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norma nº 1524/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1524 / 2002
Date 2002-04-18
EmentaDispõe sobre a concessão de subvenções no exercício financeiro de 2.002 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N': 16.781.346/0001-04'
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI IV" 1.52412.002
(Dispõe sobre a Concessão de Subvenções no Exercicio
Financeiro de 2.002 e dá outras provtdências);
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
Exercício Financeiro de 2.002, com recursos do erário municipal, as seguintes
subvenções:
I-Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à
Adolesc2ncia de Piumhi-APROMIP. na importância de R$ 26.280,00 (Vinte e seis mil,
duzentos e oitenta reais);
II~"·o.cia·ão'.de Pais e AitIi os' 'sEx(r'cionais de Piumhi￾APAB, na importância qeR.$ /9}~O, 00 (DezenP,Yf:/ii.1,,!rPlfr,tÓ,'1e, vinte reais};
Ill-Socledade São Vic ed Pa lo' de Piumhi-SSVP- na
importância de R$ 7.20'4PQ.(S~t~"11Íil,c{Ífze?iôúeais." ,-
W-Sociedade Beneficénlé'jjreSbi't'eriàiliJ'dó'B1'f!Si.td~-SBPB,. na importância de
R$ 8.460,00 (Oito mil, quatrocentos e~essentareais);.,. ; ,c; d
V-Obras Sôclãis ââ'Paróijuia "de Piumhi-OSPP, na importância
de R$ 2.340,00 (Dois mil, trezentos e quarenta reais), ... '. .
Pará/JTlIJoÚntco -'A destÍrlàçãodos recüi;;;;'ô;'a concedidos, serão
definidos nos respectivos convênios a serem formalizados, assim como a forma de
prestação de contas,ficando desdejá impedida do recebimento da subvenção, a entidade
inadimplente com o Município.
Art. 2" .. Fica também autorizado o Executivo Municipal a
promover a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$
63.600,OO(sessenta e três mil, seiscentos reais), podendo para tanto utilizar como
recursos anulação parcial de dotações orçamentárias do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Art. 3" - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Janeiro de
2.002.
Prefeitura Municipol de Piumhi, 18de Abril de 2.002
Otact1iJut'x"-lves Tomé
Pre;e;o~niciPal

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