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norma nº 1527/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1527 / 2002
Date 2002-05-07
EmentaDispõe sobre a inclusão do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Habitacional no Plano Plurianual do Município e autoriza abertura de crédito adicional especial e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. W; 16. 781.346/(}()()1-04 CEP 37925.000. P I U M H I· MINAS GERAIS
LEI N" 1.51712.001
(DIsplfE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL NO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICIPIO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVID"tNCIAS).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1" - Fica consignado ao Plano Plurianual do Município de
Piumhi-MG, aprovado pela Lei Municipal n" 1.513/2.001, o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Habitacional, com objetivo de incrementar por meio de parcerias e
ações e com o propósito de amenizar a carência habitacional da população menos
privilegiada economicamente.
.;:.",.,,,-,- .•..,.-;
. .. Art. 2·- P~~~_a~e1!1~UJo .disP~~~·~P:fl.ftt~2J~liie$fà'I~~;jica o
Executivo MUnicipal autorlZa~(u! Jl.1;(lrnQver"~ 'à,IJ&J.i!f~, «H~lrhHrétlit8"especlal ao
orçamento vigente no valor de '{?,$;.HhOOO,:OB!(çirftjUerltIJ !!?l~r~flW;'') 'I
Parágrafo. único: O valo7'!p~I!;'tô ~~s1e aHigo destina-se ao
pagamento de parte equivalellte'.q;'.5.U% (~inqYmtrJ('por,.centtJ).: {1~'vcifCir total da
tndenização correspondente V'[fesapropriaçi1o a, ser efe~çúJq, ,,judicial ou
amigavelmente, relativa a uma área constantede ..Q3(tY.Bsj.16tesde terreno de ';020,
21 e 08 da Quadra OI, com ár~a de 360;OÕ~i cada imóvel, todos çomfrente-para
Avenida 20 de Julho e uma drea,_rJg,.15..549,f!Om2;·tôcaTiiád(js 'no' Bairro Nova
Esperança, nesta cidode. . -',. .•
~
rt. 3°_ Para fazer face ao disposto no art. 2° desta lei, fica
utilizados como rec rso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária 1'1'
2.123-257520506- .035-449051.01 no valor de' R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
do orçamento-em c rso.
Art 4· - Revogando-se as disposições em contrário, entra esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumht, 07 de Maio de 2.002.
otacüio lfil(\-es Tomé
Pre/ec:mmzrs,icípal

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