| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 2003 |
| Date | 2003-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre o município de Piumhi e o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências. |
| native_id | 802 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 331- FONE: (37) 3371·1131 C.N.P.J. Nó; 16.781.346/0001-04 CEP 3791S.000· P I UM H 1- MINAS GERAIS LEI N° 1.57712.003. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PIUMHI E O SINDICATO RURAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Piumhi autorizado a firmar convênio de cooperação recíproca com o Sindicato Rural de Piumhi, entidade representativa das categorias econômicas dos empregadores do plano da Confederação Nacional da Agricultura, inscrito no C.N.P.J. sob o n° 23.592.637/0001-10, sediado à Praça Dr. Avelino de Queiroz, n° 319, centro, em PiumhilMG, tendo como objeto a utilização de uma Patrulha Mecanizada constituída de 1 (um) trator agrícola sobre rodas, marca VALTRA, Modelo BM 100 4x4, série BM 104285049 e 1 (um) arado subsolador hidráulico marca BALDAM, com o objetivo de atender os produtores rurais integrantes do quadro de sócios do Sindicato Rural de Piurnhi, sendo também extensivo aos produtores rurais não associados, visando o estímulo à produção agropecuária no Município de Piurnhi. Art. 2" - Somente poderão ser atendidos pelo objeto do convênio aqueles produtores rurais, associados ou não, que possuirem propriedade rural dentro do Município de Piurnhi. Parágrafo Único - No caso de possuírem mais de uma propriedade rural e havendo propriedades situadas fora do Município de Piurnhi, serão atendidos apenas quanto às propriedades localizadas dentro do Município de Piurnhi. Art. 3° - Os referidos bens foram adquiridos pelo Município através do contrato de repasse n° 0130.236-76/Programa PRODESA/2.001, celebrado com a u~epresentada pela Caixa PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. NO: 16.78J.j46101X11·04 RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·1131 CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS Econômica Federal, objetivando a execução do Programa Federal de Ações de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário, nos termos do Processo Licitatório n" 019/2.002, na modalidade Convite n° 015/2.002. Art. 4° - As cláusulas, condições, prazos, formas de prestações de contas e demais obrigações dos convenentes constarão do termo de convênio a ser firmado nos termos desta Lei. Parágrafo único - Deverá constar no convênio que a Patrulha Mecanizada, de que trata esta Lei, dará prioridade para os pequenos produtores rurais, bem como para aqueles produtores que não possuam equipamento equivalente. Art. 5°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piurnhi, 26 de março de 2.003. i ..-----· Otacílio ves Tomé Prefeito u icipal