br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1577/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1577 / 2003
Date 2003-03-26
EmentaDispõe sobre autorização para celebração de convênio entre o município de Piumhi e o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências.
native_id802

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 331- FONE: (37) 3371·1131
C.N.P.J. Nó; 16.781.346/0001-04 CEP 3791S.000· P I UM H 1- MINAS GERAIS
LEI N° 1.57712.003.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO DE PIUMHI E O
SINDICATO RURAL DE PIUMHI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Piumhi autorizado a
firmar convênio de cooperação recíproca com o Sindicato Rural de Piumhi,
entidade representativa das categorias econômicas dos empregadores do plano
da Confederação Nacional da Agricultura, inscrito no C.N.P.J. sob o n°
23.592.637/0001-10, sediado à Praça Dr. Avelino de Queiroz, n° 319, centro,
em PiumhilMG, tendo como objeto a utilização de uma Patrulha Mecanizada
constituída de 1 (um) trator agrícola sobre rodas, marca VALTRA, Modelo
BM 100 4x4, série BM 104285049 e 1 (um) arado subsolador hidráulico
marca BALDAM, com o objetivo de atender os produtores rurais integrantes
do quadro de sócios do Sindicato Rural de Piurnhi, sendo também extensivo
aos produtores rurais não associados, visando o estímulo à produção
agropecuária no Município de Piurnhi.
Art. 2" - Somente poderão ser atendidos pelo objeto
do convênio aqueles produtores rurais, associados ou não, que possuirem
propriedade rural dentro do Município de Piurnhi.
Parágrafo Único - No caso de possuírem mais de
uma propriedade rural e havendo propriedades situadas fora do Município de
Piurnhi, serão atendidos apenas quanto às propriedades localizadas dentro do
Município de Piurnhi.
Art. 3° - Os referidos bens foram adquiridos pelo
Município através do contrato de repasse n° 0130.236-76/Programa
PRODESA/2.001, celebrado com a u~epresentada pela Caixa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. NO: 16.78J.j46101X11·04
RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS
Econômica Federal, objetivando a execução do Programa Federal de Ações de
Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário, nos termos do Processo
Licitatório n" 019/2.002, na modalidade Convite n° 015/2.002.
Art. 4° - As cláusulas, condições, prazos, formas de
prestações de contas e demais obrigações dos convenentes constarão do termo
de convênio a ser firmado nos termos desta Lei.
Parágrafo único - Deverá constar no convênio que
a Patrulha Mecanizada, de que trata esta Lei, dará prioridade para os pequenos
produtores rurais, bem como para aqueles produtores que não possuam
equipamento equivalente.
Art. 5°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piurnhi, 26 de março de 2.003.
i
..-----·
Otacílio ves Tomé
Prefeito u icipal

open original →