| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 2003 |
| Date | 2003-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de área urbana de propriedade do Município a Associação Civil Religiosa 'Centro Espírita Dr. Adolfo Bezerra de Menezes' e dá outras providências . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N', 16. 78I.346/00b1-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H 1- MINAS GERAIS LEI N° 1.57412.003 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de área urbana de propriedade do Muniápio a Associação Civil Religiosa 'Centro Espírita Dr; Adolfo Bezerra de Menezes' e dá outras providências ". A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art r -Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de uma área urbana com 51.448,00 ml , (cinqüenta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados) de propriedade do Município de PiumhiJMG ao Centro Espírita Dr. Adolfo Bezerra de Menezes, inscrito no C.N.P.J sob o n° 20.715.488/0001-40, fundado em 15 de julho;iie 1.979, entidade religiosa, sem fins lucrativos, que tem por objetivos estatutários o estudo teórico experimental e prático do espiritualismo, a observância e a propaganda ilimitada de sua doutrina codificada por Alan Kardec e a prática do bem de todos os meios ao seu alcance; estabelecida à rua José Goulart Sobrinho s/n; reconhecido de utilidade pública por força da Lei Municipal n? 826 de 07 de abril de 1.982; sendo que a referida área está localizada na rua Sargento Sílvio, no Bairro Nova Piumhi, adquirida através de escritura pública de doação lavrada pelo Tabelião do 2° oficio em 25 de junho de 1.980, às fls. 153, do Livro 129, sendo doadora a Sociedade Imobiliária Arantes Limitada; devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi sob o n" RÍ da Matricula 7.528, fls. 36, do Livro n" 2- AX; ficaiido assim- esta área desafetada de sua destinação para os fins desta Lei. Parágrafo único - O imóvel a ser doado tem as seguintes divisas e confrontações: frente: 214,00 metros confrontando com a Rua Sargento Sílvio; testada: 234,00 metros confrontando com Sociedade Imobiliária Arantes Ltda; fundos: 494,00 metros acompanhando as PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. W .. 16.781.34610001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS sinuosidades da grota confrontando com Sociedade Imobiliária Arantes Ltda; lado direito: 110,00 metros confrontando com Sociedade Imobiliária Arantes Ltda e lado esquerdo: 72,00 metros confrontando com a Sociedade Imobiliária Arantes. Art. r - o valor total da doação e de R$ 5.800,00 (cinco mil, oitocentos reais), apurado mediante avaliação prévia realizada por Comissão Especial de Avaliação nos termos da Portaria n" 04112.003. Art. 3° - A área doada deverá ser utilizada pelo donatário, na qualidade de futura entidade mantenedora, exclusivamente, para a finalidade de construção de um hospital psiquiátrico, com o objetivo de prestar assistência psiquiátrica a doentes mentais e dependentes químicos, especialmente, aqueles residentes no Município de Piurnhi. Art. 4° - O donatário, na qualidade de futura entidade mantenedora do hospital psiquiátrico, deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, observando-se a regularidade na sua constituição; sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado, pelo doador e por demais órgãos competentes, se for o caso. Art. 5° - Os encargos de que tratam os artigos 3° e 4° pesta Lei, são resalutixoa, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade \~do Município, independentemente de qualquer inde~zação por benfeitorias 'realÍz.aaàs, se: '!o I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do artigo 4° desta Lei; 11 - cessarem as razões que justificaram a doação; ou 111 - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista. Art. 6° - Em caso de dissolução do donatário ou de encerramento de suas atividades no Município de Piurnhi o terreno ora doado bem como quaisquer construções existentes reverterão ao patrimônio público municipal, não prevalecendo quaisquer disposições estatutárias em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N": 16.781.346/00iJl-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS Art; 7° - Fica vedado ao donatário, na qualidade de entidade mantenedora, alienar o imóvel recebido em doação ou gravá-lo com direitos reais. Art. 8° - O coeficiente de aproveitamento, assim considerado como a relação entre a área edificável e a área total do terreno doado nos termos desta Lei, será definido por ocasião da aprovação do projeto básico para a construção do hospital psiquiátrico; resguardando-se áreas livres, áreas destinadas a reflorestamento e recomposição da flora existente no local, obedecendo-se, para todos os efeitos, as regras atinentes à legislação ambiental; correndo quaisquer despesas que se fizerem necessárias por conta exclusiva do donatário, na qualidade de entidade mantenedora. Art. 9° - Após o cumprimento do disposto no artigo 4° desta Lei, aplicam-se, no que couber, as regras do artigo anterior, nos casos de acréscimos ou alterações nas edificações; alterações nas áreas livres, destinadas a reflorestamento ou de preservação ambiental ou, no caso de construções de novas benfeitorias. Art. 10 - O donatário, na qualidade de futura entidade mantenedora, fica obrigado ao cumprimento permanente de pelo menos um dos objetivos previstos no artigo 203 da Constituição da República, além de atender regras estabelecidas em leis específicas e em leis municipais que regem a espécie, inclusive para efeitos tributários. Art. 11- Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta do donatário, na qualidade de entidade mantenedora. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as <!i!~siçÕlilS em contrário. ~_,,'Ji';<) ~!j,;:-~~n!lf,1.üq , h";"'; t>t,Ü'.1; CT , .,Pium1.ü,.13 de março de 2.003. o.' -~J.JJt0~. ~~_ . ....~hUl çalves orne .~.....;; _.-Prer;it"O - unicipal