| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 2003 |
| Date | 2003-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 1.592/2003 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Para a consecução dos fins propostos pela Educação e em atenção às Leis Federais, Estaduais e Municipais vigentes, fica criado o Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi, órgão colegiado, de caráter deliberativo e consultivo que tem finalidade orientar, coordenar e assessorar o Poder Executivo Municipal na fixação da política educacional do Município. Art. 2° - O Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi terá como objetivo assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do Município, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais. Art. 3° - O Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi fica vinculado ao Departamento Municipal de Educação e Cultura e será constituído por 13 (treze) membros efetivos e respectivos suplentes de reconhecido espírito público e de interesse na área da educação, assim discriminados: I - 01 (um) representante e respectivo suplente do Poder Público Municipal, indicado pelo Chefe do Executivo Municipal; II - 01 (um) representante e respectivo suplente dos trabalhadores da rede Municipal de Educação; III - 02 (dois) representantes dos professores e respectivos suplentes da rede Municipal de Educação; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 2 IV - 02 (dois) representantes dos professores e respectivos suplentes da rede Estadual de Educação; V - 02 (dois) representantes dos professores e respectivos suplentes da rede Particular de Educação; VI - 01 (um) representante dos pais de alunos e respectivo suplente da rede Municipal de Educação; VII - 01 (um) representante dos pais de alunos e respectivo suplente da rede Estadual de Educação; VIII - 01 (um) representante dos pais de alunos e respectivo suplente da rede Particular de Educação; IX - 01 (um) representante das instituições de Ensino Superior e respectivo suplente; X - 01 (um) representante das instituições filantrópicas, comunitárias ou Confessionais de educação infantil e respectivo suplente. § 1° - Os membros referidos nos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII, bem como seus suplentes, serão eleitos nos respectivos segmentos. § 2° - Os membros referidos nos incisos IX e X, bem como seus suplentes, serão indicados pelas respectivas instituições e entidades. § 3° - O suplente substituirá o membro efetivo do Conselho Municipal de Educação em seu impedimento, afastamento ou ausência. Art. 4° - Os membros do Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi serão designados pelo Prefeito Municipal através de Decreto, após prévia indicação das pessoas mencionadas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, para o mandato de 02 (dois) anos. Parágrafo único – A função de membro do Conselho Municipal de Educação não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à população. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 3 Art. 5° - O mandato do membro será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por uma única vez. Art. 6° - Compete ao Executivo indicar ou nomear um dos membros para Presidente do Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi. Parágrafo único – A forma de escolha e as atribuições dos demais membros do Conselho Municipal de Educação serão definidas em seu Regimento Interno. Art. 7° - Compete ao Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi: Pronunciar-se sobre a aplicação de recursos destinados à educação; Normatizar o regimento, calendário e currículos comuns às escolas municipais; Emitir parecer sobre a localização e ampliação da rede física; Propor ações educacionais compatíveis com programas de outros órgãos municipais; Emitir parecer, quando solicitado, sobre o interesse e a necessidade de eventual assistência do Município às instituições particulares, filantrópicas, comunitárias e confessionais, no que se refere á Educação; Avaliar e manifestar-se sobre o relatório de atividades do Departamento Municipal de Educação e Cultura; Acompanhar a realização do cadastro escolar propondo alternativas para seu atendimento; Diagnosticar evasão, repetência e problemas na qualidade do ensino nas escolas, apontando alternativas de solução; Participar da elaboração do Plano Municipal de Educação, bem como acompanhar e fiscalizar sua execução; Divulgar em veículos de comunicação as atividades desenvolvidas. Parágrafo único - Compete ao Conselho Municipal de Educação promover a integração das redes de ensino Municipal, Estadual, Federal e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 4 particular, no âmbito do Município zelando pelo cumprimento de Legislação vigente aplicável à Educação e ao Ensino. Art. 8º - A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi serão disciplinados em Regimento Interno elaborado e aprovados por, no mínimo 2/3 (dois terços) do Conselho. Art. 9º - O Poder Executivo por intermédio do Departamento Municipal de Educação e Cultura, garantirá estrutura de apoio para permitir o funcionamento do Conselho. Art. 10 – O Conselho Municipal de Educação elaborará o seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da nomeação dos Conselheiros. Art. 11 – Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 26 de dezembro de 2003. Adeberto José de Melo Prefeito Municipal