| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2002 |
| Date | 2002-05-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. N": 16. 781.3461()()()!·D4
RUA PADRE ABEL, 332- FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 • P I U M H I • MINAS GERAIS
LEI N" 1.530/1.002
(AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
ArL r -Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de
R$105.000,OO (cento e cinco mil reais), cujo produto destina-se afazer face ao valor
da indenização de desapropriação amigável de uma área de 32,00.00 ha, de campo
de propriedade dos Senhores: José Messias de Faria e sim Vanilda Lopes da
Silveira Faria, brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de bens na
vigência da Lei 6.515~17 ele..camlill'ciantei
· RG n" M 2.332.844 SSPIMG, CPF nO
441.410.336/34, ela dd.lar;'1?(hfoMG-í]:7()'O})'O'SSPIMG, CPF n" 574.904.496/34,
Carlos Antônio da SihÍp,br(l9ifeito:'''s~pêi~addjii'41t:iâlmente, comerciante, portador
do RG nO M 2.955.842 SSP!MG •. .GPFiJ!'1f6'2,'y71.476/68 e Carlos Deves de
Carvalho, brasileiro, s~ifiiqd.~:J:lldiéitllm,enie;· ~çomerciante, portador do RG n° M
523.087 SSPIMG e insçrito CPF(MF) sob o n" 040.245.326/34, todos residentes e
de uma área apenas ê[lunciatjY,{l,..tie ..YfJJ.76,dOha .de campo situada na Fazenda
Perus, lugar denominado Pasto da Lagoa, registrada sob o nOR 1.22.879, Livro 2-
Ir.fls. 10 no CRi desta cJ4ª4?i;;";;:·.c;:::=:;;-·~:;;·;;-
ArL 2° - A área desapropriada destina-se a atender os casos de
utilidade pública previstos no artigo 5°, letras "d" e "h" do Decreto Lei 3.365 de
21/06/41.
ArL 3" - Para fazer face ao disposto no art. l° desta lei, fica
utilizado como recursos anulações parciais de dotações n°
2.12.3.15.451.0715.1030.449051.01,2.12.3.18.541.0624.1 032.449051.01 ,2.12.3.18.5
42.0611.1033.449051.02.2.12.3.18.542.0611.1 033.449061.02.2.12.3.22.661.0695.1 O
34.449051'.01, consignadas no orçamento em curso.
ArL 4° - Revogando-se as disposições em contrário, entra esta
Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1o de
Março de 2.002.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 07 de Maio de 2.002.
Otacflio tU~es Tomé
prefe;'~~icipal