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norma nº 1574/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1574 / 2003
Date 2003-03-13
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de área urbana de propriedade do Município a Associação Civil Religiosa 'Centro Espírita Dr. Adolfo Bezerra de Menezes' e dá outras providências .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N', 16. 78I.346/00b1-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H 1- MINAS GERAIS
LEI N° 1.57412.003
"Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para proceder a doação de área
urbana de propriedade do Muniápio a
Associação Civil Religiosa 'Centro Espírita
Dr; Adolfo Bezerra de Menezes' e dá outras
providências ".
A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art r -Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder a doação de uma área urbana com 51.448,00 ml
, (cinqüenta e um
mil, quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados) de propriedade do
Município de PiumhiJMG ao Centro Espírita Dr. Adolfo Bezerra de Menezes,
inscrito no C.N.P.J sob o n° 20.715.488/0001-40, fundado em 15 de julho;iie
1.979, entidade religiosa, sem fins lucrativos, que tem por objetivos
estatutários o estudo teórico experimental e prático do espiritualismo, a
observância e a propaganda ilimitada de sua doutrina codificada por Alan
Kardec e a prática do bem de todos os meios ao seu alcance; estabelecida à rua
José Goulart Sobrinho s/n; reconhecido de utilidade pública por força da Lei
Municipal n? 826 de 07 de abril de 1.982; sendo que a referida área está
localizada na rua Sargento Sílvio, no Bairro Nova Piumhi, adquirida através
de escritura pública de doação lavrada pelo Tabelião do 2° oficio em 25 de
junho de 1.980, às fls. 153, do Livro 129, sendo doadora a Sociedade
Imobiliária Arantes Limitada; devidamente registrada no Cartório de Registro
de Imóveis de Piumhi sob o n" RÍ da Matricula 7.528, fls. 36, do Livro n" 2-
AX; ficaiido assim- esta área desafetada de sua destinação para os fins desta
Lei.
Parágrafo único - O imóvel a ser doado tem as
seguintes divisas e confrontações: frente: 214,00 metros confrontando com a
Rua Sargento Sílvio; testada: 234,00 metros confrontando com Sociedade
Imobiliária Arantes Ltda; fundos: 494,00 metros acompanhando as
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C.N.P.J. W .. 16.781.34610001-04
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CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
sinuosidades da grota confrontando com Sociedade Imobiliária Arantes Ltda;
lado direito: 110,00 metros confrontando com Sociedade Imobiliária Arantes
Ltda e lado esquerdo: 72,00 metros confrontando com a Sociedade Imobiliária
Arantes.
Art. r - o valor total da doação e de R$ 5.800,00
(cinco mil, oitocentos reais), apurado mediante avaliação prévia realizada por
Comissão Especial de Avaliação nos termos da Portaria n" 04112.003.
Art. 3° - A área doada deverá ser utilizada pelo
donatário, na qualidade de futura entidade mantenedora, exclusivamente, para
a finalidade de construção de um hospital psiquiátrico, com o objetivo de
prestar assistência psiquiátrica a doentes mentais e dependentes químicos,
especialmente, aqueles residentes no Município de Piurnhi.
Art. 4° - O donatário, na qualidade de futura
entidade mantenedora do hospital psiquiátrico, deverá cumprir o disposto no
artigo anterior, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, observando-se a
regularidade na sua constituição; sendo que o projeto básico deverá ser
previamente aprovado, pelo doador e por demais órgãos competentes, se for o
caso.
Art. 5° - Os encargos de que tratam os artigos 3° e 4°
pesta Lei, são resalutixoa, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade
\~do Município, independentemente de qualquer inde~zação por benfeitorias
'realÍz.aaàs, se: '!o
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra
constante do artigo 4° desta Lei;
11 - cessarem as razões que justificaram a doação;
ou
111 - ao imóvel com suas construções ou não, no
todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 6° - Em caso de dissolução do donatário ou de
encerramento de suas atividades no Município de Piurnhi o terreno ora doado
bem como quaisquer construções existentes reverterão ao patrimônio público
municipal, não prevalecendo quaisquer disposições estatutárias em contrário.
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Art; 7° - Fica vedado ao donatário, na qualidade de
entidade mantenedora, alienar o imóvel recebido em doação ou gravá-lo com
direitos reais.
Art. 8° - O coeficiente de aproveitamento, assim
considerado como a relação entre a área edificável e a área total do terreno
doado nos termos desta Lei, será definido por ocasião da aprovação do projeto
básico para a construção do hospital psiquiátrico; resguardando-se áreas livres,
áreas destinadas a reflorestamento e recomposição da flora existente no local,
obedecendo-se, para todos os efeitos, as regras atinentes à legislação
ambiental; correndo quaisquer despesas que se fizerem necessárias por conta
exclusiva do donatário, na qualidade de entidade mantenedora.
Art. 9° - Após o cumprimento do disposto no artigo
4° desta Lei, aplicam-se, no que couber, as regras do artigo anterior, nos casos
de acréscimos ou alterações nas edificações; alterações nas áreas livres,
destinadas a reflorestamento ou de preservação ambiental ou, no caso de
construções de novas benfeitorias.
Art. 10 - O donatário, na qualidade de futura
entidade mantenedora, fica obrigado ao cumprimento permanente de pelo
menos um dos objetivos previstos no artigo 203 da Constituição da República,
além de atender regras estabelecidas em leis específicas e em leis municipais
que regem a espécie, inclusive para efeitos tributários.
Art. 11- Todas as despesas decorrentes da execução
desta Lei, correrão por conta do donatário, na qualidade de entidade
mantenedora.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as <!i!~siçÕlilS em contrário.
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