| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 2002 |
| Date | 2002-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária de Comunicação do Alto São Francisco e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE nUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N'~ J6.78J.3461OOOJ·04
RUA PADRE ADEL.332 - rONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 • P I U M R (. MINAS GERAIS
LEI N' 1.52212.002
(DispiJe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da
Assoclaçllo Comunitária de Colnunlcação do Alto Silo Francisco e dá outras
provtdências).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e, eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art r- Fico reconhecida como de Utilida7k7Pii,i;;;-;'iASSOCIAÇÃO
COMUNITARIA DE COMUNICAÇÃO DO ALTO &40f'l"IlJlNeísCO. com sede
na Rua Benedito Valadares: n" 125, inscrita no,ÇNl';J.J'l~JI}3,805.498/Ó001-58.
Art 2' - O Í''adú É:i:~cutiv~'Muniêij>ãré:i:"jiêiJird:orespectivo diploma à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNIÇA{JÃO, DO: ALTO SÃo
FRANCISCO.' - ..
Art 3' - EJtã'Út7ititfÍJ~;;''v;i:i,r na~i~';k::;;;;-p;},j~C~Ção, revogadas as
disposições em contrário. .
Prefeitura Municipal de Ptumhi, 15 de Abril de 2.002
~
Otocflio es Tomé
PréjeltoMu tcipa!
AssOC\ACÂO DE PRESERVACÃO AMBIENTAL DO ALTO SÃO FRANCISCO
I
CAPITULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS E DURAÇÃO
Artigo .10
.- .•.Sob a denominação de. APASF -iMãOêIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO
AMBIENtAL 00 ALTO SÃO FRANCISCO, t'Iba constituída uma associação civil, sem
finslucrativôs, que se regerá pelos presente estatuto e pela legislação específica.
Artigo 2
0
• A sede da associação está localizada a Rua Getúlio Vargas 1.221. - Fundos
na cidade de Piumhi, Estado de Minas Gerais.
Artigo 3
0
- A Associação terá como finalidade A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE
RECEBIMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS E DEFENDER O
INTERESSE DOS ASSOCIADOS PERANTE AS ENTIDADES PERTINENTES AO USO
DE PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS UTILIZADOS NA AGRICULTURA E PECUÁRIA,
JUNTO A SOCIEDADE, SEUS ASSOCIADOS E PARA O ATENDIMENTO DA ATUAL
LEGISLAÇÃO, EM ESPECIAL, A LEI 9974100 E AO DECRETO 4074/02.
Arti •• 4
0
- A Duração da. sociedade é por prazo indeterminado.
CAPiTULO 11 - D.OS SÓCIOS
Artigo 5
ó
- São considerados sócios todos· aqueles que, sem impedimentos legais,
forem admitidos como tais, mediante o preenchimento de formulário próprio, e que sejam
aprovados pela Diretoria da associação, e mantenham em dia as suas contribuições
mensais estipuladas pela assembléia geral e que mantenham fiel obediência a este
estatuto e deliberações da sociedade.
Artigo 6
0
• O sócio que estiver com atraso superior a 03 (três) meses, será
automaticamente excluído.
Artigo To - Os sócios, NÃO PODERÃO· votar por procuração, passada individual ou
coletivamente a um dos demais sócios com direito a voto.
Artigo 8
0
- Os membros da sociedade respondem subsidiariamente pelas obrigações
sociais.
CAPiTULO 111 - DA DIRETORIA
Artigo 9
0
- A associação será dirigida por uma diretoria eleita em assembléia geral, para
um período de 01 (um) ano, podendo ser reeleito por mais 01 (um) ano.
Artigo 100
- A Diretoria será composta dos seguintes cargos diretores: Presidente, VicePresidente, Tesoureiro, Secretário e Coordenador Geral.
Artigo 110
• Serão atribuições do Presidente, isoladamente ou em conjunto com o
Tesoureiro, representar a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente.
Artigo 120
- Caberá ao Tesoureiro, isoladamente ou em conjunto com o Presidente,
~)~. resentarÃ:·de :?E'~..":~' ·"'";;:0$
I\\N I 1,,1\\ ~
CAPiTULO VIII - COTAS
Artigo 25° - O capital empregado 'na construção da Unidade de Recebimento de
Embalagens Vazias de Agrotóxicos, será divido igualmente entre os sócios - O valor
resultante desta divisA0 corresponderá a quantidade de cotas que cada sócio deverá
possuir. Todos os sócios deverão possuir o mesmo numero de cotas.
Quando da salda de um sócio o mesmo não será reembolsado.
Artigo 26°· No caso de inclusão de uma nova revenda, esta deverá adquirir de cada
sócio um número de cotas que deverá se igualar ao mesmo número de cotas de todos
os outros sócios.
Artigo 27"· Cada cota sofrerá um reajuste de 1 % ao mês.
CAPITULO IX - DESPESAS DE MANUTENÇÃO
Artigo 28° - Todas as despesas tais como: água, energia, funcionários, serviços
contábeis, etc... deiterão .serdivididas igualmente entre os sócios, tendo como data limite
de pagamento todo dia 15 (Quinze) de cada m~s.
CAPITULO X - DlSPOSIÇOES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 29" - Os estatutos desta associação serão reformáveis no tocante a
administração, em assembléia geral convocada para tal fim.
Artigo 30° • Os casos omissos serão res~lvidos por maioria dos associados e em AGE.
Artigo 31° • Fica eleito o Foro desta Comarca de Piumhi-MG para qualquer ação
fundada nestes estatutos.
CARTÓRIO ALVARENGA
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIOICAS
RE,GISTRADO O PRESENTE, HOJE, SOB
N· J.Q\íiO AS FLS J5Lj DO IVRO N"IA - ,NO CARTüRIO DE R Gl TRO
elv.I S PESSOAS JURIOICAS O STA
em A'f~~'
PIU I,~,~~DE ~
CARTÓRiO ALVARENGA
PRIMEIRO TABELIONATO
REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DAS PESSO/-IS JURIDICAS
BEL. WELLERSON PERU ALVARENGA
TABELIÃO E OFICIAL
THA"iS MAURA DE PAULA ALVARENGA
THAIS MAURA DE PAULA ALVARENGA
SUBSTITUTA
PIUMHI - MINAS GERAIS
Pa~grafo Onico
o Cargo de Coordenador Geral, não será eletivo, devendo ser convidado para ocupar a 'UI\,
consultoria, não sendo necessário, que,o mesmo seja dono de revenda.
Artigo 13° • Nenhum membro da Diretoria será remunerado, para o desempenho de
suas funções e respectivas atribuições.
CAPITULO IV - DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 14° • As assembleias gerais serão ordinárias, com reunião no mês de Janeiro de
cada ano, para eleger a Diretoria, quando for o caso, aprovar a suas contas, eleger os
membros do Conselho Fiscal.
Artigo 15° • As assembléias gerais serão extraordinárias sempre que os interesses da
associação exigirem o pronunciamento dos sócios e para os fins previstos por lei e nos
seguintes casos: reforma dos estatutos; eleição de nova Diretoria, por renúncia da em
exercicio.
Artigo· 16° • As ·l:ISsembl~s gerais serão dirigidas. pelo Diretor Presidente. da
associação, que convidará um ou dois sócios presentes para servir de secretário na
composição da mesa que dirigirá os trabalhos da Assembléia.
CAPíTULO V - DO PÃTRIMONIO
Artigo 11" • O patrimônio social será constituido das cotas adquiridas pelos sócios,
contribuições, doações, subvenções e legados.
Artigo 18° • A alienação, hipoteca, penhor ou venda ou troca dos bens patrimoniais da
associação somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta· da
asSembléiageral extraordinária, convocada especificamente para tal fim.
CAPITULO VI • DO EXERClclO SOCIAL
Artigo 19° • O exercicio social terá a duração de um ano, terminando) em 31de
dezembro de cada ano.
Artigo 20° • No fim de cada exercicio social, a Diretoria fará elaborar,com· base na
escrituração contábil da associação, um balanço patrimonial e a demonstração do
resultado do exercido e uma demonstração das origens e aplicações de recursos.
CAPITULO VII - DA LIQUIDAÇÃO
Artigo 21° • A associação poderá ser extinta por deliberação da maioria dos associados,
em qualquer tempo desde que seja convocada uma assembléia geral extraordinária para
tal fim.
Artigo 22° • A associação também poderá ser extinta por determinação legal.
Artigo 23° • No caso de extinção, competirá a assembléia geral extraordinária
estabelecer o modo de liquidação e nomear o liquidante.
Artigo 24" • Extinta a sociedade seus bens serão doados a uma instituição congênere.
~
~ ~MPb fP-
\~\
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA - CNPJ
COMPROVANTE PROVISÓRIO DE INSCRiÇÃO
NÚMERO DE INSCRIÇAo NO CNPJ
04.922.052/0001-76
IVÁLlOOATé
06/05/2002
CÓDIGO DE ACESSO
32.98.90.07.01 ·00.044.511.779.600
NOME EMPRESARIAL (firma, razlo social cu denominaçlo comerciaI)
APASF • ASSOCIACAO DE PRESERVACAO AMBIENTAL DO ALTO SAO FRANCISCO
ENDEREÇO
LOGRADOURO (rua,avenlda,estrada,etc) NÚMERO
RUA GETULIO VARGAS .~ 1221
COMPLEMENTO (apto,sala,andar) 1~IRROIOISTRITO CEP
FUNDOS CENTRO . 37925-000
MUNIC[PIO
I~F
TELEFONE/CONTATO
PIUMHI MG
--~--
Este documento somente Jarã prova de inscrição da pessoa jurldica no CNPJ quando acompanhado do
respectivo ato constitutivo ou alterador registrado no órgão competente. O cartão CNPJ serã remetido à
pessoa juridica pela Secretaria da Receita Federal.
Emitido para os efeitos do art. 56 da Inst;rução Normativa SRF nO2, de 2 de janeiro de 2001.
Emitido às 14:59, horàrio de Brasllia, do dia 12103/2002, via Internet.
RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO
IUN IDADE CADASTRADORA
0610704· FORMIGA
Aprovado pela IN/SRF n' 35/2001
CODEMA
Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambieute
de Piumhi - Minas Gerais
(IlIlltituído pela Lei Municipal n01398 de 09 de Novembro de 1999)
Atestado de Liberação N" 004/2002
Conforme vistoria de inspeção realizada no dia 18 de Setembro de 2002 , não
havendo anormalidades, estando a obra de acordo com as leis vigentes constatamos
as condições jíecessârias para a localização e funcionamento de uma Unidade de
recebimento de embalagens vazias de agrotóxico "APASf-. Associação· de
Preservação Ambiental do Alto São Francisco", CNPJ:04.922.052/0001-76 situada
Rodovia MG 050 km 09 à 01 km a direita logo após a entrada do Rochedo, fora do
perímetro urbano, longe de mananciais de água e residências rurais
Este atestado terá a validade de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da
data de expedição, podendo este ser suspenso caso haja alguma anormalidade.
Piurnhi, 18 de setembro de 2002.
~.
___ c
N~
Presidente do CODEMA
,d:Z"·:"i d. lf
PRESIDENTE 00 CDNS~L. .o ~,üN,":~Al
DE CONSERVACAO E DEFESA 00
MEIO AMBIENTE CODEMA
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