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norma nº 1521/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1521 / 2002
Date 2002-04-02
EmentaDispõe sobre a adesão do Município de Piumhi-MG, à "Associação do Circuito Nascentes das Gerais", sobre contribuições associativas e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
, ESTADO DE 'MINASGERAIS RUA PADRE ABEL,332 - FONE; (37) 3371-1131
C.N.P.J. N", 16.781.346/0001·04 CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS
LEI N" 1.52112.002
(DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNÍCIPlODE PIUMHI-MG, À "ASSOCIAÇÃO
DO CIRCUITO NASCENTES DAS GERAIS", SOBRE CONTRIBUIÇÕES
ASSOCIATIVAS E DA OUTRAS PR,0V1DÊNCIAS).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou eu, Prefeito Municipal. sanciono
a seguinte lei:
Art 1"- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
Associativo do Município de Piumhi-MG, à "Associação do Circuito Nascentes das
Gerais", pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro na
cidade de Cássia-MG, entidade constituída para fins de preservação e proteção do Me io
Ambiente. divulgação e expansão cultural e regional e do desenvolvimento sustentável
do turismo da região dos Municípios que a compõem, com subordinação ás Leis e aos
interesses nacionais e em defesa dos.•princípios cons~ituc!ongi$. da livre iniciativa, da
igualdade e da valortzaçãodotrabalho hUmp1!R'\i"';';~;. ,<
",·,ji"H'j ':',:-'( .
Art 2" - o Município de. Pium},irM9, -pat;Ci'-màrit~f:Je na qualidade de
associado, efetuará o pqg,am~llto dacimrrili!:,!yão associativa estatutária, no valor de R$
360,00 (trezentos e sessenta.zeais} mensai« .Ô " ."_"
Art 3" - Para fazer-face ..'às"dê'fp~.iãs previstas nesta Lei, fica O Poder
Executivo autorizado a ipbrir um cr~1.it.'!..JldiE.i'!.~J..:j}lifJJ!cia/c do' orçamento vigente no
valor de R$ 4.320,00 (c!ul1ffõ:mrt;'"trezeiíiôi'e vinte reais), utilizando como recursos a
Reserva de Contingência prevista no orçamento vigente.
Art 4°_ Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2.002.

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