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norma nº 1576/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1576 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para desenvolver ações no sentido de impulsionar o Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Habitacional incluído no P.P.A. pela Lei Municipal n° 1.527/2002, em consonância com a L.D.O., Lei Municipal n° 1.550/02; autoriza a implantação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta n° 09 de 30/04/2002 e pela Portaria Conjunta n° 394 de 06/12/2002, ambas da STN/MF E SEDU/PR; sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°': 16. 781.346!oooJ-04
RUA PADRE ABEL, 332 • FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI N° 1.576/2.003
"DISPÕE .SOBRE Ad/toRlZAÇÃO AO PODER
EXECUTWO MUNICIJIfa PARA DESENVOLVER
AÇÕES NO SENTIDO DE IMPULSIONAR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL INCLUÍDO NO
P.P.A PELA LEI MUNICIPAL N' 1.527/2.002, EM
CONSONÂNCIA COM A L.D.O, LEI MUNICIPAL N'
1.550/02; AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL - P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA
PROVISÓRIA 2.212 DE 30.08.2001, REGULAMENTADA
PELO DECRETO 4.156 DE 11.03.2002, NAS
CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA POR1'ARIA
CONJUNTA N' 09 DE 30/04/2002 E PELA PORTARIA
CONJUNTA N' 394 DE 06/12/2002, AMBAS DA STNIMF
E SEDUIPR; SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ••
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
desenvolver ações no sentido de impulsionar o Programa Municipal de Apoio
ao Desenvolvimento Habitacional incluído no P.PA., pela Lei Municipal n°
1.527/2.002, em consonância com o inciso Ill, do art. 2° da LDO, Lei
Municipal n° 1.550102; bem como a desenvolver ações para implementação do
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, P.S.B., disposto nosà'.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. NO: 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H 1- MINAS GERAIS
termos do art. 2° da Medida Provisória nO 2.212, de 30/08/2.001,
regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11/03/2.002, nas condições definidas
pela Portaria Conjunta n° 09 de 30/04/2.002 e pela Portaria Conjunta n° 394 de
06/12/2.002, ambas da STN!MF e SEDU/PR; que tem objetivo de tornar
acessível a moradia para os segmentos populacionais de renda familiar
alcançados pelos programas de financiamentos habitacionais de interesse
social, operados por institnições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.
Art. 2° - Para fins do disposto no artigo 1° desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a
construção de unidades habitacionais para atendimento às pessoas carentes
residentes no Município, por intermédio do Programa de Subsídio à
Habitação de Interesse Social, P.S.H, ficando também autorizado a firmar
convênio com a Caixa Econômica Federal, visando a iniciar as ações
referidas.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá disponibilizar terrenos
pertencentes ao patrimônio público municipal, mediante prévia avaliação e
autorização legislativa, objetivando a construção de unidades habitacionais em
beneficio da população a ser beneficiada pelo Programa de Subsídio à
Habitação de Interesse Social, P.S.H..
Parágrafo único - Os terrenos deverão fazer frente para a
via pública existente, contar com a infra-estrutnra necessária, de acordo com a
realidade do Município e possuir área mínima de 180m2
(cento e oitenta
metros quadrados).
Art. 4° - Os projetos de habitação popular dentro do
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, P.S.H., serão
desenvolvidos mediante planejamento global, devendo envolver apoio técnico
do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, do Departamento
Municipal de Arrecadação e Tributação, do Departamento Municipal de
Assistência Social e da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e
Esgoto (SAAE); não podendo ser projetados com área inferior a 29 m2
(vinte e
nove metros quadrados).
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C.N.P.J. N' .. 16.781.3461(}()()I-04
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§ 1° - Poderão ser integradas ao Programa de Subsídio à
Habitação de Interesse Social, P.S.H., outras pessoas, mediante convênio,
desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo,
o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais,
regularizando-se sempre que possível, áreas invadidas, ocupações irregulares,
ou imóveis cujo domínio depende de regularização, propiciando o
atendimento às famílias mais carentes do Município.
§ r - A Câmara Municipal de Piumhi acompanhará e
fiscalizará o apoio técnico discriminado no caput deste artigo através de um
representante indicado pela Mesa Diretora.
Artigo 5° - Os custos relativos a cada unidade,
integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida,
necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, serão
ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de
forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Medida Provisória que
instituiu o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, P.S.H.,
permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.
Parágrafo único - Os beneficiários do Programa de
Subsídio à Habitação de Interesse Social. P.S.H., poderão obter isenção do
pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período
em que estiver ocorrendo este ressarcimento; desde que observadas as regras
específicas constantes da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000,
especialmente do seu artigo 14.
Artigo 6° - O contrato com o Município ou com a entidade
que o Poder Público Municipal indicar, conforme for o caso, será celebrado
em nome da esposa, ou da companheira que compõe o casal,
preferencialmente, ou, em nome do beneficiário interessado.
Parágrafo único - Só poderão ingressar no Programa de
Subsídio à Habitação de Interesse Social. P.S.H., pessoas residentes no
município, há pelo menos 01 (um) ano, após a realização de trabalho social
efetuado pelo Departamento Municipal de Assistência Social, com
informações e esclarecimentos aos interessados sobre a responsabilidade de~
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cada beneficiário neste processo, podendo haver apoio dos outros
Departamentos referidos no caput, do art. 4° desta Lei e de outras pessoas.
Art. 7° - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito
adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficando
estabelecida como fonte de recurso a anulação parcial da dotação orçamentária
n" 2.12.3.15.451.0501-1023-4.4.90.51.01.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

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