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norma nº 1571/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1571 / 2003
Date 2003-01-20
EmentaDispõe sobre estágios de estudantes de estabelecimentos nos níveis de educação superior e de Ensino Médio, de educação profissional ou de escolas de educação especial e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°: 16. 781.346/00ó1-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925_000 • P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI N° 1.57112.003
"Dispõe sobre estágios de estudantes de
estabelecimentos nos níveis de educação
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j,rofisiiundl uulleeycólas lle -e'lJucaçã;
especiale dá outrasprovidências".
A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Município de PiumhiIMG autorizado
a firmar Termos de Compromissos com estagiários, assim considerados
aqueles alunos regularmente matriculados e que venham freqüentando,
comprovadamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público ou
particular, nos niveis de educação superior, de ensino médio, de educação
profissional ou de escolas de educação especial.
Parágrafo único - Os estágios devem propiciar a
complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados,
executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos,
programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos
de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico￾cultural, científico e de relacionamento humano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°, 16. 781.346/()()(jJ-(U
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
Art.' r -A realização do estágio dar-se-á mediante
Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e o Município, com
interveniência obrigatória da instituição de ensino, e será comprovante da
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inexistência de vinculo empregatício.
§ r -o prazo máximo do estágio a ser fixado no
Termo de Compromisso deverá obedecer, estritamente, o que for estabelecido
pela instituição de ensino.
§ 2° - Os estágios curriculares serão desenvolvidos
de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 1° desta Lei.
Art. 3° - O estágio realizado nos termos desta Lei,
não estabelece vinculo empregatício de qualquer natureza, podendo o
estagiário receber bolsa de estágio, ou outra forma de contraprestação que
venha a ser estabelecida no Termo de Compromisso; podendo ainda o
estagiário estar segurado contra acidentes pessoais, e, conforme for o caso,
ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, poderá ainda ter
cobertura previdenciária prevista na legislação específica.
Art. 4° - A jornada de atividade em estágio, a ser
cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar com o seu horário escolar e
com o horário estabelecido pelo Município, com observância de sua
organização estruturacional administrativa, observando-se ainda o que
dispuser a instituição de ensino.
Parágrafo único - Nos períodos de férias escolares,
a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e o
Município, sempre com interveniência da instituição de ensino, sem prejuízo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. NO, 16. 781.346/(}()()1-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
da consignação das alterações necessárias no Termo de Compromisso firmado
nos termos do art. 2° desta Lei.
Art. 5° - Aplicam-se a esta Lei, no que couber, as
disposições constantes da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 e Decreto n"
2.208 de 17 de abril de 1.997; da Lei 6.494 de 07 de dezembro de 1.977 e
Decreto n° 87.497 de 18 de agosto de 1.982; e, da Medida Provisória n? 2.164-
41 de 24 de agosto de 2.001.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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