| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2003 |
| Date | 2003-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre tombamento de bens de conformidade com a Lei Municipal n° 1.542 de 12 de junho de 2.002 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N"; 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332. FONE: (37) 3371·1131 CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS LEI N° 1.57812.003 "DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DE BEJ1If1:. DE CONFORMIDADE COM A L.lI MUNICIPAL N° 1.542 DE 12 DE JUNHO DE 2.002E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os bens mencionados na Lei Municipal n° i.542 de 12 de Junho de 2.002, poderão ser tombados pelo Município, mediante procedimento administrativo, com a participação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piurnhi e mediante inscrição em Livro do Tombo e homologação do Chefe do Poder Executivo. Art. 2" - A inscrição de bens no Livro do Tombo será realizada após aferição do valor cultural em processo administrativo no qual serão consignadas as razões do tombamento. Parágrafo único - a iniciativa do processo de tombamento caberá ao Poder Executivo Municipal, com a participação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piurnhi, mediante prévia notificação do proprietário, no que couber; podendo haver a colaboração da comunidade. Art. 3° - O processo administrativo referido no artigo 2° desta Lei será encaminhado, com a devida instrução técnica, para o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piurnhi para exame e deliberação. Art. <tq - O tombamento a que se refere esta Lei, poderá ser: I - Quanto à sua eficácia: a) Provisório, gerando efeitos a partir do recebimento da notificação até que ocorra o tombamento defmitivo e; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. ND: 16.781 .346100ô1-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371·1lJI CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS b) Definitivo, com a inscrição do bem no Livro do Tombo, finalizando com a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, conforme for o caso. 11 - Quanto à sua constituição: a) De oficio, que recairá sobre bens públicos, iniciando com a notificação à entidade a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem, dispensada a notificação no caso de bens pertencentes ao Município de Piumhi; b) Voluntário, que ocorrerá quando o proprietário do bem encaminha solicitação por escrito ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, e a coisa revestir de requisitos necessários que justifiquem o interesse público em sua preservação; ou quando o proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição do bem no Livro do Tombo e; c) Compulsório, que será realizado por iniciativa do Poder Executivo no caso de o proprietário do bem recusar em concordar com a inscrição do respectivo bem no Livro do Tombo, devendo ser observada a ampla defesa, com instauração de processo administrativo. Art. S· - O tombamento compulsório previsto no artigo anterior, observará o seguinte processo administrativo: I - manifestação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi sobre o valor do bem, para fins de tombamento; 11 - após a manifestação, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piurnhi notificará o proprietário para este anuir ao tombamento ou impugná-lo, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação; 111 - não havendo impugnação no prazo previsto no inciso anterior o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, por simples despacho, determinará que se proceda a inscrição do bem no Livro do Tombo, remetendo-se o processo ao Prefeito Municipal para a devida homologação; IV - havendo impugnação, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, deverá manifestar-se quanto às razões _ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 C.N.P.J. N': /6. 78/. 3461000/-D4 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS apresentadas e proferir decisão no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da impugnação; v - das decisões do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piurnhi, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da decisão; VI - se a decisão for contrária ao proprietário, será determinada a inscrição no Livro do Tombo após a homologação do processo pelo Prefeito Municipal; se for favorável, o processo será arquivado. Art. 6° - Após a inscrição do bem no Livro do Tombo, quando se tratar de bens imóveis; será feita notificação ao oficial do Registro de Imóveis para as devidas anotações e averbações necessárias aos atos de preservação do bem tombado, bem como daqueles que, situados na sua proximidade, estejam também tutelados. Art. 7° - O 'cancelamento do tombamento só poderá ocorrer através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, em razão de interesse público devidamente justificado, após prévia participação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piurnhi e do proprietário. Art. 8° - As coisas tombadas não poderão ser mutiladas, destruídas ou demolidas nem, sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piurnhi, alteradas, reparadas, restauradas ou pintadas, sob pena de multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da obra. § 1° - As infrações à proteção do patrimônio cultural sujeitam-se à aplicação da legislação penal pertinente. § 2° - Cabe ao Executivo Municipal notificar ao Ministério Público as infrações referidas no parágrafo primeiro deste artigo. Art. 9° - Sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piurnhi não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra irregular ou retirar o objeto, impondo-se, neste caso, multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da obra. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N"; 16. 781.3461001J1-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 • P I U M H I - MINAS GERAIS Art. 10 - O proprietário do bem tombado, que não:' &1l>1lust:l-m,"1== 1JHfl1JlI"tJl.,~ -fu. -dtmtIs -m,"t,m1l>"t:f~W 't;"1~W -qut;"b't;'i==,' necessárias, levará tais circunstâncias ao conhecimento do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, sobre as necessidades das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da obra que se fizer necessária. Parágrafo único Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piurnhi, remeterá o que foi apurado ao Prefeito Municipal, para que, após observadas todas as regras legais, sejam realizadas as obras às custas do Município. Art. 11 - As regras de preservação dos bens de valor cultural e sua ambiência afastam a incidência das regras menos restritivas do planejamento urbano. Art. 12 - A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta Lei, fica sujeita ao direito de preferência a ser exercido pelo Municipio, na conformidade das disposições específicas do Decreto-lei federal n." 25, de 30 de novembro de 1937. Art. 13 - Aplica-se a esta Lei, no que couber, as disposições constantes do Decreto-lei federal fi.o 25, de 30 de novembro de 1937. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.