amenizar a carência habitacional da população menos privilegiada
economicamente.
Art. 2° - Os lotes de terreno deverão ser utilizados pelos
donatários, exclusivamente para fins habitacionais; ficando assim desafetados para os fins
desta Lei; mantendo-se, no entanto, as outras finalidades, constantes dos Decretos
Municipais 1.693 e 1.694, ambos de 16 de maio de 2.002, para atender os casos de utilidade
pública previstos no art. 5°, alíneas "e", "i" e "n", do Decreto-lei n° 3.365, de 21/06/41.
Art. 3° - O valor total da doação é de R$ 208.000,00
(duzentos e oito mil reais), o qual foi apurado considerando os lotes de terrenos
individualizados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada unidade e, mediante
avaliação prévia realizada pelo Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 4° - Para os fins desta Lei, o Município, através do
Departamento Municipal de Assistência Social, efetuará o cadastramento dos interessados
objetivando proceder a triagem e verificação da real necessidade destes; fazendo publicar
com antecedência, no mínimo de 10 (dez) dias, a convocação geral dos interessados no
cadastramento, com indicação do local, horário, prazo de duração, documentos exigiveis e
demais informações necessárias.
Art. 5° - Os interessados deverão residir no Município de
Piumhi, a um ano, estar em pleno exercício da capacidade civil e não poderão ser
proprietários ou promitentes compradores de quaisquer imóveis urbanos ou rurais, além de
atenderem ao disposto no artigo seguinte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. W: 16.781.346/0001.04
RUA PADRE ABEL, 332- FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000- P I U M H I • MINAS GERAIS
Art. ,6° - Para o cadastramento dos interessados exigir-se-á,
exclusivamente:
I - Certidão Negativa fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis de PiumhilMG,
constando que o interessado não possui nenhum imóvel urbano ou rural registrado;
11 - Declaração particular, em modelo específico, de que não é promitente comprador de
nenhum imóvel urbano ou rural;
111 - Declaração particular, em modelo específico, de que não figura como comprador ou
donatário de qualquer imóvel urbano ou rural em escritura pública;
IV - Cópias dos seguintes documentos:
a-CPF;
b - Documento de identidade;
c - Certidão de Casamento ou Nascimento;
d - Certidão de Nascimento dos filhos, quando for o caso.
V- Comprovação de renda, mediante Declaração de Imposto de Renda ou; documento
relativo a recebimento de salário ou; ainda declaração particular.
VI - Comprovação de residência no Município por mais de um ano.
Art. 7° - Após o cadastramento, o Departamento Municipal
de Assistência Social, fará publicar a "lista dos cadastrados para conhecimento dos
interessados e de qualquer cidadão.
Art. 8° - Após o cumprimento do disposto no artigo anterior
será designada, por ato do Prefeito Municipal, uma Comissão Especial para a escolha dos
donatários, assim composta:
1- 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Assistência Social;
11 - OI (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal;
111 - OI (um) representante do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos;
IV - OI (um) representante da Câmara Municipal de Piumhi, indicado pela Mesa Diretora.
Art. 9° - Após a escolha dos possíveis donatários, estes,
deverão se submeter aos critérios e exigências de financiamentos estabelecidos pela Caixa
Econômica Federal, como condição prévia para efetivação da doação.
Art. 10 - Havendo aprovação dos possíveis donatários pela
Caixa Econômica Federal, o Município procederá à doação, mediante escritura pública,
sendo que todas as despesas correrão por conta dos donatários.
Art. 11- No caso de não aprovação de algum interessado pela
Caixa Econômica Federal, aplicar-se-á o disposto nos três artigos anteriores, até completar
o número máximo de donatários, tendo como limite o número de terrenos a serem doados
nos termos desta Lei.
Art.12 - Os donatários terão o prazo constante dos
financiamentos para edificarem nos terrenos recebidos em doação, sob pena de reversão
para a Municipalidade; não podendo mudar a destinação dos imóveis e nem proceder a
alienação destes, salvo autorização em lei específica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. NO: 16.781.34610001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 337\-113\
CEP 37925.000· P I U M H I· MINAS GERAIS
Art. '13 - Poderão, para fins do disposto nesta Lei, serem
utilizados cadastros de interessados já existentes.
Parágrafo único: Caso os cadastrados já existentes não
tenham apresentado a documentação exigida no disposto do artigo 6°, será feita
comunicação por escrito aos mesmos, concedendo-lhes o prazo de dez dias para
procederem à apresentação da referida documentação.
Art. 14 - Todos os documentos e todas as informações
prestadas pelos interessados, nos moldes do art. 6° desta Lei, são de inteira responsabilidade
destes, sendo que quaisquer informações ou declarações inverídicas ou incompletas;
respeitada a ampla defesa, acarretará a aplicação de medidas administrativas e judiciais,
especialmente a revogação da doação.
Art. 15 - Após a efetivação das doações, nos termos previstos
nesta Lei, será designada, por ato do Prefeito Municipal, uma Comissão Especial de
Fiscalização para fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei e das finalidades do
Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Habitacional, bem como das
exigências estabelecidas pela Caixa Econôinica Federal, assim composta:
1- 01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social;
11 - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal;
111 - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos;
IV - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Tributação e Fiscalização;
V- 01 (um) representante da Câmara Municipal de Piumhi, indicado pela Mesa Diretora;
VI - O 1 (um) representante dos mutuários;
VII - 01 (um) representante indicado pela Caixa Econômica Federal.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as dispoS!çõe'!;,e~ Ç~iittMiqr~~~,ê,êí~líl\l1n'M~M.is Muniçj;pª.is-noJA03L2.'Làe.
06 de dezembro de 1.999 e l.gl~~~~.__--~
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