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norma nº 1584/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1584 / 2003
Date 2003-07-15
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 1.550 de 11 de julho de 2.002 que 'Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.003 e dá outras providências'; e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°: /6.78/.346/000/-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI N° 1.584/2.003
"Altera dispositivo da Lei Municipal n" 1.550 de 11
de julho de 2.002 que 'Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2.003 e dá
outras providências'; e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou e eu Prefeito
Municipal de Piumhi, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 26 da Lei Municipal n" 1.550 de 11 de
julho de 2.002 que 'Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
de 2.003 e dá outras providências', passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26 - A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de
Contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento
fiscal, no valor de até 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida
prevista para o Exercício de 2003, destinada ao atendimento de
passivos contingentes, e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
assim como parqatender,4Q,_ep~BQ~f'!'n.9'.a,:t!go5° da Portaria n° 42, de
14 de abril de 1999; .do Mimstério do Orçamento e Gestão." .
.,-.. ••••••••••••• , •••••••. , •. >. -0·-'-·'
i Art;·2°·--·Bst-a6di.~ntr.a.eIfilvigbr na data de sua publicação,
revogando-se as dis~ições em contrário. !
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Piurnhi, 15~e j ho de 2.003
. 0.---
Otacílio Go ç Ives Tomé
Prefeito icipal

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