| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2003 |
| Date | 2003-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Municipio de Piumhi e a Instituição de Crédito Popular do Sudoeste Mineiro-lCPSM; sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento em curso e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N' .. 16.781.346/(}()()1-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000. P I U M H I • MINAS GERAIS
LEI N* 1586/2003
"Dispõe sobre a celebração de convênio entre o
Municlpio de Piumhi e a Instituição de Crédito
Popular do Sudoeste Mineiro-lCPSM; sobre a
abertura de crédito adicional especial no
orçamento em curso e dá outras providências. "
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu
Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art.l°- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio com a Instituição de Crédito Popular do
Sudoeste Mineiro, também designada pela sigla ICPSM, inscrita no CNPJ sob
o n° 05.390.180/0001-89, com sede e foro na cidade de São Sebastião do
Paraíso, tendo como finalidade precípua facilitar o acesso ao crédito,
fomentando a constituição e a consolidação de pequenos e micro
empreendedoresinstalados no âmbito do territóriomunicipal.
Art.2°- Para fazer face às despesas da execução
desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
orçamento em curso, no valor de R$ 14.983,50(quatorze mil, novecentos e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N": 16.781.34610001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
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oitenta e três reais e cinqüenta centavos), a ser repassado a Instituição de
Crédito Popular do Sudoeste Mineiro - ICPSM, em 05 (cinco) parcelas
mensais, iguais e consecutivas no valor de R$ 2.996,70 (dois mil, novecentos
e noventa e seis reais e setenta centavos);
Art.3° - Constitui fonte de recursos para a abertura
do crédito adicional especial previsto no artigo anterior, em conformidade
com o inciso m, do § l° artigo do 43 da lei n04.320 de 17/03/64, a anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias nO 2.03.1.28843.0000.2042-
.-M5 329021 - Encargos da Dívida Contratada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) e 2.03.3.04129.0003-1008-339039 - Modernização, Aperfeiçoamento
Tributário, no valor de R$ 4.983,50 (quatro mil, novecentos e oitenta e três
reais e cinqüenta centavos).
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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