br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1528/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1528 / 2002
Date 2002-05-07
EmentaDispõe sobre a inclusão do Programa de criação de unidades de Ensino Pré- Escolar e Fundamental no Plano Plurianual do Município e autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id832

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N°: 16. 78J.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I U M H I • MINAS GERAIS
I LEI N" 1.52812.002
(DISP(JE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE CRL4çÃO DE
UNIDADES DE ENSINO PRÉ - ESCOLAR E FUNDAMENTAL NO
PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO E AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVID"tNCIAS).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. r -Fica consignado ao Plano Plurianual do Município de
Piumhi-M'G. aprovado pela Lei Municipal n° 1.51312.001, o Programa de Criação de
Unidades de Ensino Pré Escolar e Fundamental, que tem por objetivo atender a
crescente demanda do Ensino em nosso Município, através de parcerias e ações.
,AJ:t.2'!.,...Pa';O:~~:rJ:,!7[WJ.§sk/llp·;ti-tiio"i0desta lei, fica o
Executivo Muntcipal au,t~rfr,'i,t{8'd,jJ!~JzÍ?yêr ~filr,el(h,lra. de-um . crédito especial ao
orçamento vigente no Váfo'1'aeR~2~:OOO!Or~~1mj!.ç"ic6l.m,il reais).
Parágrafo UlIlCO: O varor previsto neste artigo destina-se ao
pagamento de parte equivalente a 25%'(vinte-e-cinc;o PO)' tento) do valor total da
indenização correspondente a desapropriação a ser efetuada, judicial ou
amigavelmente, relativa a uma área constante de 03(três) lotes de terreno de n° 20,
21 e 08 da Quadra OI, com área de 360,00 m2 cada imóvel, todos com frente para
Avenida 20 de Julho e uma área de 35.549, 40m2, localizados no Bairro Nova
Esperança, nesta cidade.
Art: 3°0 Para fazer face ao disposto no art. 2" desta lei, fica
utilizados como recursos às anulações parciais das seguintes dotações
orçamentárias n" 2.12.3-154510715-1.030-449051.01 no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) e 2.12.3-185410624-1.032-449051-01 no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais) do orçamento em curso.
Art. 4° - Revogando-se as disposições em contrário, entra esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 07 de Maio de 2.002.

open original →