| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 2002 |
| Date | 2002-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do Programa de criação de unidades de atendimento integral à criança no Plano Plurianual do Município e autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 833 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N,P.J, N0: 16. 78I.346/00{)J:04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371·1131
CEP 37925.000 • P I U M H I· MINAS GERAIS
LEI N° 1.52912.002
(DISPÓE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE CRIAçÃO DE
UNIDADES DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANÇA NO PLANO
PLURIANUAl. DO MUNJCIPIO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAl. ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVID"tNCIAS).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art 1"- Fica constgnçdoaaPlano.Plurianual do Município de
Piumhi-MG, aprovadoR~r.qJ,,~~,iJ1,In'icipal nf 1.51312.Oflf;'óPrograma de Criação de
Unidades de Atendimento Jrlleftl'ala: Gfiançá, tIJ;;t''fegírrle Ue"éréche, que tem por
objetivo viabilizar o programa de eqllpaçíjg;:(fSlitlgurani;fo prtncipalmente a criança
carente, além de umi!f(Jt~1}ç?,õ,'p'rimdrla,,\~ua inicialização no seu processo de
alfabetização. " ,-' -- .
AT~ 2° - Parã afender aôdiSposi;; ~~~rtig~ l° desta lei, fica o
Executivo Municipal aLtorizaqQ.q ..p.rq"!C:::'!!'!!.,9,(J~l!!:t.,!py-.de.-um;crédno especial ao
orçamento vigente no valor de R$ L5:0'(jÕ,OO(vintee cinco mil reais).
PaTágrafo Único: O valor previsto neste artigo destina-se ao
pagamento de parte equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da
indenização correspondente a desapropriação a ser efetuada, judicial ou
amigavelmente, relativa a uma área constante de 03(três) lotes de terreno de n" 20,
21 e 08 da Quadra OI, com área de 360,00m2 cada imóvel, todos com frente para
Avenida 20 de Julho e uma área de 35.549,40m2, localizados no Bairro Nova
Esperança, nesta cidade.
ATt 3°_ Para fazer face ao disposto no artigo 2~ fica utilizado
como recursos às anulações parciais da seguinte dotação orçamentária n
Q
2,12.3-
185410624-1.032-449051-01 no valor de R$25.000,OO (vinte e cinco mil reais)
consignada no orçamento em curso,
Art 4° - Revogando-se as disposições em contrário, entra esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 07 de Maio de 2.002.
Otacilio 1~A (L;s Tomé
PrefeiU;::rJ,;Cípal