| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 2002 |
| Date | 2002-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a adesão do Município de Piumhi-MG, à "Associação do Circuito Nascentes das Gerais", sobre contribuições associativas e dá outras providências. |
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• PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI , ESTADO DE 'MINASGERAIS RUA PADRE ABEL,332 - FONE; (37) 3371-1131 C.N.P.J. N", 16.781.346/0001·04 CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS LEI N" 1.52112.002 (DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNÍCIPlODE PIUMHI-MG, À "ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO NASCENTES DAS GERAIS", SOBRE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS E DA OUTRAS PR,0V1DÊNCIAS). A Câmara Municipal de Piumhi aprovou eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei: Art 1"- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Associativo do Município de Piumhi-MG, à "Associação do Circuito Nascentes das Gerais", pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Cássia-MG, entidade constituída para fins de preservação e proteção do Me io Ambiente. divulgação e expansão cultural e regional e do desenvolvimento sustentável do turismo da região dos Municípios que a compõem, com subordinação ás Leis e aos interesses nacionais e em defesa dos.•princípios cons~ituc!ongi$. da livre iniciativa, da igualdade e da valortzaçãodotrabalho hUmp1!R'\i"';';~;. ,< ",·,ji"H'j ':',:-'( . Art 2" - o Município de. Pium},irM9, -pat;Ci'-màrit~f:Je na qualidade de associado, efetuará o pqg,am~llto dacimrrili!:,!yão associativa estatutária, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta.zeais} mensai« .Ô " ."_" Art 3" - Para fazer-face ..'às"dê'fp~.iãs previstas nesta Lei, fica O Poder Executivo autorizado a ipbrir um cr~1.it.'!..JldiE.i'!.~J..:j}lifJJ!cia/c do' orçamento vigente no valor de R$ 4.320,00 (c!ul1ffõ:mrt;'"trezeiíiôi'e vinte reais), utilizando como recursos a Reserva de Contingência prevista no orçamento vigente. Art 4°_ Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2.002.