| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 2003 |
| Date | 2003-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para proceder o aditamento ao objeto do convênio a ser firmado com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE, nos termos da Lei Municipal Nº 1587 de 07 de outubro de 2003; sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento em curso e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. NO: 16.781.34610001'-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M 111- MINAS GERAIS LEI N° 1.589/2003 "Dispõe sobre tlutol'itllçiio ao Executivo MUlIidpnl parti prdeetle'1' o odlll1lf1e'nlo 00 objeto do convf!nio« ser firmado ctlm o Tribunol Ri!gw1JaJ Eleitoral deMinllS GeltJisTRE, /tOl' lenHos da Lei MtilticJpai fi" 1587 de 07 de outubro de 20tH; sobre a abertura de crédito adiciona' espeddl nO' M'ÇJI11teRtD' em CI"'SD e dú m,1TiJS p1'(Widincias. " A Câmara Municipal de Piumbi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°_Fica o Executivo Municipal autorizado a aditar o objeto do convênio a ser firmado com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais-TRE, nos termes da Lei Municipal nO l5S7 de 07 de outubro de 200>. visando a cooperação mútua para a prestação de atividades inerentes à realização das eleições munieipaís majoritárias desigaatlas para 12110/2003, incluindo o fornecimento de alimentação e estadia pata policiais militares e fornecimento de combustíveis para as viaturas de serviço. Art. r -Para fazer face às despesas OOOOJl'entes da execução desta Lei fica o Poôer Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial no orçamento em curso no valor de R$1.700,OO(um mil e setecentos reais). PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N° .. 16. 781.346/()()()1-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS Art. 3" - Constituiu fonte de recursos para a abertura do crédito adicional es,tlt\cill1 previsto no artigo antericr, em conformidade com o inciso li, do § 1" do mtigo 43- da Lei n" 4.320 de 17/03164, a ~.nulação parcial da seguinte dtltaçã(j orçamentária: 2, D2,J, 04122,0003,2030-3.3,9039 - Atividade de Supor/e Adifiinisln1/ivo, no vílklf R$L700,OO (um mil e setecentos reais). Art. 4" ~Está Lei entra em vigor na data de sua publicaç-ão, revogando-se as disposições em contrário. Piumlli, 10 de outubro dê 1001 Wilde"~ On"'tJi"a Pí"efe~ttlMUllifipa'