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norma nº 1589/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1589 / 2003
Date 2003-10-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para proceder o aditamento ao objeto do convênio a ser firmado com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE, nos termos da Lei Municipal Nº 1587 de 07 de outubro de 2003; sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento em curso e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. NO: 16.781.34610001'-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M 111- MINAS GERAIS
LEI N° 1.589/2003
"Dispõe sobre tlutol'itllçiio ao Executivo
MUlIidpnl parti prdeetle'1' o odlll1lf1e'nlo 00
objeto do convf!nio« ser firmado ctlm o
Tribunol Ri!gw1JaJ Eleitoral deMinllS GeltJis￾TRE, /tOl' lenHos da Lei MtilticJpai fi" 1587 de
07 de outubro de 20tH; sobre a abertura de
crédito adiciona' espeddl nO' M'ÇJI11teRtD' em
CI"'SD e dú m,1TiJS p1'(Widincias. "
A Câmara Municipal de Piumbi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°_Fica o Executivo Municipal autorizado a aditar o
objeto do convênio a ser firmado com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas
Gerais-TRE, nos termes da Lei Municipal nO l5S7 de 07 de outubro de 200>.
visando a cooperação mútua para a prestação de atividades inerentes à
realização das eleições munieipaís majoritárias desigaatlas para 12110/2003,
incluindo o fornecimento de alimentação e estadia pata policiais militares e
fornecimento de combustíveis para as viaturas de serviço.
Art. r -Para fazer face às despesas OOOOJl'entes da
execução desta Lei fica o Poôer Executivo autorizado a proceder a abertura
de um crédito adicional especial no orçamento em curso no valor de
R$1.700,OO(um mil e setecentos reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N° .. 16. 781.346/()()()1-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
Art. 3" - Constituiu fonte de recursos para a abertura do
crédito adicional es,tlt\cill1 previsto no artigo antericr, em conformidade com
o inciso li, do § 1" do mtigo 43- da Lei n" 4.320 de 17/03164, a ~.nulação
parcial da seguinte dtltaçã(j orçamentária: 2, D2,J, 04122,0003,2030-3.3,9039 -
Atividade de Supor/e Adifiinisln1/ivo, no vílklf R$L700,OO (um mil e
setecentos reais).
Art. 4" ~Está Lei entra em vigor na data de sua publicaç-ão,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumlli, 10 de outubro dê 1001
Wilde"~ On"'tJi"a
Pí"efe~ttlMUllifipa'

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