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norma nº 1525/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1525 / 2002
Date 2002-04-30
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id829

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N": 16. 781.3461(}(J()1·04
RUA PADRE ABEL, 332· FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 - P I U M H I· MINAS GERAIS
LEI N' 1.52512.002
(AUTORIZA A1JERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. r -Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a
abertura de um crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de
R$60.000,OO (sessenta mil reais), cujo produto destina-se a fazer face ao valor da
indenização de futura desapropriação amigável de uma área urbana com 5.411,78
metros quadrados a ser utilizada para a construção das instalações do Armazém de
Turismo de Minas, tendo suas divisas dentro dos seguintes limites e confrontações:
Começa no canto de uma cerca de arame conjlJljntando de um lado com
remanescente (Wilson Pinto Ribeiro Junior) segue pela'êerca de arame confrontando
com José Valter Rodrigues Vieira numa distância de 25,00 metros depois volve a
direita e segue na mesma cqn!tA~mÇlm:cP"l ..qâf;fiU,!~;?fl~~·"OO;;n~é!.~!~tân:ia de
13,50 metr,0s depois v?lve a~s'.llff,fr[a e se$1le'!fl{'1fs,W.r-,;~~rtlíJh'iIlÇfliJ~lJTIIo angulo
de 156°30 numa distância qe 24,50 metro~ depois volsé a alfêlta-e segue'na mesma
confrontação com o ângulo (li(2'26"t5'numâ\distdiil:YJ'11iFf3' ;fJ'o lnétrtis'onàe finda a
confrontação, volve a direus 'ê' 'ú'guit'rndrgéan(Jd'à'Rbdavin MG 050 (Trevo do Posto
Brazinho) numa distância d~ 25,50 metros qnde'finda a confrontação, volve 'a direita
e segue confrontando com; Avenida-fluerobmo"Mouriio.l1iNi'ó· numa distância de
93,OOmetros onde finda a!confrontaçtlt/; volve a direita e segue confrontando com
Wilson Pinto Ribeiro Juniofpêt2i1iFéifai;::iimtFãtSTáí'li5ià=dil:}:OJlJOmetros com um
raio de 121,00 metros onde chega-se ao canto da cerca em divisa com José Valter
.Rodrigues Vieira que foi dito como ponto de intcto da descrição do perimetro e
fecha-o, tudo conforme memorial descrito arquivado nesta Prefeitura, área esta de
propriedade do Sr. Wilson Pinto Ribeiro Júnior, brasileiro, solteiro, comerciante,
portador do RG n" M 3.579.030 SSPIMG, CPF n° 591.843.966-87, cuja área será
desmembrada de terrenos devidamente registrados no CRI de Piumhi-MG.
Art. 2° - A área desapropriada destina-se a atender os casos de
utilidade pública previstos no artigo 5°, letras "n" do Decreto Lei 3.365 de
21106141.
Art. 3' - Para fazer face ao disposto no art. l° desta lei, fica
utilizado como recursos as anulações parciais das seguintes dotações
orçamentárias nOs 2.12.3-154510501-1.028-449051.01 no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) e 2.12.3-226610695-1.034-449051.01 no valor de R$
20. 000, OO(vinte mil reais).
Art. 4' - Revogando-se as disposições em contrário, entra esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de

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