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norma nº 1581/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1581 / 2003
Date 2003-07-03
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.004 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N",'ló. 781. 346100ó1-04
RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS
LKI N",1.58112003
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCíCl() DE 1.004 E DÁ OUTRAS
PROYIDíNClAS. "
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
CAl'ÍfULOI
DAS DISPOSIÇÓES PRELIMINARES
Art. 1° - FK:affi estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo
165, § 2°, da Constituição da República, artigo 4° da LC 10l/2000 e no artigo 127 da Lei
Orgânica do Município de Piumhi as Diretrizes Gerais para a elaboração dos Orçamentos.
do Município para o exercício de 2004, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração púbtka ffi\\Ilidpal;
TI • a estrutura e orEarii7açi'lo dos orçamentos;
rn- as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos
do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativa" à dívida municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município ÇQm pessoal e
encargos sociais;
VI - a" disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município para o exercício correspondente;
VII - as disposições fiuais,
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADM1NISTIl.-\Ç.~O
PÚBLICA MbTNICIPAL
Art. 2" - As priOt'idades e metas para ()Exercício Financeiro de 2004,
especificadas de !!CO-rdQ.com Q.5 programas estabcle<;Ídos !l') Plano PI\\namml. 2002-2005,
d<,.vem nh<'.de.cer as. seguintes estratégias:
{- modernização do sistema tributário e fiscal, incluindn a realização
do cadastro imobiliário;
fi - continuação das obras de infra-estrutura urbana que já se
encontram em execução;
_ ~~:,~~~~MUN~:~:'~~w~!!!~~~!.
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m - ampliação de programas de assistência "OC.ialM"ic.a à população
carente, incluindo a execução de programas habitacionais em parceria com instituições
governamentais e não governamentais;
IV - rnodemização de todo sistema de esgoto sanitário, incluindo a
implantação de estação de tratamento do mesmo;
V - continuação das aç"".s di" fi"vitali71\Ç.ã.oi" modemi7ação de. todo
sistema de distribuição de água;
VI - iml1lantação de pmjetM de preservação ambiental, ceesiderando
o tratamento do lixo domiciliar e continuação e aperfeiçoamento do pmerama relativo a
serviços de limpeza urbana;
VIl - ampliação das atividades de earáter cllltmal e histórieo,
ohjetivando principalmente preservar,. divulgar e resguardar o acervo do Município,
assegurando proteção espedal a bens de mit'.ll:eza material e imaterial, QI,\I\l,OOsde vllll)!
cultural, compreendidos os de valores históricos, estéticos, cientificos e outros;
vm - dar continuidade e aperfeiçoar os programas de apoio
administrativo, educ\\ção, saúde e de l!tilidade. públle.a já em execução;
IX - continuidade do Programa de Apoio e Incentivo à Produção
Animal e Vegetal do Município e implantação de projetos no sentido de desenvolver ações
de COOpeIaç3Qe suporte técnico e logístico \\00 produto.es rurais;
X - continuidade do Programa de Desenvolvimento, Organização e
Integração do Município com llmpliação e Lmpl!''!\t!l\~O <l~proW_os para li cl)~\l.~ã') de
esforç.os com O1lt.\\Sesferas govemarnentaísvisando o meJho. atendimentn às demandas. da
sociedade e ao desenvQlvlmenm do Municipio;
XI· continuidade do Programa de Preservação e Conscientização
Ambiental, com ampliação e implantação de pmjetos em r.on~nãncia com aqueles
programas já em fases de execução, visando a melhoria da qualidade de vida da sociedade
e o atendimento das políticas amhi~nt\\is;
xrr - continuidade dos programa.', de Vigilância Sanitária de
Pro1'.).tos e de Vig!H\n'Cia Sanitária Animal, bem 'Como impl\l.ntaç·\lQ de projetos dentro do
Programa de Controle e Comhate, de Fpidemias., com opemciOO\\\i7ação da Vigilância
Epidemiológica;
XIII - continuidade dos programM atinentes ao Des<'nvolvimento 00
Esporte e do Lazer, a Promoção do Turismo no sentido de implantação de projetos para
viabilizar e divulgar a potencialidade turística do Município;
XIV - continuidade do programa de Segurança no Tráfego Urbano e
criação de projetos relativos à circulação de veículos e transportes urbanos e rurais;
XV • 'Continuidade e aprimoramento dos programas relativos aos
servidores municipais com viahili7aç.ãn de. aç.ões no sentido de propor".ionar-lhe.s. li
melhoria da qualidade de vida;
XVI - viabilização do Programa de Modernização In.stitudrn}\\l e
Ampliação da Infra Estmtura em Municípios;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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CAPÍ'WLom
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3° - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
11 - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, dos quais resulta. um produto necessá.riQ à manutenção da ação de
governo;
m - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, dos'
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 3jleneiç.Qffi1lento da ação de
governo; e
IV - Operação Especial as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de. bens ou serviços
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especifícandn os
respectivos valores e metas, hem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2" - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n° 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3" - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificados no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais.
Art. 4° - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos órgãos
do Município, sua Autarquia e Fundos Especiais.
Art. 5° - O Projeto de Lei. Orçamentária Anual que o "Poder
Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído dos documentos referenciados
nos artigos, 2° e 22, da Lei Federal n° 4.320/1964 e oos, seguinte" demonwati'i(''':
I - consolidaç.ão dos quadros orçarnentários, na forma do Anexo 1, da
T.ei Federal n° 4.320(1964;
11 - da programação referente à manutenção e 00 desenvolvimento (lo
ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição da República, observando-se as instruções
do Tribunal de Contas do Estado.
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Art. 6° - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder
Legislativo encaminhará ao Departamento de Contabilidade do Município, sua respectiva
proposta orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Parágrafo Único - A proposta da Câmara Municipal será elaborada
com base nos quadros de estimativa da receita de que trata o § 3°, do art. 12, da Lei
Complementar n° lül , de 4 de maio de 2000, que deverá. ser encaminhado ao Legislativo
até 30 de Julho de 2.003, para cálculo estimado em até SOlo (oito por cento) destas receitas.
Art. 7° - Os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com detalhamento estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
§ 1° - Acompanharão os Projetos de Lei relativos a créditos
adicionais, exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as
conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e
dos projetos.
§ 2" - Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a uma única
modalidade de crédito adicional.
§ 3° - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de
excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercício.
§ 4° - O texto da Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a abertura
,de créditos suplementares, especificando um limite percentual incidente sobre a despesa
fixada.
Art. 8° - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários
correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades
orçamentárias do Departamento Municipal da Fazenda,
Art. 9° - Na programação da despesa não poderão ser:
1 - fixadas despesas sem q\Ie estejam definidas, as Ie,>pectiw.s fontes
de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
Il- incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
li - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos
recebidos por transferências voluntárias.
Art. 10 - Além da observância das prioridades e metas determinadas
nos termos do artigo 2°, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão
projetos novos se:
I-tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
fi - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da
alocação de recursos federais ou estaduais ao Muni.cípi.o
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Art. 11 - Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual
deverão conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do
patrimônio público municipal.
Art. 12 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente
a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os
dispositivos da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão
e da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa
será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação,
indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento;
I - o orçamento a que pertence;
11 - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte
classificação:
a) DESPESAS CORRENTES;
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b ) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Divida;
Outras Despesas de Capital.
CAPíTULO IV
DAS DnrnnuZEs PARA ELABORAÇÃO EXECUÇÃO DOS
OItÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 13 - O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Piurnhi,
relativo ao exercício de 2004, deve assegurar o controle social e a transparência na
execução do orçamento:
I - o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
11 - o princípio de transparência implica, além da observação do
princípio constitucional, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso
dos munícipes às illfonnaçõl'ls fl'llatiV'ls ao orçamento
Art. 14 - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades ele
investimento de interesse local, mediante.regular processo de consulta.
Art. 15 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes
do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se
refere.
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Art. 16 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 17 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias. estabelecidas
no caput 00 artigo 9°, e no inciso II do § 1° do artigo 31, todos da Lei Complementar nO
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1· - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas aopagamento
dos serviços da dívida.
§ 2" - No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
n. com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar n° 101/200\.
§ 3· - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o'
objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 19 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá
da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n° 4.320/64.
Art. 26 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 21 • Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2° desta
Lei, a Lei Orçamentária OU as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e
despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da administração direta, da autarquia
e dos fundos especiais se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem
em andamento;
n-estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimõnio público;
m - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
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W - OS recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de urna ação
municipal.
Art. 22 - É ~edada a inclusão, na Lei Orçamentária e· em seus.
çrt\<:litf\~adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive da~ receitas próprias das
entidades mencionadas no artigo 4°, para clubes, associações de servidores e de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas
de assistência social, saúde e educação.
§ 1" - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput,
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular IlOS últimos dois anos emitida IlO exercício de 2.003, comprovante de regularidade
do mandato de sua Diretoria e possuir título de utilidade pública declarado por lei.
§ 2" - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter -se-ão à fiscalização do Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
§ 3° - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observedas
na concessão de auxílios. prevendo-se cláusula de reversão no ca~o de desvio de finalidade;
TI - identificação do benefício e do valor transferido no respectivo
convênio.
§ 4° - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo
deverá estar definida em Lei específica.
Art. 23 - A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências
de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer
em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar n" 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 24 - As receitas próprias das entidades mencionadas no artigo
4°, serão programadas para atender, preferecialmente, os gastos com pessoal e encargos
sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras
despesas de manutenção.
Art. 25 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido
no Plano Plurianual ou em Lei que autorize sua inclusão.
Art. 26 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até
3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista pra o exercício de 2.004, destinada
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
, ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. NO .. 16.781.346/0001-04 CEP 37925.000· P I U M H 1- MINAS GERAiS
ao atendimento do disposto til) artigo 5°, inciso Ill; da Lei Complementar nO 101, assim
como ao disposto no artigo 5" da Portaria n" 42 de autoria do Ministério do Orçamento e
Gestão.
CAPITULO V
DAS lllSPOSTÇÕ1i;S "RJi'J,ATTVAS À l>tvroA PÚBT,TCA MUNICIPAL
Art. 27 - A Lei Orçamentária. garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos refínanciadcs, inclusive com a previdência social.
Art. 28. - O Projeto de Lei Orçameutária poderá incluir, na
composição da receita total do Municipio recursos provenientes de operações de crédito,
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso m da Constituição da República
Parágrafo único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter
demonstrativos especificando, por operação de crédito, as. dotações a níveis de projetos e
atividades financiados por estes recursos.
Ar!. 29 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de
operaç-õe-s de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38,
da Lei Complementar n" 10 1/2000. .
CAPITULOVT
DAS DISPOSiÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 30 - No exercício financeiro de 2004, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e tegislativo observarão.as disPQsiçõ<;s <;l)llt!.<;!.as TI<)S~rti&<)s.l~, lQ e
2.0, da Lei Complementar n" 10112000.
Art. 31 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n" 10 I, de 04 de maio de 2000, a adoção das
medidas de que tratam os parágrafos 3" e 4" do art. 169 da Constituição da República
preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 32 - Se a despesa de pessoal atingir c nível de que trata o
parágrafo único do art. 2.2 da Lei Complementar n" 101, de 04 de maio de 2000, a
contratação de hora extra fica restrita as necessidades. emergenciais das áre'l.-~de saúde', e de
saneamento.
Art. 33 - ALei Orçamentária disporá de recursos para li concessão d"
aumento na remuneração de servidores municipais.cnação de cargos, alteração na estrutura
de carreira, bem C·QIDO. efetivar a contratação de pessoa! com o objetivo de ~W'·!l.d",rlIS
n",c"s~ídad,,~ da administraçãn municipal, d"pendendo sempre daautorização do
_ ~~~~~~~ MUN~:~:'~~~~mE~~~n.!.
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Legislativo Municipal no que couber, observando sempre os dispositivos contidos no artigo
169 da Constituição Federal e Lei Complementar n° 10112000.
CAPITm,O VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES
NA- U?,GlSil ,A.ÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34 - A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2004 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e
conseqüentes aumentos das receitas próprias.
Art. 35 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e insenções, indusivl', com rl',l<lçãoà !1ro~ssividaoo rn-.stl',imposto;
m -revisão da legislação sobre ') 'JS.O do solo, com redefíníção dos
limites da zona urbana munieípnl;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
v - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
VII - revisão da legislação sobre as Taxas pelo Exercício do Poder de
Polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal.
§ 1° • Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e
cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou
beneficios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultando
primário.
§ 2" - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste
artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação,
quando do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá.ser
identificada. discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação
das respectivas alterações le,gísla.t!v':\s.
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CAPÍTULo vm
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotaç-ão ilimitada.
Art. 37 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 38 • Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n°
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 39 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Ex ••ecutivo estabelecerá, através. de decreto, a Prograrrsação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos tennos de> disposto 00 artigo 8° da Lei
Complementar n° 10l/2000.
Art. 40 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, a
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Otaefho
Prefei

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