| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar suplementações de dotações no Orçamento em curso da Administração Direta e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.N.P.l. W: 16.781.346/0001-04 RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371·1131 CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS LEI N° 1.59312.003 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar suplementações de dotações no Orçamento em curso da Administração Direta e dá outras providências". A Câmara Municipal de Píurnhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover suplementações de dotações no Orçamento da Administração Direta, aprovado para o exercício em curso, em mais R$ 669.786,00 (seiscentos e sessenta e nove mil, setecentos e oitenta e seis reais). Art. 2" - Para ocorrer ao disposto no artigo I" desta Lei, fica utilizada como fonte de irec:ursos a anulação total 'ro;: dotação orçamentária n° 2.12.3- 175120611-1.029 - Execução de Convênto/Ministério do Meio Ambiente n° 02811002 , consignada no orçamentdem curso.' ...\.....-....... . '. 'j.: •.• ~.:,: •.,c.,~~....,..- " •.:"'.::;' _.• _~_--; ..•-" ::"-:~:::'''':~:':;_'';:'~:'' Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o artigo 10 da Lei Municipal n? 1.568, de 30 de dezembro de 2002. Piurnhi, 26 de dezembro de 2003. Afc-V fé' / -« ~ Adeberto ~ Melo Prefeito Municipal