| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Piumhi para o exercício de 2004. |
| native_id | 819 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. W, 16. 781.346/{)()()]-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE, (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI N° 1.595/2.003
"Estima a R.eeetta e FIXIl a Despesa do JUunicíPio de Piumlti
par« e Exercido de 2004. "
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
TÍTlJLOl
DAS DlSPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1° - Esta Lei. estima. a Receita e fixa. a Despesa do Municlpio de Piumhi
para o exerclcio fínanceilO de 2004, comp!eendendo o Orçamento Fiscal, Tcl"ereote aos Poderes do
Município, seus Fundos e o Orçatllento da AntarquillMunicipal Serviço Ant&nomo de Água e Esgoto.
TÍTULOU
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULOl
Da Estimativa da Receita
SeçiJo ÍJnica
Da Receita Total
Art. 1° - A Receita Orçmnentárill, li preços correntes e confonne a legislação
tributária vigente, é estimada em RS17.095.834,00 (deusscle mi\hl\e.s, nonnta e cinco mi\,
Oitoeentoll e trinta quatro realll).
Art. 3° - As Receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a origem
dos recursos, conforme se regue:
01- Receitas do Tesouro R$
Ll- Receitas Correntes 14.405.834,00
1.1- Receitas de Capital -0-
Sub- Totul 1 14.405.834,00
02 - Receitas Diretamente Arrecadadas pela Auturquia
2.1- Receitas Correntes 2.690.000,00
2.2 - Receitas de Capital -0-
Sub-Total 2 2.690.000,00
Total RS11.095.834,OO
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ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. W ..16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
Art. 4° - A Receita será realizada com base no produto arrecadado, na forma da
legislação em vigor, C\lIIlO se segue: '
Discriminação
Receita Tributária
Receita de Contribuições
~ Patrimooial.
Receita de Serviços
Tnmsferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Total
Valor (em RS)
2.295.]27,00
504.375,00
49.701,48
3.002.2]9,52
10.918.066,00
326.345,00
17.(195..834,00
CAPÍTULOll
Da "Fimçl\o da Despesa
Art. 5° - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
-fixada em RS17.Cl95.834,00 (dezessete mUh6es. n\lVenÍ1\ e cinco mil, 6itocenfus e trinta quatro
reais)
CAPÍTULOlll
Da Distnnuição da Despesa
Art. 6° - A despesa total, fixada por função, poderes e órgãos, está definida na
forma que se segue'.
1 - DESPESA POR FUNÇÃO
Ol - Legislativa
02 - Judiciãria
04 - Administraçoo
06 - Segurança Pública
08 - Assistência Social
lO-Saúde
11 - T:rabalho
12 - Educação
B-Cultura
15 - Urbanismo
16 - Habitaçoo
17 - Saneamento
18 - Gestão Ambiental
20 - Agricultura
23 - Comércio e Serviços
25 - Energia
26 - Tnmsporte
27 - Desporto e Lazer
28 - Eneurgm; Especiais
99 - Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
Valor (em RS)
700.000,00
3.000,00
1.595.613,00
24.000,00
854.376,00
3.11&.204,00
570.000,00
3.081.849,00
150.100,00
1.890.400,00
17.500,00
2.630.000,00
42.000,00
101.655,00
7.500,00
10.000,00
1.022.200,00
78.000,00
1.051.700,00
147.737,00
17.095.834,00
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11- DESPESA POR PODBR J ÓRGÃOS
1-PODER LEGlSLATlVO
1.01- Cãmara Municipal.
TOTAL I
1 -PODER EXECUTIVO
2.01 - Gabinete e Secretaria do Ex.ecutivo
2.02 - Departamento Municipal. de Administração
2.03 - Departamento Municipal de Fazenda
2.04 - Departamento Munic. de Cultu:rn, ES]lOTtese Turismo
2.0& - Departamento Municipal. de Educação
2.10 - Departamento Municipal de Saúde
2.11- Departamento Municipal de Assistência Social
2.12 - Departamento Municipal. de Obras e Serviços
3 - Serviço Am.ônomo de Água e Esgoto
Reserva de Contingência
TOTAL I
TOTAL GERAL
Valor (em RS)
700.000.00
700.600,00
49<l.4B,OO
2.&49.300,00
603.100,00
174.300,00
3.0&1.&49.00
3.11&.204,00
&16.&76,00
2.424.055,00
2.69<l.OOO,00
147.737,00
16.395.834,00
17.095.834,00
CAl'ÍflJLO IV
Da Antorizaçlio para Abertura de Cddito
Art.'7" - Fica o Poder Executivo, Tespeitadas as demais prescrições
ronstitucionais e nos termos da Lei nO4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
até o valor correspondente a 10% (dez.por cento) do Orçamento Fiscal, oom a -finalidade de incorpoTllT
valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes
de:
1- aaulação parcial. ou total de dotações;
n- inCOTJlOmçãode superávit elou sal.do financeiro disponivel do exercício
anterior, efutivamen1e apurados em balanço;
fi- excesso de arrecadação em.bases constantes.
Parágrafo Único - Excloi-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput
deste artigo, o valor correspondente à amortização e encargos da dívida.
Art. 8" - O limite autorizado no artigo anterior n~ será onerado qullI1do o
crédito se destinar a atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais,
mediante a utilização de recersos m-iundos da anulaç~ de despesas consignadas no mesmo grupo.
TÍTULom
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9" - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utl1:ização das dotações de forma a oomp1rtI1n1izaras despesas à efetiva realização das
receitas, para garantir o resultado primário positivo, assim como promover a atualização da receita
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
, ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL. 332 • FONE: (37) 3311-I131
c.N.P.J. NO: 16. 78J.346/()(){)1-04 CEP 37925.000 - P I U M H 1- MINAS GERAIS
sempre que o excesso de arrecllÓllÇãO de algum de seu e\emento for u1ifuado como recessos para a
abertura de créditos adicionai"" I
Art. 10 • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
!\rt. t\-Revogam·se as disposições em wntrtrio.
Piumhi, 30 de dezembro de 2003_
d~r.-~-('~
.>.!\d~bert()~e-;M~fu
Prefeito Municipal