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norma nº 1592/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1592 / 2003
Date 2003-12-26
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 1.592/2003 
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Educação do Município de 
Piumhi e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Para a consecução dos fins propostos pela Educação e em 
atenção às Leis Federais, Estaduais e Municipais vigentes, fica criado o Conselho 
Municipal de Educação do Município de Piumhi, órgão colegiado, de caráter 
deliberativo e consultivo que tem finalidade orientar, coordenar e assessorar o 
Poder Executivo Municipal na fixação da política educacional do Município. 
Art. 2° - O Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi terá 
como objetivo assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de 
participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do Município, 
concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais. 
Art. 3° - O Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi fica 
vinculado ao Departamento Municipal de Educação e Cultura e será constituído 
por 13 (treze) membros efetivos e respectivos suplentes de reconhecido espírito 
público e de interesse na área da educação, assim discriminados: 
I - 01 (um) representante e respectivo suplente do Poder Público Municipal, 
indicado pelo Chefe do Executivo Municipal; 
II - 01 (um) representante e respectivo suplente dos trabalhadores da rede 
Municipal de Educação; 
III - 02 (dois) representantes dos professores e respectivos suplentes da rede 
Municipal de Educação; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
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IV - 02 (dois) representantes dos professores e respectivos suplentes da rede 
Estadual de Educação; 
V - 02 (dois) representantes dos professores e respectivos suplentes da rede 
Particular de Educação; 
VI - 01 (um) representante dos pais de alunos e respectivo suplente da rede 
Municipal de Educação; 
VII - 01 (um) representante dos pais de alunos e respectivo suplente da rede 
Estadual de Educação; 
VIII - 01 (um) representante dos pais de alunos e respectivo suplente da 
rede Particular de Educação; 
IX - 01 (um) representante das instituições de Ensino Superior e respectivo 
suplente; 
X - 01 (um) representante das instituições filantrópicas, comunitárias ou 
Confessionais de educação infantil e respectivo suplente. 
§ 1° - Os membros referidos nos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII, bem como 
seus suplentes, serão eleitos nos respectivos segmentos. 
§ 2° - Os membros referidos nos incisos IX e X, bem como seus suplentes, 
serão indicados pelas respectivas instituições e entidades. 
§ 3° - O suplente substituirá o membro efetivo do Conselho Municipal de 
Educação em seu impedimento, afastamento ou ausência. 
Art. 4° - Os membros do Conselho Municipal de Educação do Município de 
Piumhi serão designados pelo Prefeito Municipal através de Decreto, após prévia 
indicação das pessoas mencionadas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, para 
o mandato de 02 (dois) anos. 
Parágrafo único – A função de membro do Conselho Municipal de 
Educação não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante 
serviço prestado à população. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
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Art. 5° - O mandato do membro será de 2 (dois) anos, permitida a 
recondução por uma única vez. 
Art. 6° - Compete ao Executivo indicar ou nomear um dos membros para 
Presidente do Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi. 
Parágrafo único – A forma de escolha e as atribuições dos demais membros 
do Conselho Municipal de Educação serão definidas em seu Regimento Interno. 
Art. 7° - Compete ao Conselho Municipal de Educação do Município de 
Piumhi: 
Pronunciar-se sobre a aplicação de recursos destinados à educação; 
Normatizar o regimento, calendário e currículos comuns às escolas 
municipais; 
Emitir parecer sobre a localização e ampliação da rede física; 
Propor ações educacionais compatíveis com programas de outros órgãos 
municipais; 
Emitir parecer, quando solicitado, sobre o interesse e a necessidade de 
eventual assistência do Município às instituições particulares, filantrópicas, 
comunitárias e confessionais, no que se refere á Educação; 
Avaliar e manifestar-se sobre o relatório de atividades do Departamento 
Municipal de Educação e Cultura; 
Acompanhar a realização do cadastro escolar propondo alternativas para 
seu atendimento; 
Diagnosticar evasão, repetência e problemas na qualidade do ensino nas 
escolas, apontando alternativas de solução; 
Participar da elaboração do Plano Municipal de Educação, bem como 
acompanhar e fiscalizar sua execução; 
Divulgar em veículos de comunicação as atividades desenvolvidas. 
Parágrafo único - Compete ao Conselho Municipal de Educação 
promover a integração das redes de ensino Municipal, Estadual, Federal e 
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Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
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particular, no âmbito do Município zelando pelo cumprimento de Legislação 
vigente aplicável à Educação e ao Ensino. 
Art. 8º - A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de 
Educação do Município de Piumhi serão disciplinados em Regimento Interno 
elaborado e aprovados por, no mínimo 2/3 (dois terços) do Conselho. 
Art. 9º - O Poder Executivo por intermédio do Departamento Municipal de 
Educação e Cultura, garantirá estrutura de apoio para permitir o funcionamento 
do Conselho. 
Art. 10 – O Conselho Municipal de Educação elaborará o seu Regimento 
Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da nomeação 
dos Conselheiros. 
Art. 11 – Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 Piumhi, 26 de dezembro de 2003. 
Adeberto José de Melo 
Prefeito Municipal 

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