| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para desenvolver ações no sentido de impulsionar o Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Habitacional incluído no P.P.A. pela Lei Municipal n° 1.527/2002, em consonância com a L.D.O., Lei Municipal n° 1.550/02; autoriza a implantação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta n° 09 de 30/04/2002 e pela Portaria Conjunta n° 394 de 06/12/2002, ambas da STN/MF E SEDU/PR; sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°': 16. 781.346!oooJ-04 RUA PADRE ABEL, 332 • FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS LEI N° 1.576/2.003 "DISPÕE .SOBRE Ad/toRlZAÇÃO AO PODER EXECUTWO MUNICIJIfa PARA DESENVOLVER AÇÕES NO SENTIDO DE IMPULSIONAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL INCLUÍDO NO P.P.A PELA LEI MUNICIPAL N' 1.527/2.002, EM CONSONÂNCIA COM A L.D.O, LEI MUNICIPAL N' 1.550/02; AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11.03.2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA POR1'ARIA CONJUNTA N' 09 DE 30/04/2002 E PELA PORTARIA CONJUNTA N' 394 DE 06/12/2002, AMBAS DA STNIMF E SEDUIPR; SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. •• A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desenvolver ações no sentido de impulsionar o Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Habitacional incluído no P.PA., pela Lei Municipal n° 1.527/2.002, em consonância com o inciso Ill, do art. 2° da LDO, Lei Municipal n° 1.550102; bem como a desenvolver ações para implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, P.S.B., disposto nosà'. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. NO: 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H 1- MINAS GERAIS termos do art. 2° da Medida Provisória nO 2.212, de 30/08/2.001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11/03/2.002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta n° 09 de 30/04/2.002 e pela Portaria Conjunta n° 394 de 06/12/2.002, ambas da STN!MF e SEDU/PR; que tem objetivo de tornar acessível a moradia para os segmentos populacionais de renda familiar alcançados pelos programas de financiamentos habitacionais de interesse social, operados por institnições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Art. 2° - Para fins do disposto no artigo 1° desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento às pessoas carentes residentes no Município, por intermédio do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, P.S.H, ficando também autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, visando a iniciar as ações referidas. Art. 3° - O Poder Executivo poderá disponibilizar terrenos pertencentes ao patrimônio público municipal, mediante prévia avaliação e autorização legislativa, objetivando a construção de unidades habitacionais em beneficio da população a ser beneficiada pelo Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, P.S.H.. Parágrafo único - Os terrenos deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutnra necessária, de acordo com a realidade do Município e possuir área mínima de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados). Art. 4° - Os projetos de habitação popular dentro do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, P.S.H., serão desenvolvidos mediante planejamento global, devendo envolver apoio técnico do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributação, do Departamento Municipal de Assistência Social e da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE); não podendo ser projetados com área inferior a 29 m2 (vinte e nove metros quadrados). PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N' .. 16.781.3461(}()()I-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS § 1° - Poderão ser integradas ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, P.S.H., outras pessoas, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível, áreas invadidas, ocupações irregulares, ou imóveis cujo domínio depende de regularização, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município. § r - A Câmara Municipal de Piumhi acompanhará e fiscalizará o apoio técnico discriminado no caput deste artigo através de um representante indicado pela Mesa Diretora. Artigo 5° - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Medida Provisória que instituiu o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, P.S.H., permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais. Parágrafo único - Os beneficiários do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social. P.S.H., poderão obter isenção do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período em que estiver ocorrendo este ressarcimento; desde que observadas as regras específicas constantes da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, especialmente do seu artigo 14. Artigo 6° - O contrato com o Município ou com a entidade que o Poder Público Municipal indicar, conforme for o caso, será celebrado em nome da esposa, ou da companheira que compõe o casal, preferencialmente, ou, em nome do beneficiário interessado. Parágrafo único - Só poderão ingressar no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social. P.S.H., pessoas residentes no município, há pelo menos 01 (um) ano, após a realização de trabalho social efetuado pelo Departamento Municipal de Assistência Social, com informações e esclarecimentos aos interessados sobre a responsabilidade de~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N': 16. 781.346/00b1-04 RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 • P I U M H I - MINAS GERAIS cada beneficiário neste processo, podendo haver apoio dos outros Departamentos referidos no caput, do art. 4° desta Lei e de outras pessoas. Art. 7° - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficando estabelecida como fonte de recurso a anulação parcial da dotação orçamentária n" 2.12.3.15.451.0501-1023-4.4.90.51.01. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.