| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 2003 |
| Date | 2003-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em curso do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi com o objetivo de aquisição de 4 (quatro) lotes de terreno de números 01, 02, 03 e 04 da Quadra 01 do Bairro Nova Piumhi; Loteamento Estaboões, situados na Rua Higino Pinto Vidal, anexos à Estação de Tratamento de Água, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. NO: 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) J37I-1I3I CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS LEI N° 1.591/2003 "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito udicional especial no orçamento em curso do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-de Piumhi com o objetivo de aqutslçõo de 4 (quatro) lotes de terreno de números 01, 02, 03 e 04 da Quadra 01 do Bairro Nova Piumhi; Loteamento Estaboões, situados na rua Higino Pinto Vidal, anexos à Estação de Tratamento de Água, e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial no orçamento em curso para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piurnhi-SAAE, no valor de R$14.500,OO (quatorze mil e quinhentos reais) com o objetivo de aquisição de 4 (quatro) lotes de terreno de números 01, 02, 03 e 04 da Quadra 01 do Bairro Nova Piurnhi, Loteamento Estaboões, situados na rua Higino Pinto Vidal, anexos à Estação de Tratamento de Água, com a finalidade de construção de um reservatório de água ao lado do reservatório principal da ETA com o objetivo de duplicar a reservação e tratamento de água. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. NO: 16. 781.34610(XIJ.04 RUA PADRE ABEL, 332· FONE, (37) 3371·1131 CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS Art. 2° - Os lotes de terreno a serem adquiridos nos termos do artigo anterior têm as seguintes medidas, divisas, confrontações e transcrições: I - Um lote de terreno, com área de 185,25 metros quadrados, situado na Rua Higino Pinto Vidal, nesta cidade, lote 01 quadra 01; no Bairro Nova Piurnhi, loteamento Estaboões; confrontando pela frente com a referida rua, com 13,00 metros, nos fundos com o SAAB, com 17,00 metros; lado direito com o lote 02, com 13,00 metros; e ao lado esquerdo com a Rua João Perez, com 11,70 metros; de propriedade de Maximiliano Rezende Teodoro, devidamente registrado sob o n° R.2.16.312, no Livro 2- EY, fls. 27, no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi; fi - Um lote de terreno de n° 02 da quadra 01, com a área de 164,40 metros quadrados, situado na Rua Rigino Pinto Vidal nesta cidade, no Bairro Nova Piumhí, loteamento Estaboões; confrontando pela frente com a referida rua, com 12,00 metros, nos fundos com o SAAB, com 12,00 metros; lado direito com o lote 03, com 14,40 metros; e do lado esquerdo com o lote 01, com 13,00 metros; de propriedade de Maximiliano Rezende Teodoro; devidamente registrado sob o n" R.2.16.313, Livro 2-EY, fls. 28, no Cartório de Registro de Imóveis de PiurnhilMG; m - Um lote de terreno de n" 03 da quadra 01, com a área de 150,00 metros quadrados, situado na Rua Higino Pinto Vidal, nesta cidade, no Bairro Nova Piurnhi, loteamento Estaboões; confrontando pela frente com a referida rua, com 10,00 metros; nos fundos com o SAAB, com 10,00 metros; lado direito com o lote 04, com 15,60 metros; e do lado PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS c.N.P.J. W.·16. 781.346100Q1-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GER<\.IS esquerdo com o lote 02, com 14,40 metros; de propriedade de Cezar Eleotério; devidamente registrado sob o na R.1.l6.314, Livro 2-EY, fls. 29, no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi; IV - Um lote de terreno de na 04 da quadra OI, com a área de 162,00 metros quadrados, situado na Rua Higino Pinto Vidal, nesta cidade, no Bairro Nova Piumhi, loteamento Estaboões; confrontando pela frente com a referida rua, com 10,00 metros; nos fundos com o SAAB, com 10,00 metros; lado direito com o lote 05, com 16,80 metros; e do lado esquerdo com o lote 03, com 15,60 metros; de propriedade de Aparecida Donizetti das Chagas; devidamente registrado sob o na R.3.16.315, Livro 2- EY, fls. 30 e verso, no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi/MG. Parágrafo único. Os lotes de terreno constantes dos incisos I a IV do caput e a serem adquiridos foram avaliados, respectivamente, em R$5.000,00 (cinco mil reais); R$3.000,00 (três mil reais); R$3.000,00 (três mil reais) e R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mediante avaliação prévia realizada nos termos da Portaria 048/2003 e respectivo Laudo de Avaliação. Art. 3° - O crédito adicional especial a que se refere o art. 10desta Lei será aberto na dotação orçamentária na 17.512.0447.1003- Construção de Unidade de Captação, Elevação, Tratamento e Reservação de Água, 4.4.90.61.03 -s Aquisição de Imóveis de Natureza Industrial. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°,' 16. 781. 346/()()(!J-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS Art. 4° - Constituem fontes de recursos para a abertura do crédito adicional especial no valor de R$14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), em conformidade com o inciso Ill, do § l° do artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17/03/64, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: I - 17.122.00212.001 - Manutenção dos Serviços Administrativos: 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Física, no valor de R$4.900,OO (quatro mil e novecentos reais); II - 17.511.04472.003 - Operação e Manutenção do Sistema de Água (Rural): 3390.30.00 - Material de Consumo, no valor de R$l.OOO,OO (mil reais); 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, no valor de R$l.OOO,OO (mil reais); m - 17.512.04472.003 - Operação e Manutenção do Sistema de Água (Urbano): 3390.14.00 - Diárias Civil, no valor de R$600,00 (seiscentos reais); 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, no valor de R$700,OO (setecentos reais); 3390.46.00 - Auxílio Alimentação, no valor de R$2.300,OO (dois e mil e trezentos reais); IV - 17.511.04492.004 - Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto (Rural): 3390.30.00 - Material de Consumo, no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais); 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, no valor de R$l.OOO,OO (mil reais); V - 17.512.04492.004 - Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto (Urbano): 3390.36.00 - Outros Serviços de TerceirosPessoa Física, no valor de R$IOO,OO (cem reais) e 3390.39.00 - Outros PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.J. N°: 16. 781.346/00CJi-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131 CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS Serviços de Terceiros ~ Pessoa Jurídica, no valor de R$l.OOO,OO(mil reais). Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piurnhi, 26 de dezembro de 2003. ~~.- i"~ .---f'.. Adeberto José de Melo Prefeito Municipal