| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 2003 |
| Date | 2003-07-15 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.550 de 11 de julho de 2.002 que 'Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.003 e dá outras providências'; e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°: /6.78/.346/000/-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS LEI N° 1.584/2.003 "Altera dispositivo da Lei Municipal n" 1.550 de 11 de julho de 2.002 que 'Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.003 e dá outras providências'; e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou e eu Prefeito Municipal de Piumhi, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O artigo 26 da Lei Municipal n" 1.550 de 11 de julho de 2.002 que 'Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.003 e dá outras providências', passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 - A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o Exercício de 2003, destinada ao atendimento de passivos contingentes, e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, assim como parqatender,4Q,_ep~BQ~f'!'n.9'.a,:t!go5° da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999; .do Mimstério do Orçamento e Gestão." . .,-.. ••••••••••••• , •••••••. , •. >. -0·-'-·' i Art;·2°·--·Bst-a6di.~ntr.a.eIfilvigbr na data de sua publicação, revogando-se as dis~ições em contrário. ! . '"" ,.:•• .;;:;=•... -:::.~':::;';.:::;;::;.:::-:.::;:.:;::::;;::~.:;,~ .•. ::=-:-.,: .J Piurnhi, 15~e j ho de 2.003 . 0.--- Otacílio Go ç Ives Tomé Prefeito icipal