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norma nº 1520/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1520 / 2002
Date 2002-04-01
EmentaAutoriza pagamento de horas em regime de sobreaviso aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi/MG - SAAE e dá outras providências.
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C.N.P.J.N"d6.781.346/0001-04 CEP3792S.000 -PIUMHI-MINASGERAlS
LEI N· 1.520/2.002
(Autoriza pagamento de horas em regime de sobreaviso aos
servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Piumhi/MG-SAAE e dá outras providências).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou,
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1"- Fica autorizado ao SAAE (Serviço Autônomo
de Água e Esgoto) proceder aos seus servidores, o pagamento das
horas em regime de sobreaviso, visando à execução de serviços
emergenciais fora do expediente, inclusive nos dias de repousos.
Parágrafo Único: Considera-se em regime de
sobreaviso o servidor do quadro que permanecer em sua própria
residência, aguardando a qualquer momento, eventuais
convocações para o serviço, fora da suajornada.
Art. 2·- A jornada do sobreaviso fica estabelecida das
17:00 às 21:00 horas de segunda a sexta-feira e nos sábados,
domingos e feriados das 08:00 às 20:00 horas, com escala de
funcionários pré-estabelecida pela Diretoria do SAAE, atendendo
nesta escala a equidade, a conveniência e a especificidade do
serviço a ser executado.
Art. 3· - A remuneração do sobreaviso, atendendo a
inteligência do que dispõe o § 2" do artigo 244 da C.L.T., será de
1/3 da hora normal do salário base do servidor, por hora que este
estiver à disposição no regime de sobreaviso.
Art. 4·- As horas efetivamente trabalhadas no período
do sobreaviso, serão pagas como horas extras com o devido
adicional de 50%(cinqüenta por cento).
Art. 5·-As despesas decorrentes da aplicação desta lei
estão consignadas no orçamento vigente do SAAE, sob a dotação
orçamentária n" 17.512.0447.2003 (Operação e Manutenção do
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C,N.P.J. NtJ; 16.781.34610001-04
RUA PADRE ABEL, 331. - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 • P I U M H I . MINAS GERAIS
Sistema de Água), com a natureza de Despesa com o Pessoal sob a
rubrica nO31.901600.
Art. 6° - Está Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 01 de Abril de 2.002.
s Tomé
icipal.," .
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