| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 2003 |
| Date | 2003-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre estágios de estudantes de estabelecimentos nos níveis de educação superior e de Ensino Médio, de educação profissional ou de escolas de educação especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°: 16. 781.346/00ó1-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925_000 • P I U M H I - MINAS GERAIS LEI N° 1.57112.003 "Dispõe sobre estágios de estudantes de estabelecimentos nos níveis de educação $Ig1BIiior ;e dIe aJllliimJ rmiítlio" ,lIl! aJitllIlllUmi j,rofisiiundl uulleeycólas lle -e'lJucaçã; especiale dá outrasprovidências". A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1" - Fica o Município de PiumhiIMG autorizado a firmar Termos de Compromissos com estagiários, assim considerados aqueles alunos regularmente matriculados e que venham freqüentando, comprovadamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público ou particular, nos niveis de educação superior, de ensino médio, de educação profissional ou de escolas de educação especial. Parágrafo único - Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnicocultural, científico e de relacionamento humano. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°, 16. 781.346/()()(jJ-(U RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS Art.' r -A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e o Município, com interveniência obrigatória da instituição de ensino, e será comprovante da I~ inexistência de vinculo empregatício. § r -o prazo máximo do estágio a ser fixado no Termo de Compromisso deverá obedecer, estritamente, o que for estabelecido pela instituição de ensino. § 2° - Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 1° desta Lei. Art. 3° - O estágio realizado nos termos desta Lei, não estabelece vinculo empregatício de qualquer natureza, podendo o estagiário receber bolsa de estágio, ou outra forma de contraprestação que venha a ser estabelecida no Termo de Compromisso; podendo ainda o estagiário estar segurado contra acidentes pessoais, e, conforme for o caso, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, poderá ainda ter cobertura previdenciária prevista na legislação específica. Art. 4° - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar com o seu horário escolar e com o horário estabelecido pelo Município, com observância de sua organização estruturacional administrativa, observando-se ainda o que dispuser a instituição de ensino. Parágrafo único - Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e o Município, sempre com interveniência da instituição de ensino, sem prejuízo PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. NO, 16. 781.346/(}()()1-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS da consignação das alterações necessárias no Termo de Compromisso firmado nos termos do art. 2° desta Lei. Art. 5° - Aplicam-se a esta Lei, no que couber, as disposições constantes da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 e Decreto n" 2.208 de 17 de abril de 1.997; da Lei 6.494 de 07 de dezembro de 1.977 e Decreto n° 87.497 de 18 de agosto de 1.982; e, da Medida Provisória n? 2.164- 41 de 24 de agosto de 2.001. Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piurnhi,20dl?janeir-o·de-2.003. ci'-- ;"Ci" -: i',;'.. - s --....•~". .,"..••....••.,. - "-"""'~ •••l•.k;"" ••-'-....-.·,.,··,·,·:.,·,,·<···, •.•·, "., __