br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1578/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1578 / 2003
Date 2003-04-02
EmentaDispõe sobre tombamento de bens de conformidade com a Lei Municipal n° 1.542 de 12 de junho de 2.002 e dá outras providências.
native_id803

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N"; 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332. FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS
LEI N° 1.57812.003
"DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DE BEJ1If1:.
DE CONFORMIDADE COM A L.lI
MUNICIPAL N° 1.542 DE 12 DE JUNHO DE
2.002E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os bens mencionados na Lei Municipal n° i.542
de 12 de Junho de 2.002, poderão ser tombados pelo Município, mediante procedimento
administrativo, com a participação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do
Município de Piurnhi e mediante inscrição em Livro do Tombo e homologação do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 2" - A inscrição de bens no Livro do Tombo será
realizada após aferição do valor cultural em processo administrativo no qual serão
consignadas as razões do tombamento.
Parágrafo único - a iniciativa do processo de
tombamento caberá ao Poder Executivo Municipal, com a participação do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piurnhi, mediante prévia notificação
do proprietário, no que couber; podendo haver a colaboração da comunidade.
Art. 3° - O processo administrativo referido no artigo 2°
desta Lei será encaminhado, com a devida instrução técnica, para o Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural do Município de Piurnhi para exame e deliberação.
Art. <tq - O tombamento a que se refere esta Lei, poderá
ser:
I - Quanto à sua eficácia:
a) Provisório, gerando efeitos a partir do recebimento da
notificação até que ocorra o tombamento defmitivo e;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. ND: 16.781 .346100ô1-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371·1lJI
CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS
b) Definitivo, com a inscrição do bem no Livro do
Tombo, finalizando com a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, conforme for
o caso.
11 - Quanto à sua constituição:
a) De oficio, que recairá sobre bens públicos, iniciando
com a notificação à entidade a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem,
dispensada a notificação no caso de bens pertencentes ao Município de Piumhi;
b) Voluntário, que ocorrerá quando o proprietário do bem
encaminha solicitação por escrito ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do
Município de Piumhi, e a coisa revestir de requisitos necessários que justifiquem o
interesse público em sua preservação; ou quando o proprietário anuir, por escrito, à
notificação, que se lhe fizer, para a inscrição do bem no Livro do Tombo e;
c) Compulsório, que será realizado por iniciativa do Poder
Executivo no caso de o proprietário do bem recusar em concordar com a inscrição do
respectivo bem no Livro do Tombo, devendo ser observada a ampla defesa, com
instauração de processo administrativo.
Art. S· - O tombamento compulsório previsto no artigo
anterior, observará o seguinte processo administrativo:
I - manifestação do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural do Município de Piumhi sobre o valor do bem, para fins de tombamento;
11 - após a manifestação, o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural do Município de Piurnhi notificará o proprietário para este anuir ao
tombamento ou impugná-lo, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da
notificação;
111 - não havendo impugnação no prazo previsto no inciso
anterior o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, por
simples despacho, determinará que se proceda a inscrição do bem no Livro do Tombo,
remetendo-se o processo ao Prefeito Municipal para a devida homologação;
IV - havendo impugnação, o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, deverá manifestar-se quanto às razões
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. N': /6. 78/. 3461000/-D4 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
apresentadas e proferir decisão no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da
impugnação;
v - das decisões do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural do Município de Piurnhi, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15
(quinze) dias contados da intimação da decisão;
VI - se a decisão for contrária ao proprietário, será
determinada a inscrição no Livro do Tombo após a homologação do processo pelo
Prefeito Municipal; se for favorável, o processo será arquivado.
Art. 6° - Após a inscrição do bem no Livro do Tombo,
quando se tratar de bens imóveis; será feita notificação ao oficial do Registro de
Imóveis para as devidas anotações e averbações necessárias aos atos de preservação do
bem tombado, bem como daqueles que, situados na sua proximidade, estejam também
tutelados.
Art. 7° - O 'cancelamento do tombamento só poderá
ocorrer através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, em razão de interesse público
devidamente justificado, após prévia participação do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural do Município de Piurnhi e do proprietário.
Art. 8° - As coisas tombadas não poderão ser mutiladas,
destruídas ou demolidas nem, sem prévia autorização do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural do Município de Piurnhi, alteradas, reparadas, restauradas ou
pintadas, sob pena de multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da obra.
§ 1° - As infrações à proteção do patrimônio cultural
sujeitam-se à aplicação da legislação penal pertinente.
§ 2° - Cabe ao Executivo Municipal notificar ao Ministério
Público as infrações referidas no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 9° - Sem prévia autorização do Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural do Município de Piurnhi não se poderá, na vizinhança da coisa
tombada, fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar
anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra irregular ou retirar o
objeto, impondo-se, neste caso, multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da obra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N"; 16. 781.3461001J1-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 • P I U M H I - MINAS GERAIS
Art. 10 - O proprietário do bem tombado, que não:'
&1l>1lust:l-m,"1== 1JHfl1JlI"tJl.,~ -fu. -dtmtIs -m,"t,m1l>"t:f~W 't;"1~W -qut;"b't;'i==,'
necessárias, levará tais circunstâncias ao conhecimento do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, sobre as necessidades das mencionadas
obras, sob pena de multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da obra
que se fizer necessária.
Parágrafo único Recebida a comunicação, e
consideradas necessárias as obras, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do
Município de Piurnhi, remeterá o que foi apurado ao Prefeito Municipal, para que, após
observadas todas as regras legais, sejam realizadas as obras às custas do Município.
Art. 11 - As regras de preservação dos bens de valor
cultural e sua ambiência afastam a incidência das regras menos restritivas do
planejamento urbano.
Art. 12 - A alienação onerosa de bens tombados, na forma
desta Lei, fica sujeita ao direito de preferência a ser exercido pelo Municipio, na
conformidade das disposições específicas do Decreto-lei federal n." 25, de 30 de
novembro de 1937.
Art. 13 - Aplica-se a esta Lei, no que couber, as
disposições constantes do Decreto-lei federal fi.o 25, de 30 de novembro de 1937.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.

open original →