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norma nº 1593/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1593 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar suplementações de dotações no Orçamento em curso da Administração Direta e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.l. W: 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS
LEI N° 1.59312.003
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar
suplementações de dotações no Orçamento em curso da
Administração Direta e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Píurnhi aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
suplementações de dotações no Orçamento da Administração Direta, aprovado para o
exercício em curso, em mais R$ 669.786,00 (seiscentos e sessenta e nove mil, setecentos e
oitenta e seis reais).
Art. 2" - Para ocorrer ao disposto no artigo I" desta Lei, fica
utilizada como fonte de irec:ursos a anulação total 'ro;: dotação orçamentária n° 2.12.3-
175120611-1.029 - Execução de Convênto/Ministério do Meio Ambiente n° 02811002 ,
consignada no orçamentdem curso.' ...\.....-....... . '.
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Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial o artigo 10 da Lei Municipal n?
1.568, de 30 de dezembro de 2002.
Piurnhi, 26 de dezembro de 2003.
Afc-V fé' / -« ~
Adeberto ~ Melo
Prefeito Municipal

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